O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo VIII do Título I, fica acrescentado o item 1.3 com a seguinte redação:

"1.3 - Fica prorrogada, para 30.06.2012, a vigência dos Termos de Acordo abaixo relacionados, firmados com base no parágrafo único do art. 58 do Livro I do RICMS, que autorizam a transferência de saldos credores acumulados, celebrados entre a Receita Estadual e as seguintes empresas:

1.3.1 - A prorrogação prevista no item 1.3 poderá ser denunciada mediante comunicação escrita dirigida ao Subsecretário da Receita Estadual."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANNI PADILHA DA SILVA,

Subsecretário Adjunto da Receita Estadual.