Portaria MEC nº 2.479 de 29/08/2002


 Publicado no DOU em 2 set 2002


Prorroga o prazo para aditamentos de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, referentes ao segundo semestre de 2002.


Gestor de Documentos Fiscais

O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Excepcionalmente para os aditamentos de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, referentes ao segundo semestre de 2002, o prazo previsto no § 1º do art. 5º da Portaria nº 1.725, de 3 de agosto de 2001, fica prorrogado até 6 de setembro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RENATO SOUZA