(Revogado pela Portaria CONTRAN Nº 525 DE 29/04/2015 e pela Deliberação CONTRAN Nº 143 DE 20/04/2015):

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere os incisos I e IX do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003 , que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, e

Considerando a publicação da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012 , que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 , 10.233, de 5 de junho de 2001 , 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , e 12.023, de 27 de agosto de 2009 , para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências;

Considerando a necessidade de se viabilizar o cumprimento do tempo de direção e descanso;

Considerando a reunião ocorrida no Ministério dos Transportes em 31.07.2012 e a negociação do Governo Federal com a classe de caminhoneiros,

Resolve:

Art. 1º. o art. 8º da Resolução CONTRAN nº 405, de 12 de junho de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 8º Até onze de setembro de 2012, os órgãos de trânsito com circunscrição sobre a via deverão realizar somente fiscalização educativa quanto ao tempo de direção e descanso de que trata o artigo 67-A do CTB, acrescido pela lei nº 12.619/2012."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FERRAZ ARCOVERDE

Presidente do Conselho

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

Ministério da Justiça

RONE EVALDO BARBOSA

Ministério dos Transportes

ESMERALDO MALHEIROS SANTOS

Ministério da Educação

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

Ministério da Saúde

JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

LUIZA GOMIDE DE FARIA VIANNA

Ministério das Cidades