Publicado no DOU em 7 ago 2001
Dispõe sobre a habilitação ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Notas:
1) Revogada pela Portaria Normativa MEC nº 30, de 27.07.2007, DOU 30.07.2007.
2) Ver Portaria SE/MEC nº 231, de 20.06.2003, DOU 24.06.2003, que dispõe sobre procedimentos para o recadastramento das Instituições de Ensino Superior - IES, credenciadas no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
3) Ver Portaria SESU nº 1.765, de 28.08.2001, DOU 29.08.2001, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e seleção dos candidatos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao segundo semestre de 2001.
4) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Poderão habilitar-se ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES estudantes regularmente matriculados em cursos superiores de graduação não gratuitos credenciados ao programa, salvo aqueles que tenham obtido avaliação negativa nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.
§ 1º O credenciamento dos cursos será efetuado mediante Termo de Adesão ao programa, firmado pela mantenedora da instituição de ensino superior nos termos do inciso I do art. 18 desta Portaria.
§ 2º São considerados cursos com avaliação negativa aqueles que tenham obtido exclusivamente conceitos 1 ou 2 nas duas últimas edições do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE a que tenham sido submetidos.
§ 3º Para os cursos ainda não avaliados pelo ENADE em duas edições, considerar-se-á avaliação negativa a obtenção, exclusivamente, de conceitos D ou E nas duas últimas edições do Exame Nacional Cursos - ENC a que tenham sido submetidos.
§ 4º No caso dos cursos que tenham sido submetidos a uma única avaliação pelo ENADE, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º será efetuada considerando o conceito obtido no ENADE e o conceito obtido na última edição do ENC a que tenha sido submetido.
§ 5º Os cursos ainda não submetidos a pelo menos duas edições das avaliações referidas nos §§ 2º e 3º poderão, em caráter excepcional, ser habilitados para a concessão do financiamento.
§ 6º É facultada ao FIES a utilização, para fins de distribuição dos recursos disponíveis para financiamento, das avaliações efetuadas no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, bem como daquelas regularmente efetuadas anteriormente ao seu advento, até que essas sejam efetivamente substituídas por aquelas. (Redação dada ao artigo pela Portaria MEC nº 1.710, de 19.10.2006, DOU 20.10.2006)
Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"Art. 1º Poderão habilitar-se ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, credenciados ao programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.
§ 1º O credenciamento dos cursos dar-se-á mediante Termo de Adesão ao programa, firmado pela mantenedora da instituição de ensino superior nos termos do inciso I do caput do art. 18 desta Portaria.
§ 2º São considerados cursos com avaliação positiva aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, gradativamente e em consonância com sua implementação.
§ 3º Até a efetiva implementação da avaliação referida no parágrafo anterior, serão considerados cursos com avaliação positiva aqueles regularmente reconhecidos, exceto quando tenham obtido exclusivamente conceitos D ou E nas três últimas avaliações realizadas pelo Exame Nacional de Cursos.
§ 4º Os cursos novos, ainda não submetidos a processo de reconhecimento, e aqueles não submetidos às avaliações referidas no § 3º, ou àquelas que lhes sucederem legalmente, poderão, em caráter excepcional, ser habilitados para a concessão do financiamento.
§ 5º É facultada ao FIES a utilização, para fins de distribuição dos recursos disponíveis para financiamento, das avaliações efetuadas no âmbito do SINAES, bem como daquelas regularmente efetuadas anteriormente ao seu advento, até que essas sejam efetivamente substituídas por aquelas. (Redação dada ao artigo pela Portaria MEC nº 2.184, de 22.07.2004, DOU 23.07.2004)"
"Art. 1º Poderão habilitar-se ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, credenciados ao programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.
§ 1º O credenciamento dos cursos dar-se-á mediante Termo de Adesão ao programa, firmado pela mantenedora da instituição de ensino superior nos termos do inciso I do caput do art. 18 desta Portaria.
§ 2º São considerados cursos com avaliação positiva aqueles regularmente reconhecidos, exceto quando tenham obtido exclusivamente conceitos D ou E nas três últimas avaliações realizadas pelo Exame Nacional de Cursos.
§ 3º Os cursos novos, ainda não submetidos a processo de reconhecimento, e aqueles não submetidos às avaliações referidas no § 1º poderão, em caráter excepcional, ser habilitados para a concessão de financiamento."
Art. 2º A coordenação, supervisão e acompanhamento das disposições desta Portaria serão de competência da Secretaria de Educação Superior - SESu do Ministério da Educação.
Parágrafo único. Para apoiar a SESu na execução do disposto neste artigo será instituído um Conselho Consultivo de Acompanhamento do FIES.
Art. 3º A SESu estabelecerá os critérios para a seleção dos candidatos ao financiamento considerando sua condição econômica e as áreas de conhecimento.
Art. 4º O estudante selecionado vincular-se-á ao FIES mediante contrato firmado com um dos agentes financeiros, obedecido o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei nº 10.260/01.
§ 1º O agente financeiro deverá ser autorizado pelo agente operador, de acordo com o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.260/01.
§ 2º Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso de graduação, sendo vedada a concessão a estudante que haja participado do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 1992.
§ 3º O percentual de financiamento solicitado pelo estudante ao inscrever-se em processo seletivo do programa não poderá ser superior a setenta por cento dos encargos educacionais cobrados pela instituição de ensino superior, não podendo, também, ser aumentado após a confirmação da inscrição.
§ 4º O percentual de financiamento contratado não poderá ser posteriormente aumentado, podendo entretanto ser reduzido, na ocasião do aditamento, por solicitação do estudante, hipótese na qual não poderá ser novamente aumentado, nem mesmo para retornar ao percentual inicial.
Art. 5º O contrato de que trata o artigo anterior deverá ser aditado semestralmente, por ocasião do ato de efetivação da matrícula na instituição de ensino superior.
Nota: Ver Portaria MEC nº 2.479, de 29.08.2002, DOU 02.09.2002, que prorroga o prazo para aditamentos de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referentes ao segundo semestre de 2002.
§ 1º Os aditamentos referentes ao primeiro semestre de cada ano letivo deverão ser celebrados no período de 1º de dezembro a 31 de março, e aqueles referentes ao segundo semestre no período de 1º de julho a 31 de agosto, respeitados, nos dois casos, os períodos para efetivação da matrícula definidos pela instituição de ensino superior.
Notas:
1) Ver Portaria MEC nº 1.894, de 30.11.2006, DOU 01.12.2006, que altera, de 3 de fevereiro a 31 de março de 2007, exclusivamente para os aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2007, o período estabelecido neste parágrafo.
2) Ver Portaria MEC nº 1.505, de 30.08.2006, DOU 31.08.2006, que prorroga, até 22.09.2006, o prazo previsto neste parágrafo.
3) Ver Portaria MEC nº 4.495, de 23.12.2005, DOU 26.12.2005, que suspende, em caráter excepcional, até 15.01.2006, o prazo de aditamento aos contratos de financiamento referentes ao primeiro semestre de 2006, de que trata este parágrafo e estipula, em caráter excepcional, o período de 16.01.2006 a 31.03.2006 para celebração dos referidos aditamentos.
4) Prazo prorrogado, até 28.04.2006, pela Portaria MEC nº 820, de 29.03.2006, DOU 30.03.2006, exclusivamente para os aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2006.
5) Prazo prorrogado, até 10.09.2004, pela Portaria MEC nº 2.205, de 28.07.2004, DOU 30.07.2004.
§ 2º Na hipótese de curso de regime anual, o aditamento referente ao primeiro semestre do ano será vinculado à matrícula, ficando o financiamento do segundo semestre do mesmo ano letivo sujeito à confirmação do aditamento pela instituição de ensino superior, na forma estabelecida pelo agente operador.
§ 3º Na hipótese da matrícula ocorrer antes do início do semestre, o aditamento terá efeito a partir do primeiro dia útil do semestre a ser financiado.
Art. 6º O aditamento será:
I - Simplificado, celebrado mediante Termo de Anuência, nos casos em que, na forma estabelecida pelo agente operador, não ficar caracterizada alteração cadastral ou das condições do contrato original, não considerada como tal a alteração de valor de mensalidade que não implique alteração no valor do crédito global de financiamento; ou
II - Não Simplificado, celebrado mediante Termo de Aditamento, nos casos não enquadrados no inciso anterior, em especial quando:
a) ocorrer alteração no CPF ou estado civil do estudante, ou de seu(s) fiador(es), ou ainda mudança de fiador(es);
b) o estudante desejar redução do percentual de financiamento;
c) ocorrer alteração no valor do crédito global de financiamento;
d) o estudante houver mudado de curso ou tiver sido transferido de instituição de ensino superior;
e) for constatada restrição cadastral do estudante ou de seu(s) fiador(es), ficando sobrestado o aditamento até a restauração da respectiva idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, observado o disposto no § 4º deste artigo;
f) o estudante estiver em atraso com o pagamento da parcela trimestral de juros definida no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.260/01, ficando sobrestado o aditamento até o adimplemento do valor devido, observado o disposto no § 4º deste artigo;
g) ocorrer alteração no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da mantenedora da instituição de ensino superior.
§ 1º O Termo de Anuência será firmado, em três vias, na própria instituição de ensino superior, pelo representante da instituição e pelo estudante e/ou seu representante legal. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria MEC nº 3.220, de 21.09.2005, DOU 22.09.2005)
Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
"§ 1º O Termo de Anuência será firmado, em duas vias, na própria instituição de ensino superior, pelo representante da instituição e pelo estudante e/ou seu representante legal."
§ 2º Na situação prevista no parágrafo anterior, a instituição de ensino superior entregará a primeira via ao estudante, manterá a segunda sob sua guarda até o término da amortização do contrato, e encaminhará a terceira ao agente financeiro, na forma estabelecida pelo agente operador. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria MEC nº 3.220, de 21.09.2005, DOU 22.09.2005)
Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
"§ 2º Na situação prevista no parágrafo anterior, a instituição de ensino superior entregará uma das vias ao estudante, mantendo a outra sob sua guarda até o término da amortização do contrato."
§ 3º O Termo de Aditamento será firmado entre o agente financeiro e o estudante e/ou seu representante legal, na forma estabelecida pelo agente operador.
§ 4º O Termo de Aditamento será instruído por Documento de Regularidade de Matrícula - RM emitido pela instituição de ensino superior, com o qual o estudante deverá dirigir-se à agência onde formalizou seu contrato para, no prazo de quinze dias a contar do término do período para efetivação da matrícula, regularizar as pendências e concluir o aditamento.
Nota: Ver Portaria MEC nº 3.642, de 09.11.2004, DOU 10.11.2004, que reabre o período para regularização de pendências e conclusão do aditamento de contratos referentes ao segundo semestre de 2004 do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
§ 5º O estudante, mesmo enquadrado na situação do inciso I do caput deste artigo, poderá optar pelo Aditamento Não Simplificado.
Art. 7º O aditamento não será celebrado quando:
I - o financiamento encontrar-se suspenso ou tiver sido encerrado;
II - caracterizar-se situação de óbice à manutenção do financiamento, nos termos do art. 21 desta Portaria.
Art. 8º As instituições de ensino superior prestarão ao agente financeiro, na forma e no prazo estabelecidos pelo agente operador, as informações necessárias ao aditamento, entre as quais o período para efetivação da matrícula, o percentual de financiamento, o valor da semestralidade escolar integral de cada estudante financiado e seu rendimento escolar no último semestre cursado.
Art. 9º O valor financiado da semestralidade escolar será incorporado ao saldo devedor do contrato do estudante, e liberado à instituição de ensino superior em que ele estiver matriculado, em 6 (seis) parcelas, correspondentes aos meses do semestre.
§ 1º As parcelas referentes aos meses já decorridos serão incorporadas ao saldo devedor do contrato do estudante juntamente com a parcela do mês de efetivação do aditamento, e repassadas à instituição de ensino superior no mês subseqüente.
§ 2º O repasse à instituição de ensino superior será feito na forma de títulos de emissão do Tesouro Nacional, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 10.260/01.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 12 desta Portaria, o número de parcelas será equivalente ao de meses de utilização do financiamento em cada curso ou instituição de ensino superior, com a observância dos respectivos valores de mensalidade.
§ 4º Nos casos previstos nos incisos III e IV do caput do art. 12 desta Portaria, o número de parcelas será equivalente ao de meses de utilização do financiamento.
Art. 10. A garantia do contrato será a fiança pessoal, ou outra que venha a ser aceita pelo agente operador.
§ 1º No caso da fiança pessoal, será exigida a idoneidade cadastral do fiador e prova de rendimentos mensais pelo menos iguais ao dobro do valor total da mensalidade informada pela instituição de ensino superior, admitida a apresentação de duas pessoas cujo somatório de rendimentos atenda ao mínimo estabelecido nesse parágrafo.
§ 2º Não poderá ser fiador o cônjuge do candidato, nem estudante que conste como beneficiário do FIES.
Art. 11. O prazo máximo de utilização do financiamento pelo estudante será o período remanescente para a conclusão do curso, observada sua duração regular e admitida a excepcionalidade prevista no § 3º do art. 5º da Lei nº 10.260/01.
§ 1º O período em que o financiamento encontra-se suspenso, em virtude da opção prevista no art. 15 desta Portaria, será considerado como de efetiva utilização.
§ 2º A dilatação do prazo de financiamento decorrente da excepcionalidade referida no caput deste artigo deverá ser realizada no período de aditamento imediatamente posterior ao prazo previsto para a conclusão do curso.
Art. 12. Respeitado o disposto nos arts. 13, 14, 15 e 16 desta Portaria, o estudante poderá manifestar a qualquer tempo, na forma estabelecida pelo agente operador, a intenção de:
I - mudar de curso;
II - transferir-se de instituição de ensino superior;
III - suspender o financiamento;
IV - encerrar o financiamento.
Parágrafo único. Os procedimentos previstos no caput deste artigo terão efeito a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da manifestação do estudante.
Art. 13. Será permitido ao estudante mudar de curso uma única vez, devendo o curso de destino atender ao disposto no art. 1º desta Portaria.
§ 1º O período compreendido entre as datas de início da utilização do financiamento no curso de origem e no curso de destino não poderá ser superior a dezoito meses, independentemente das datas de assinatura dos respectivos instrumentos contratuais.
§ 2º A partir da mudança de curso, o prazo máximo de utilização do financiamento, calculado nos termos do art. 11, será o do curso de destino.
§ 3º A mudança de que trata o caput deste artigo será formalizada mediante Termo de Aditamento ao contrato com o agente financeiro.
Art. 14. O estudante habilitado no FIES que for transferido permanecerá com o financiamento, desde que haja prévia anuência da instituição de ensino superior de origem e, ainda, que a instituição de ensino superior de destino:
I - esteja credenciada no FIES na forma prevista no art. 18 desta Portaria;
II - tenha o curso de destino habilitado na forma do art. 1º desta Portaria; e
III - manifeste sua concordância com a manutenção do estudante como beneficiário do FIES.
Parágrafo único. A transferência de que trata o caput deste artigo será formalizada mediante Termo de Aditamento ao contrato com o agente financeiro.
Art. 15. A suspensão do financiamento só poderá ocorrer uma única vez, observadas as condições estabelecidas nos incisos I e IV do art. 5º da Lei nº 10.260/01, e mantido como prazo máximo de utilização do financiamento o de duração regular do curso.
§ 1º O período compreendido entre a data de início da suspensão, definida nos termos do parágrafo único do art. 12 desta Portaria, e a data de reativação do contrato, definida nos termos do parágrafo seguinte, não poderá ser superior a um ano, observado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 2º A reativação do contrato somente poderá ser realizada nos períodos de aditamento definidos no § 1º do art. 5º desta Portaria, e terá efeitos a partir do início do semestre que estiver sendo aditado.
§ 3º Excepcionalmente, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento constituída nos termos do art. 20 desta Portaria poderá, durante o período de aditamento, autorizar a prorrogação da suspensão do financiamento por mais um único semestre.
§ 4º Será considerada como tacitamente solicitada a suspensão do financiamento do estudante que deixar de aditar seu contrato, no máximo por duas vezes consecutivas, sem que haja explicitamente solicitado suspensão ou encerramento do financiamento.
Art. 15-A. Em caso de encerramento de atividades de instituição de ensino superior em que existam estudantes beneficiados com o financiamento, este permanecerá suspenso, podendo o MEC, por solicitação dos respectivos estudantes e com anuência das instituições envolvidas, determinar ao agente operador que efetue:
I - a transferência dos estudantes;
II - o ajuste nos saldos financeiros da instituição e dos estudantes, relativamente ao FIES, caso o encerramento referido no caput implique, comprovadamente, o não aproveitamento de período letivo,
§ 1º À suspensão de que trata este artigo não se aplica o disposto no caput e §§ 1º e 2º do art. 15 desta Portaria.
§ 2º O Ministério da Educação poderá suprir a anuência da instituição de origem, quando couber. (Artigo acrescentado pela Portaria MEC nº 3.220, de 21.09.2005, DOU 22.09.2005)
Art. 16. O encerramento do financiamento dar-se-á:
I - por solicitação do estudante;
II - em virtude da conclusão do curso; ou
III - em decorrência de situação de óbice à sua manutenção, nos termos do art. 21 desta Portaria.
§ 1º Uma vez encerrado o financiamento, não mais poderá o estudante aderir ao programa.
§ 2º Nos casos previstos no inciso I do caput deste artigo, a amortização terá início no mês imediatamente subseqüente ao do término do prazo definido no art. 11 desta Portaria, ou antecipadamente, a critério do estudante.
§ 3º Nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo, a amortização terá início no mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso.
§ 4º Nos casos previstos no inciso III do caput deste artigo, a amortização terá início no mês imediatamente subseqüente ao da ocorrência da situação.
§ 5º As prestações serão calculadas, em qualquer caso:
I - nos doze primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante à instituição de ensino superior no último semestre financiado;
II - parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até uma vez e meia o prazo de permanência na condição de estudante financiado.
Art. 17. Nos casos previstos nos arts. 15 e 16 desta Portaria, obriga-se o estudante, durante o período de suspensão da utilização do financiamento, ou no período compreendido entre a data de encerramento e aquela definida no § 2º do artigo anterior, a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o valor financiado, de acordo com o § 1º do art. 5º da Lei nº 10.260/01.
Parágrafo único. A inobservância da disposição contida no caput deste artigo implicará o início da amortização do financiamento no semestre subseqüente.
Art. 18. São condições para as instituições de ensino superior participarem do FIES:
I - outorgar, por meio de sua mantenedora, Termo de Adesão ao FIES, comprometendo-se a cumprir as disposições nele previstas e assumindo também os encargos e obrigações legais previstos na Lei nº 10.260/01;
II - instituir, em cada campus ou unidade administrativa, Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento do FIES, nos termos do art. 20 desta Portaria;
III - abster-se de suspender a matrícula dos estudantes, contratados do FIES, adimplentes com a parcela não financiada da mensalidade;
IV - abster-se de cobrar mensalidade com valor integral, mesmo como adiantamento, dos estudantes contratados do FIES;
V - considerar, como valores dos encargos educacionais, inclusive matrícula e mensalidades, cobrados dos estudantes financiados pelo FIES, os resultantes dos descontos normalmente praticados, incluídos aqueles decorrentes de pontualidade no pagamento, ficando vedada a cobrança de qualquer taxa adicional. (Redação dada ao inciso pela Portaria MEC nº 3.220, de 21.09.2005, DOU 22.09.2005)
Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
"V - considerar, como valores dos encargos educacionais, inclusive matrícula e mensalidades, cobrados dos estudantes financiados pelo FIES, os resultantes dos descontos normalmente praticados, ficando vedada a cobrança de qualquer taxa adicional."
§ 1º No início de cada processo seletivo, a instituição de ensino superior credenciada no FIES informará ao Ministério da Educação, por meio de sua mantenedora, o valor desejado para financiamento de novos estudantes.
§ 2º No final de cada semestre letivo, a instituição de ensino superior credenciada encaminhará ao Ministério da Educação, na forma estabelecida pelo agente operador, relatório com a listagem dos estudantes beneficiados pelo FIES que concluíram o curso, bem como daqueles com óbice à manutenção do financiamento, com a respectiva identificação do motivo.
Art. 19. A instituição de ensino superior poderá ser descredenciada do FIES por iniciativa da SESu ou por solicitação própria.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, ou no caso de reprovação do curso nos termos do § 2º do art. 1º desta Portaria, fica assegurada aos estudantes contratados no FIES a continuidade do financiamento, observado o prazo definido no caput do art. 11 desta Portaria, e desde que cumpridas as condições do contrato.
