Notas:

1) Revogada pela Portaria SECEX nº 10, de 24.05.2010, DOU 25.05.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Os incisos IV e V do Anexo B à Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008, passam a vigorar na forma do Anexo B a esta Portaria.

Art. 2º O Anexo Q à Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo Q a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELBER BARRAL

ANEXO

"ANEXO "B"
PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

"IV - (revogado)"

"V - PNEUS REMOLDADOS - As importações brasileiras de pneumáticos remoldados, classificados nas NCM 4012.11.00, 4012.12.00 e 4012.19.00, originárias e procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 18, estão sujeitas à limitação, anualmente, na forma estabelecida pela Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, publicada no DOU de 18 de setembro de 2007, alterada pela Resolução CAMEX nº 1, de 13 de janeiro de 2009, publicada no DOU de 14 de janeiro de 2009.

a) Até 30 de abril de 2009, serão observados os seguintes critérios para distribuição de cotas, aplicáveis unicamente aos itens 4012.11.00 e 4012.12.00 da NCM:

1. Noventa por cento (90%) da cota de cada NCM serão distribuídos por empresa, para importações originárias de cada um dos países envolvidos - Paraguai e Uruguai -, obedecida a mesma proporção das suas importações, em unidades, daquelas respectivas origens, efetivadas no período compreendido entre janeiro de 2006 e dezembro de 2007, em relação ao total importado pelo Brasil no mesmo período, das mesmas origens;

2. A quantidade remanescente de 10% (dez por cento) da cota de cada NCM constituirá reserva técnica, destinada à distribuição entre as demais empresas, em cuja análise será obedecida a ordem de registro das LI no SISCOMEX. A quantidade por LI será limitada a 20% da reserva técnica de cada NCM; e cada nova concessão que exceda ao percentual citado estará condicionada à comprovação do efetivo despacho aduaneiro para consumo da(s) mercadorias objeto da(s) LI anterior(es);

3. A qualquer momento, caso seja constatado o esgotamento da cota de qualquer categoria de produtos, tomando-se por base o desembaraço aduaneiro, o DECEX suspenderá imediatamente o licenciamento das importações; e

4. O saldo não utilizado para emissão de LI, bem como eventuais devoluções/cancelamentos poderão ser redistribuídos a qualquer importadora do produto, por ordem de registro do licenciamento no Sistema, e a quantidade a ser liberada por LI será, no máximo, igual ao volume estabelecido no item 2 acima." (NR)

ANEXO "Q"
PRODUTOS NÃO PASSÍVEIS DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO