O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 178, de 26 de março de 1998 , que institui o modelo de Auto de Infração utilizado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:

" Anexo I .....

Formulário 1ª Via

Papel Filigranado CMB de 94g/m² (uso exclusivo da Casa da Moeda do Brasil)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO