Publicado no DOE - MG em 1 dez 2012
Divulga relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 322 DE 02/12/2013):
O Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,
Resolve:
Art. 1º. As cooperativas e sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea "a" e na alínea "b" do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º. Fica revogada a Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, 30 de novembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior
Superintendente de Tributação
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 222/2012)
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ITEM |
NOME |
CNPJ |
SEDE |
PERÍODO DE VALIDADE |
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INÍCIO |
FIM |
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1 |
Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte |
26.269407/0001-02 |
Belo Horizonte |
01.01.2013 |
31.12.2013 |
|
2 |
Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais |
07.492727/0001-82 |
Contagem |
01.01.2013 |
31.12.2013 |
|
3 |
Cooperativa de Transportes Ipatinga Ltda. - COOTRANSIPA |
11.352914/0001-38 |
Ipatinga |
01.01.2013 |
31.12.2013 |
|
4 |
Cooperativa de Viagem Intermunicipal de Passageiros - COOPERVIP |
10.261889/0001-14 |
Belo Horizonte |
01.01.2013 |
31.12.2013 |
|
5 |
Cooperativa de Sacramento dos Transp de Alunos e Profs Ltda |
01.660010/0001-16 |
Sacramento |
01.01.2013 |
31.12.2013 |
|
6 |
Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais - COOPERMINAS |
07.457076/0001-90 |
Belo Horizonte |
01.01.2013 |
31.12.2013 |
|
7 |
Cooperativa de Transporte Escolar e de Turismo de Coronel Fabriciano - COOPTRANSCELF |
08.333406/0001-06 |
Coronel Fabriciano |
01.01.2013 |
31.12.2013 |
|
8 |
Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Barbacena |
17.092784/0001-28 |
Barbacena |
01.01.2013 |
31.12.2013 |
|
9 |
Cooperativa dos Profissionais de Transporte Escolar, Turismo e Outros do Vale do aço Ltda - COOPTRANSVAÇO |
05.125266/0001-84 |
Timóteo |
01.01.2013 |
31.12.2013 |
|
10 |
Cooperativa de Transportes Escolar e Viagem Ltda - COOPTEV |
14.498179/0001-63 |
Ipatinga |
01.01.2013 |
31.12.2013 |
| (Item 11 acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 225 DE 14/12/2012): | |||||
| 11 |
Cooperativa dos Transportadores de Uberaba Ltda UBERVAN |
03.278237/0001-27 | Uberaba | 01.01.2013 | 31.12.2013 |
| (Item 12 acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 225 DE 14/12/2012): | |||||
| 12 |
COOPERNOVA - Cooperativa Novalimense de Transporte de Carga e Pessoas |
06.879030/0001-04 | Nova Lima | 01.01.2013 | 31.12.2013 |
| (Item 13 acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 263 DE 13/05/2013): | |||||
| 13 |
COOPERSABA - Cooperativa de Transportes e Turismo de Sabará Ltda. |
07.773266/0001-16 |
Sabará |
01.01.2013 |
31.12.2013 |
| (Item 14 acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 321 DE 29/11/2013): | |||||
| 14 | COTRANSPI - Cooperativa de Transportes de Passageiros de Ituiutaba Ltda. | 04.617451/0001-23 | Ituiutaba | 08.11.2013 | 31.12.2014 |
