Publicado no DOU em 26 dez 2005
Prorroga o prazo para contratação dos candidatos aprovados no processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao segundo semestre de 2005, bem como altera o período para o aditamento do primeiro semestre de 2006, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso I do caput e no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e considerando solicitação da Caixa Econômica Federal, agente operador e financeiro do FIES, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 13 de janeiro de 2006 o prazo previsto no art. 24 da Portaria MEC nº 3.224, de 21 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2005, seção 1, ps. 13 a 16, referente ao período para comparecimento dos candidatos aprovados nas entrevistas, com seu(s) respectivo(s) fiador(es), à agência da Caixa Econômica Federal de sua escolha, para formalização do contrato de financiamento estudantil.
Art. 2º Fica suspenso, em caráter excepcional, até o dia 15 de janeiro de 2006, o prazo de aditamento aos contratos de financiamento referentes ao primeiro semestre de 2006, de que trata o § 1º do art. 5º da Portaria MEC nº 1.725, de 03 de agosto de 2001.
Art. 3º Fica estipulado, em caráter excepcional, o período de 16 de janeiro de 2006 até 31 de março de 2006 para celebração dos aditamentos aos contratos de financiamento referentes ao primeiro semestre de 2006.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