Art. 20. As instituições de ensino superior constituirão, em cada unidade administrativa ou campus, Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento do FIES, que terá as seguintes atribuições:
I - tornar públicos os critérios de classificação e demais condições adotadas para a seleção dos candidatos ao financiamento;
II - receber as inscrições dos candidatos ao FIES de acordo com procedimentos definidos pelo Ministério da Educação;
III - divulgar, afixando em local de grande circulação de estudantes, a lista dos candidatos inscritos e, posteriormente, dos candidatos classificados dentro e fora do limite de seleção, bem como dos não classificados;
IV - convocar e entrevistar os candidatos classificados dentro do limite de seleção, bem como os eventualmente reclassificados, analisar a pertinência e a veracidade das informações e da documentação por eles apresentadas, verificando o cumprimento das condições regulamentares de participação no FIES e concluindo pela aprovação ou reprovação do candidato; (NR) (Redação dada ao inciso pela Portaria MEC nº 1.710, de 19.10.2006, DOU 20.10.2006)
Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
"IV - convocar e entrevistar os candidatos classificados dentro do limite de seleção, para analisar a documentação por eles apresentada e verificar o cumprimento das condições regulamentares de participação no FIES;"
V - realizar convocação e entrevista com os candidatos subseqüentes na ordem de classificação, para os fins previstos no inciso anterior, quando, em virtude da não aprovação de candidatos inicialmente convocados, resultarem vagas disponíveis;
VI - entregar aos candidatos aprovados na entrevista, em via original datada e assinada, declaração de aprovação, a qual constituirá documento essencial para obtenção de financiamento junto ao agente financeiro;
VII - avaliar a cada período letivo o rendimento acadêmico dos estudantes financiados, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 21 desta Portaria;
VIII - adotar, durante o período de matrícula dos estudantes já financiados, as providências necessárias ao aditamento dos respectivos contratos.
§ 1º A comissão de que trata o caput deste artigo será designada por ato do dirigente máximo e deverá ser constituída por dois representantes da direção, um do corpo docente e dois da entidade máxima de representação estudantil da instituição de ensino superior, podendo ter um número maior de membros, desde que respeitada a proporcionalidade entre as três representações.
§ 2º Não havendo entidade representativa dos estudantes na instituição de ensino superior, os representantes estudantis de que trata o § 1º deste artigo serão escolhidos, por voto direto dos estudantes, especificamente para integrarem a referida comissão.
§ 3º A constituição da Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento será formalizada mediante Termo de Constituição, emitido exclusivamente por meio do Sistema do Financiamento Estudantil - SIFES, pelo responsável legal da instituição ou mantenedora. (Parágrafo acrescentado pela Portaria MEC nº 1.710, de 19.10.2006, DOU 20.10.2006)
Art. 20-A Cabe à instituição de ensino superior, e à respectiva mantenedora, assegurar que a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento cumpra regularmente suas atribuições, especialmente quanto ao disposto no inciso IV do art. 20.
Parágrafo único. Constatado, mediante regular processo administrativo instaurado pelo Ministério da Educação, o descumprimento das atribuições da Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento, a mantenedora, e suas respectivas mantidas, ficarão impedidas de aderir ao FIES por:
I - um processo seletivo, no caso de descumprimento dos incisos I, II, III, VI e VIII do art. 20;
II - dois processos seletivos, no caso de descumprimento dos incisos IV, V e VII do art. 20. (Artigo acrescentado pela Portaria MEC nº 1.710, de 19.10.2006, DOU 20.10.2006)
Art. 21. Constituem situações de óbice à manutenção do financiamento:
I - a não obtenção, pelo estudante, de aproveitamento acadêmico em, no mínimo, setenta e cinco por cento das disciplinas cursadas durante o último período letivo financiado, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
II - a constatação, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante ou seu(s) fiador(es) à Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de que trata o art. 20 desta Portaria, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro;
III - o esgotamento dos prazos definidos no art. 11 ou no § 1º do art. 15 desta Portaria; ou
IV - a segunda mudança de curso ao amparo do financiamento.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento poderá autorizar a permanência do estudante no FIES em caso excepcional, devidamente justificado, observando sempre o disposto no art. 11 desta Portaria.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Ficam revogadas as Portarias nº 1.234, de 11 de maio de 2000, publicada no DOU de 15.05.2000 - Seção 1 - pág. 10, nº 2.470, de 21 de setembro de 2000, publicada no DOU de 25.09.2000 - Seção 1 - pág. 64, nº 92, de 18 de janeiro de 2001, publicada no DOU de 22.01.2001 - Seção 1 - pág. 7 a 8, e nº 578, de 28 de março de 2001, publicada no DOU de 29.03.2001 - Seção 1 - pág. 14.
PAULO RENATO SOUZA"