Publicado no DOU em 15 out 2003
Revoga a Portaria MDA nº 80, de 2002, que adota as denominações e os conceitos aplicáveis ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e sua entidade vinculada, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, Considerando a necessidade de se uniformizar os procedimentos para a contabilização e divulgação dos números relativos ao Programa Nacional de Reforma Agrária, conferindo-lhe maior precisão e transparência, sem prejuízo das disposições contidas em normas e regulamentos que regem a matéria, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria MDA nº 80, de 24 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia subseqüente, Seção 1, página 127.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO
