Publicado no DOE - MG em 24 dez 2003
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA.
TÍTULO ÚNICO - DO IMPOSTO
Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide anualmente sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie sujeito a registro, matrícula ou licenciamento neste Estado.
Parágrafo único. O IPVA incide também sobre a propriedade de veículo automotor, ainda que dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que o seu proprietário esteja domiciliado no Estado.
Art. 3º O fato gerador do imposto ocorre:
I - para veículo novo, na data de sua aquisição pelo consumidor;
II - para veículo usado, no dia 1º de janeiro de cada exercício;
III - para veículo importado pelo consumidor, na data de seu desembaraço aduaneiro.
§ 1º Tratando-se de veículo usado que não se encontrava anteriormente sujeito à tributação deste imposto, ocorre o fato gerador na data em que se der o fato motivador da perda da imunidade ou isenção.
§ 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se novo o veículo sem uso até a sua saída promovida por revendedor ou por fabricante diretamente ao consumidor final.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 46402 DE 27/12/2013):
Art. 3º-A Em relação aos veículos novos e aos importados pelo consumidor, considera-se lançado o IPVA e notificado o sujeito passivo no dia em que se efetivar o registro no órgão público competente.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará, em sua página na internet, acesso aos valores do imposto de que trata o caput.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 46402 DE 27/12/2013):
Art. 3º-B. Em relação aos veículos usados e aos importados registrados no Estado, o IPVA será lançado e o sujeito passivo notificado mediante publicação da tabela relativa à base de cálculo deste imposto no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e disponibilização de consulta individualizada por Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavan, na página desta Secretaria na internet.
Parágrafo único. Considera-se efetuado o lançamento de que trata o caput anualmente, em 1º de janeiro.
Art. 4º O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo automotor:
I - da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que utilizado no desenvolvimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
III - dos templos de qualquer culto;
IV - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
b) aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
V - das entidades sindicais de trabalhadores.
§ 1º A imunidade prevista nos incisos I e II do caput deste artigo:
I - não se aplica à propriedade de veículo utilizado na exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
II - será precedida da inclusão da entidade pública no Cadastro de Imunes do IPVA, mediante apresentação à repartição fazendária do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo dos seguintes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) cópia da lei de criação, quando se tratar de órgão da administração direta ou autarquia;
c) cópia da lei autorizativa da instituição e do estatuto, quando se tratar de fundação.
§ 2º A imunidade prevista nos incisos III, IV e V do caput deste artigo somente se aplica à propriedade de veículo utilizado para o desenvolvimento das finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.
Art. 5º Para a fruição da imunidade nas hipóteses abaixo relacionadas, o interessado deverá apresentar requerimento, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE -, acompanhado: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47801 DE 19/12/2019).
I - de cópia do registro do estatuto no cartório competente, na hipótese do inciso III do caput do artigo anterior;
II - de documentação que comprove o preenchimento dos requisitos exigidos, na hipótese do inciso IV do caput do artigo anterior;
III - da seguinte documentação, na hipótese do inciso V do caput do art. 4º:
a) cópia do estatuto;
b) cópia de carta de reconhecimento exigida pelo Ministério do Trabalho, se for o caso;
c) cópia da ata da assembléia geral em que tiver sido eleita a diretoria em exercício.
Art. 6º O requerimento e a documentação de que trata o art. 5º serão processados na forma do art. 9º deste Regulamento.
Art. 7º É isenta do IPVA a propriedade de:
I - veículo de entidade filantrópica, quando declarada de utilidade pública pelo Estado, desde que utilizado exclusivamente para consecução dos objetivos da entidade;
II - veículo de embaixada, consulado ou de seus integrantes de nacionalidade estrangeira;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46332 DE 11/10/2013):
III - veículo de pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, desde que na hipótese de veículo: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 48386 DE 24/03/2022).
a) novo, o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na saída destinada a pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista; (Redação da Alínea dada pelo Decreto N° 48744 DE 28/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024).
b) usado, o valor da base de cálculo previsto em tabela anual de incidência do IPVA divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, não exceda o limite estabelecido na alínea "a".
IV - veículo de turista estrangeiro, durante sua permanência no País, por período nunca superior a um ano, desde que tal veículo não esteja sujeito a registro, matrícula ou licenciamento no Estado;
V - veículo de condutor profissional autônomo que o utilize para transporte público de passageiros na categoria aluguel - táxi, inclusive motocicleta licenciada para o serviço de moto-táxi, adquirido com ou sem reserva de domínio; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44407 DE 16/11/2006).
VI - veículo rodoviário dispensado de licenciamento no órgão de trânsito por não trafegar em via pública e máquina agrícola ou de terraplenagem;
VII - veículo de valor histórico ou de coleção com no mínimo trinta anos de fabricação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 47515 DE 17/10/2018).
VIII - veículo roubado, furtado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário;
IX - veículo sinistrado com perda total, a partir da data da ocorrência do sinistro;
X - veículo objeto de sorteio promovido por entidade credenciada, na forma prevista em lei, no período entre a data de sua aquisição e a data de sua entrega ao sorteado;
XI - veículo adquirido em leilão promovido pelo poder público, no período entre a data de sua apreensão e a data da arrematação;
XII - veículo cedido em comodato à administração direta do Estado, bem como a autarquia e fundação pública estadual;
XIII - veículo usado, desde que seu proprietário seja comerciante de veículos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e o utilize como mercadoria em sua atividade comercial;
XIV - embarcação, desde que o seu proprietário seja pescador profissional e a utilize em sua atividade pesqueira;
XV - aeronave e embarcação com autorização para o transporte público de passageiros ou de cargas, comprovada mediante registro no órgão próprio;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 45365 DE 13/05/2010):
XVII – veículo de motorista profissional autônomo utilizado para o serviço de transporte escolar; (Redação dada pelo Decreto Nº 48601 DE 13/04/2023).
a) em razão de contrato celebrado com o Município:
1. individualmente, com o motorista profissional autônomo prestador de serviço de transporte escolar;
2. por meio de cooperativa ou sindicato, que tenham por objeto social a prestação de serviço de transporte escolar;
b) prestado ao particular pela cooperativa ou sindicato, que tenham por objeto social a prestação de serviço de transporte escolar;
XVIII - veículo pertencente ou cedido em comodato à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater - ou à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 44440 DE 25/01/2007).
XIX - caminhão novo ou usado, adquirido por meio do Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado, de que trata a Lei nº 21.067 , de 27 de dezembro de 2013, observado o disposto no art. 9º do Decreto nº 46.413 , de 31 de dezembro de 2013. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46482 DE 09/04/2014).
XX - veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural, relativamente ao período entre a data de sua aquisição e o último dia do exercício financeiro em que tenha ocorrido essa aquisição; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 47652 DE 22/05/2019).
§ 1º Considera-se sucata todo veículo que, em razão de sinistro, intempéries ou desuso, haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular necessária para a circulação nas vias públicas, observada a legislação de trânsito.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos III, V e XVII do caput deste artigo, a isenção alcança a propriedade de apenas um veículo do beneficiário. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45365 DE 13/05/2010).
§ 3º Nas hipóteses dos incisos III, V e XVII, quando se tratar de veículo gravado com cláusula de reserva de domínio, a isenção somente se aplica se o adquirente beneficiário não for proprietário nem estiver na posse de outro veículo alcançado pela isenção, com ou sem cláusula de reserva de domínio. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45365 DE 13/05/2010).
§ 4º A isenção prevista nos incisos III, V e XVII também alcança o veículo que se encontrar na posse direta do beneficiário em decorrência de contrato de arrendamento mercantil (leasing) e de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, observado o disposto no parágrafo anterior. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45365 DE 13/05/2010).
§ 5º Caso o veículo a que se referem os incisos III, V e XVII do caput deste artigo venha a ser retomado pelo arrendador ou credor, este responderá pela quitação de créditos de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício em que se verifique a retomada, observada a proporcionalidade prevista no art. 28. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45365 DE 13/05/2010).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45622 DE 15/06/2011):
§ 6º Nas hipóteses de furto ou roubo de veículo, comprovadas mediante consulta a ser efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - no sistema informatizado do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - em que conste o respectivo impedimento, serão observados os seguintes critérios para a restituição e isenção do IPVA: (Redação dada pelo Decreto Nº 47900 DE 27/03/2020).
I - relativamente ao ano em que ocorreu o roubo ou o furto:
a) o valor do IPVA já pago, a que se refere o respectivo exercício, será restituído ao sujeito passivo proporcionalmente ao período decorrido entre a data do crime e a data da devolução do veículo, se esta ocorrer dentro do mesmo ano; ou
b) se o veículo não for devolvido ao proprietário até 31 de dezembro do ano em que ocorreu o roubo ou furto, o período a ser considerado para fins de restituição proporcional do IPVA já pago será contado até essa data.
II - nos anos subsequentes, enquanto não devolvido o veículo, aplica-se a isenção prevista no inciso VIII do caput deste artigo e, quando devolvido, o disposto no parágrafo único do art. 30.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45365 DE 13/05/2010):
§ 7º Para os efeitos da isenção prevista no inciso XVII considera-se:
I - transporte escolar, o serviço destinado ao transporte remunerado de estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de ensino, quando realizado em veículo especialmente destinado a esse fim, que atenda às exigências do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
II - veículo de transporte escolar, o veículo registrado na categoria de aluguel que satisfizer, além das exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade;
III - motorista profissional autônomo prestador de serviço de transporte escolar, o condutor pessoa física, que atenda às exigências do Código de Trânsito Brasileiro, proprietário do veículo de aluguel utilizado para o serviço de transporte escolar;
(Revogado pelo Decreto Nº 48601 DE 13/04/2023):
IV - cooperativa, a sociedade constituída sob a forma de cooperativa, devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades previstos na legislação federal pertinente e na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), cujo objeto social seja a prestação de serviço de transporte escolar, que atenda às exigências da Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004;
(Revogado pelo Decreto Nº 48601 DE 13/04/2023):
V - sindicato, a entidade sindical com sede neste Estado, sem fins lucrativos, com registro no Ministério do Trabalho, representativa da categoria de motorista profissional autônomo prestador de serviço de transporte escolar.
(Revogado pelo Decreto Nº 48601 DE 13/04/2023):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45365 DE 13/05/2010):
§ 8º Nas hipóteses previstas no inciso XVII do caput, será observado o seguinte:
I - o sindicato e a cooperativa serão credenciados pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requerimento, em que conste a denominação, a sede, o prazo de duração, a área de ação e o objeto social, protocolizado na Administração Fazendária a que estiver circunscrito;
II - em se tratando de cooperativa, o requerimento deverá estar acompanhado de:
a) cópia do estatuto social, comprovando que a cooperativa tem como objeto social a prestação de serviço de transporte escolar;
b) cópia da ata da assembléia de eleição da atual diretoria;
c) comprovante de filiação em cooperativa central ou federação de cooperativas de transporte de passageiros no Estado de Minas Gerais; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 45458 DE 20/08/2010).
d) comprovante de registro na Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (OCEMG);
e) cópia do documento de identidade e do CPF do representante legal;
III - em se tratando de sindicato, o requerimento deverá estar acompanhado de:
a) cópia do estatuto social, comprovando que o sindicato representa a categoria de motorista profissional autônomo prestador de serviço de transporte escolar;
b) cópia da ata da assembléia de eleição da atual diretoria;
c) comprovante do registro sindical no Ministério do Trabalho;
d) cópia do documento de identidade e do CPF do representante legal;
IV - o credenciamento fica condicionado a estar a entidade em situação que possa ser emitida a certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública Estadual;
V - até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano, a entidade deverá requerer a renovação do credenciamento, mediante requerimento protocolizado na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sindicato ou cooperativa; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 45458 DE 20/08/2010).
VI - nas hipóteses previstas no item 2 da alínea "a" e na alínea "b" do inciso XVII do caput deste artigo, havendo a revogação a que se refere o art. 11 em razão do descredenciamento da cooperativa ou do sindicato, essas entidades serão solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e seus acréscimos, desde a data do fato motivador do descredenciamento;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 45458 DE 20/08/2010):
a) decidirá sobre o pedido de credenciamento ou de renovação do credenciamento;
b) expedirá, de ofício, despacho de descredenciamento, quando for o caso;
c) encaminhará os despachos de credenciamento e renovação do credenciamento e de descredenciamento à Superintendência de Tributação, para fins do disposto no inciso VIII deste parágrafo;
VIII - a Superintendência de Tributação (SUTRI) divulgará, mediante portaria, a relação das cooperativas e sindicatos credenciados e o respectivo período de validade do credenciamento e a relação dos descredenciados. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 45458 DE 20/08/2010).
