O Ministro de Estado da Educação, interino, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, bem como no § 1º do art. 5º da Portaria MEC nº 1.725, de 3 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1E, de 7 de agosto de 2001, e tendo ainda em vista solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal no Ofício nº 103/2004/GEDUC, de 20 de julho de 2004, em decorrência da determinação proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2º Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 2003.51.01.0116703-0, ajuizada pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos por dez dias os procedimentos de aditamentos de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES referentes ao segundo semestre de 2004, prorrogando-se, em decorrência, até 10 de setembro de 2004, o prazo de que trata a segunda parte do § 1º do art. 5º da Portaria MEC nº 1.725, de 3 de agosto de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD