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Portaria ANVISA nº 343 de 23/03/2009

 Publicado no DOU em 25 mar 2009


Altera a Portaria ANVISA nº 354, de 11 de agosto de 2006.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII, do art. 13 do Regulamento da Agência aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 19 de julho de 2000, considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II
QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

Função Nível Valor Situação Lei nº 9.986/2000 Situação Nova 
Quantidade Despesa Qtd Despesa (R$) 
Direção CD I 11.500,82 1 11.500,82 1 11.500,82 
 CDII 10.925,78 4 43.703,12 4 43.703,12 
Executiva CGE I 10.350,73 5 51.753,65 1 10.350,73 
 CGE II 9.200,65 21 193.213,65 23 211.614,95 
 CGE III 8.625,61 48 414.029,28 31 267.393,91 
 CGE IV 5.750,40 0 0,00 22 126.508,80 
Assessoria CA I 9.200,65 0 0,00 9 82.805,85 
 CA II 8.625,61 5 43.128,05 6 51.753,66 
 CA III 2.587,69 0 0,00 10 25.876,90 
Assistência CAS I 2.156,41 0 0,00 7 15.094,87 
 CAS II 1.868,89 4 7.475,56 14 26.164,46 
Técnica CCT V 2.186,60 42 91.837,20 27 59.038,20 
 CCT IV 1.597,88 58 92.677,04 82 131.026,16 
 CCT III 962,48 67 64.486,16 36 34.649,28 
 CCT II 848,48 80 67.878,40 44 37.333,12 
 CCT I 751,29 152 114.196,08 81 60.854,49 
  Totais 487 1.195.879,01 398 
1.195.669,32  


"

(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO