(Revogada Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 5077 DE 29/12/2020):

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, respectivamente,

Resolvem:

Art. 1º Substituir o modelo de requerimento de parcelamento constante do Anexo V da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, pelo modelo de requerimento constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º No caso de pedido de reparcelamento de débito inscrito em dívida ativa da União, o requerimento deverá ser apresentado conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

OTACILIO DANTAS CARTAXO

ANEXO I
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO

NOME/EMPRESA (devedor): _______________________________________________________

__________________________________________________________________________________

CPF/CNPJ (devedor): ______________________________________________________________

Telefone/fax: () __________________ e-mail: _______________________________________

Requer PARCELAMENTO da dívida inscrita sob nº ___________________________________, Processo Administrativo Fiscal nº ___________________________________, em _____________ (_____________________________________________) parcelas mensais.

Declara que a respectiva dívida ativa:

? não se encontra em cobrança judicial.

? encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal No- _____________________, e que ? não há leilão designado nessa ação.

? há leilão designado na referida ação, marcado para _____/_____/______.

Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos dos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais e de que o pagamento da primeira parcela é antecipado, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.522, de 2002.

Sendo o débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oferece a garantia consubstanciada nos documentos em anexo. Na hipótese de ser aceita a garantia, compromete-se ainda, em 15 (quinze) dias, firmar o Termo de Parcelamento e o contrato ou apresentação de garantia, sob pena de indeferimento do parcelamento.

Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não ou 01 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 14-B da Lei nº 10.522, de 2002, em conformidade com disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

_____________________, ____ de ____________________ de ______

_____________________________________________

Assinatura do interessado ou Representante legal Nome (de quem assina):

____________________________________________________________

CPF: _______________________________ Telefone: (_____)

_____________________________

. O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO II
REQUERIMENTO DE REPARCELAMENTO

Evite filas. O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique as condições e documentação no endereço www.pgfn.gov.br antes de requerê-lo.

NOME/EMPRESA (devedor): _____________________________________________________

_______________________________________________________________________________

CPF/CNPJ (devedor): ____________________________________________________________

Telefone/fax: (____) _________________ e-mail: _____________________________________

requer REPARCELAMENTO da dívida inscrita sob nº ____________________________, Processo Administrativo Fiscal nº ________________________________________, em ___________ (_____________________________________________) parcelas mensais.

Declara que a respectiva dívida ativa:

?não se encontra em cobrança judicial.

?encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal nº ______________________, e que

? não há leilão designado nessa ação ? há leilão designado na referida ação, marcado para _____/_______/______.

Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos dos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais e de que o pagamento da primeira parcela é antecipado e corresponde a 10% ou 20% do valor consolidado da dívida, nos termos do art. 11 e incisos I e II do § 2º do art. 14-A da Lei nº 10.522, de 2002.

Sendo o débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oferece a garantia consubstanciada nos documentos em anexo. Na hipótese de deferimento do pedido, compromete-se ainda, em 15 (quinze) dias, a firmar o Termo de Parcelamento e o contrato ou apresentação de garantia, sob pena de rescisão do parcelamento e imediata cassação da certidão de regularidade, eventualmente emitida.

Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não ou 01 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 14-B da Lei nº 10.522 de 2002, em conformidade com disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

______________________, ____ de ____________________ de ______

_____________________________________________

Assinatura do interessado ou Representante legal Nome (de quem assina): _________________________________________________________

CPF: _______________________________ Telefone: (_____) __________________________

- O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.