Publicado no DOM - São Paulo em 21 out 2003
Altera dispositivos da Portaria SF nº 14, de 22 de janeiro de 2003.
O Secretário de Finanças e Desenvolvimento econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando a edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
Resolve:
1. Extinguir os códigos de serviço 01945, 02550, 05525, 05797, 05908, 07587, 07625 e 07650, constantes do Anexo I da Portaria SF nº 14/2003.
2. Extinguir os seguintes serviços tomados de terceiros, constantes do Anexo II da Portaria SF nº 14/2003:
| Grupo | Serviço tomado de terceiros |
| 3 | saneamento ambiental e congêneres. |
| 5 | veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão). |
| 11 | distribuição de filmes cinematográficos, videoteipes e assemelhados. |
| 12 | elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas. |
| 12 | gravação de filmes cinematográficos, de videoteipes e assemelhados. |
| 16 | aluguel de veículos. |
| 16 | aluguel de filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para jogos de "videogames" e assemelhados. |
| 16 | aluguel de máquinas, equipamentos e outros bens móveis. |
3. As alíquotas referentes aos códigos de serviço 04448, 04464, 04600, 08435 e 08451, constantes do Anexo I da Portaria SF nº 14/2003, ficam fixadas em 5% (cinco por cento).
4. As alíquotas referentes aos códigos de serviço tomado de terceiros 09598 e 09601, constantes do Anexo II da Portaria SF nº 14/2003, ficam fixadas em 5% (cinco por cento).
5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2003.
