O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

 

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicípal e de Comunicação - ICMS;

 

Considerando, ainda, a disposto nos Ajustes SINIEF nºs 21, de 10 de dezembro de 2010, 02 e 03, ambos de 1º de abril de 2011,

 

Decreta:

 

Art. 1º. O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido da Subseção VIII-A, composta pelos arts. 262-A a 262-Q, à Seção III do Capítulo I do Título III do Livro II, com a seguinte redação:

 

"Subseção VIII-A

 

Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (Ajuste SINIEF 21/2010, 02/2011 e 03/2011)

 

Art. 262-A. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, deve ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto nos arts. 261 e 262 deste Regulamento.

 

Art. 262-B. O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela administração tributária da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/SE.

 

Art. 262-C. O MDF-e deve ser emitido:

 

I - pelo transportador no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;

 

II - pelos demais contribuintes que promoverem a saída de mercadoria que, cumulativamente (Ajuste SINIEF 02/2011):

 

a) for destinada a contribuinte do ICMS;

 

b) integrar carga fracionada cujo transporte for realizado pelo próprio contribuinte remetente ou por transportador autônomo por ele contratado.

 

§ 1º O MDF-e deve ser emitido nas situações descritas no "caput" deste artigo e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais.

 

§ 2º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deve emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, par MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

 

§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto nos arts. 261 e 262 deste Regulamento.

 

Art. 262-D. A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e serão disciplinados em Ato COTEPE, o qual divulgará o Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

 

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

 

Art. 262-E. O MDF-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, referido no art. 262-D, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, devendo, no mínimo:

 

I - conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

 

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;

 

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

 

IV - possuir série de 1 a 999;

 

V - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

 

VI - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

 

§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.

 

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries.

 

Art. 262-F. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deve ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

 

§ 1º A transmissão referida no "caput" deste artigo implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MDF-e.

 

§ 2º Quando o emitente não estiver credenciado para emissão do MD.F-e na unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverá ser feita por administração tributária em que estiver credenciado.

 

Art. 262-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso do MDF-e a administração tributária deverá analisar, no mínimo, os seguintes elementos:

 

I - a regularidade fiscal do emitente;

 

II - a autoria da assinatura do arquivo digital;

 

III - a integridade do arquivo digital;

 

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

 

V - a numeração e série do documento.

 

Art. 262-H. Do resultado da análise referida no art. 262-G a administração tributária deve cientificar o emitente (Ajuste SINIEF 03/2011):

 

I - da rejeição do arquivo do MDF e, em virtude de:

 

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

 

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

 

c) duplicidade de número do MDF-e;

 

d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

 

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e;

 

f) irregularidade fiscal do emitente do MDF-e.

 

II - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

 

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado.

 

§ 2º A cientificação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 2º deverá conter, de forma clara e precisa, as informações que justifiquem o motivo da rejeição.

 

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não deverá ser arquivado na administração tributária da SEFAZ/SE.

 

§ 5º A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

 

Art. 262-I. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária da SEFAZ/SE deve transmitir o arquivo correspondente para a Receita Federal do Brasil, que a encaminhará para:

 

I - a unidade federada onde será feito o carregamento ou o descarregamento, conforme o caso, quando não ocorrer em Sergipe;

 

II - a unidade federada que esteja indicada como percurso;

 

III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se o descarregamento for localizado nas áreas incentivadas.

 

Parágrafo único. A administração tributária que autorizou o MDF-e poderá, também, transmiti-lo ou fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para:

 

I - administrações tributárias estaduais e municipais;

 

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias que necessitem de informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal.

 

Art. 262-J. O arquivo digital do MDF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do inciso II do art. 262-H.

 

§ 1º Ainda que formalmente regular, deverá ser considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

 

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, impresso nos termos desta Subseção, que também deverá ser considerado documento fiscal inidôneo.

 

Art. 262-K. O Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, deve acompanhar a carga durante o transporte e possibilita o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e (Ajuste SINIEF 03/2011).

 

§ 1º O DAMDFE é documento fiscal válido para acompanhar o veículo durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

 

§ 2º O DAMDFE:

 

I - deve ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

 

II - deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

 

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

 

§ 3º O contribuinte, mediante autorização de cada unidade federada envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DAMDFE, previsto no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do MDF-e constantes do DAMDFE.

 

Art. 262-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e à administração tributária da SEFAZ/SE, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, e adotar as seguintes medidas:

 

I - imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: "Contingência";

 

II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo previsto no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

 

III - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II deste artigo vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

 

a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série;

 

b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.

 

Art. 262-M. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata a art. 262-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

 

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo emitente à administração tributária da SEFAZ/SE.

 

§ 2º Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

 

§ 3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

 

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

 

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da SEFAZ/SE e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 

§ 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária da SEFAZ/SE deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de MDF-e à Receita Federal do Brasil.

 

Art. 262-N. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de MDF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração do MDF-e.

 

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do MDF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

 

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número MDF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

 

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização do Número do MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da SEFAZ/SE e o número do protocolo, autenticado mediante assinatura digital que poderá ser gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 

§ 4º A administração tributária da SEFAZ/SE deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de MDF-e.

 

Art. 262-O. Os MDF-e cancelados e os números inutilizados deverão ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

 

Art. 262-P. Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/1989, e demais disposições tributárias que regulam cada modal.

 

Art. 262-Q. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com cronograma a ser estabelecido por meio (Ajuste SINIEF 02/2011):

 

I - de Protocolo ICMS, nas hipóteses de:

 

a) prestação de serviço de transporte interestadual de carga fracionada;

 

b) operação interestadual relativa à circulação de mercadoria, destinada a contribuinte do ICMS, que deva ser transportada em carga fracionada pelo próprio remetente ou por transportador autônomo por ele contratado.

 

II - de ato do Secretário de Estado da Fazenda nas demais hipóteses.

 

§ 1º O cronograma de que trata este artigo poderá, nas hipóteses referidas no inciso I do "caput", estabelecer a obrigatoriedade da emissão do MDF-e, ou tornar esta facultativa, apenas em relação a determinadas operações ou prestações ou a determinados contribuintes ou estabelecimentos, segundo os seguintes critérios:

 

I - valor da receita bruta do contribuinte;

 

II - valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte;

 

III - natureza, tipo ou modalidade de operação;

 

IV - prestação praticada pelo contribuinte;

 

V - atividade econômica exercida pelo contribuinte;

 

VI - tipo de carga transportada;

 

VII - regime de apuração do imposto.

 

§ 2º O disposto no § 1º poderá, a critério da administração tributária da SEFAZ/SE, ser aplicado às hipóteses referidas no inciso II do "caput".

 

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2013, ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para as operações e prestações de serviços indicadas nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo, onde tenha:

 

I - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;

 

II - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese do inciso II do art. 262-C deste Regulamento."

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aracaju, 05 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

 

JACKSON BARRETO DE LIMA

 

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

 

João Andrade Vieira da Silva

 

Secretário de Estado da Fazenda

 

Francisco de Assis Dantas

 

Secretário de Estado de Governo