Publicado no DOU em 30 mar 2006
Altera o período de aditamento de contratos do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior - FIES, referente ao primeiro semestre de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, bem como solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal, resolve:
Art. 1º O prazo para aditamento de contratos do FIES, estabelecido pelo § 1º do art. 5º da Portaria MEC nº 1.725, de 3 de agosto de 2001, fica excepcionalmente prorrogado até o dia 28 de abril de 2006, exclusivamente para os aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2006.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
