O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo XI do Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 12/2012 (DOU 04.10.2012), é dada nova redação à alínea "b" do subitem 20.1.1, conforme segue:

"b) no Ato COTEPE ICMS 11/2012;"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.