(Revogado pelo Decreto Nº 48601 DE 13/04/2023):
§ 9º O primeiro credenciamento de que trata o § 8º deste artigo terá validade a partir da data de seu deferimento até 31 de dezembro do ano subsequente ou até a data de descredencimento da cooperativa ou sindicato, se for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45458 DE 20/08/2010).
(Revogado pelo Decreto Nº 48601 DE 13/04/2023):
§ 10. O pedido de renovação do credenciamento a que se refere o inciso V do § 8º terá validade no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano subsequente ao de seu deferimento ou até a data de descredencimento da cooperativa ou sindicato, se for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45458 DE 20/08/2010).
§ 11. Para os efeitos da isenção prevista no inciso III do caput, devem ser utilizados os mesmos conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, de síndrome de Down e de autismo usados para o reconhecimento da isenção do ICMS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48386 DE 24/03/2022).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 47652 DE 22/05/2019):
§ 12. Na hipótese do inciso XX do caput, a isenção fica condicionada:
I - a que o fabricante informe à SEF o número do chassi do veículo;
II - à instalação do kit de conversão para o uso do gás natural, certificado conforme regulamentação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;
III - à emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV - emitido pelo Organismo de Inspeção credenciado pelo Inmetro;
IV - à emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV - pelo órgão estadual de trânsito, constando o CSV de que trata o inciso III.
§ 13. O adquirente deverá recolher o imposto, com os acréscimos legais, a contar da data da aquisição do veículo, na hipótese de não ficar comprovado o cumprimento das condições indicadas nos incisos II a IV do parágrafo anterior, até o último dia do exercício financeiro no qual tenha sido adquirido o veículo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 47652 DE 22/05/2019).
§ 14. A isenção prevista no inciso XX do caput estende-se, no caso de veículo fabricado no Estado cujo motor de propulsão seja movido a gás natural, ao exercício seguinte ao da aquisição do referido veículo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48216 DE 02/07/2021).
Art. 8º Nas hipóteses abaixo relacionadas, a isenção depende de reconhecimento, mediante requerimento apresentado por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE -, acompanhado de: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47801 DE 19/12/2019).
I - cópia dos atos constitutivos devidamente registrados no cartório competente e prova de declaração de utilidade pública pelo Estado de Minas Gerais, na hipótese do inciso I do caput do art. 7º;
II - documento declaratório de direito a tratamento diplomático, fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, na hipótese do inciso II do caput do art. 7º;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46593 DE 09/09/2014):
III - nas hipóteses do inciso III do art. 7º:
a) laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), em se tratando de portador de deficiência visual ou física, não condutor;
b) laudo de avaliação assinado em conjunto por médico especializado e psicólogo, emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, em se tratando de pessoa com deficiência mental severa ou profunda ou autista; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48386 DE 24/03/2022).
c) laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), especificando o tipo de defeito físico do requerente e atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo no veículo adaptado, para cuja propriedade se requer a isenção, em se tratando de portador de deficiência física condutor;
d) Declaração Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, em se tratando do laudo previsto nas alíneas "a" e "b" deste inciso, quando emitido por prestador de serviço privado de saúde;
e) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do deficiente condutor;
f) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores autorizados;
g) Formulário Identificação do Condutor Autorizado, (modelo 06.04.1953), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br), se for o caso.
h) laudo de avaliação emitido por médico, prestador de serviço público de saúde ou de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda, em se tratando de pessoa com síndrome de Down. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 48386 DE 24/03/2022).
IV - comprovantes de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e de exercício da profissão de condutor profissional autônomo de passageiros fornecido pelo Município, na hipótese do inciso V do caput do art. 7º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44407 DE 16/11/2006).
V - documento de registro do veículo de valor histórico ou de coleção no órgão (estadual) de trânsito, na hipótese do inciso VII do caput do art. 7º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 47515 DE 17/10/2018).
VI - certidão expedida pela autoridade policial competente, na hipótese do inciso IX do caput do art. 7º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44561 DE 29/06/2007).
VII - documentos comprobatórios do sorteio a ser realizado, na hipótese do inciso X do caput do art. 7º;
VIII - documentos comprobatórios da aquisição ou do contrato de comodato, nas hipóteses dos incisos XI, XII e XVIII do caput do art. 7º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44440 DE 25/01/2007).
IX - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos Automotores - CRLV - em nome do requerente e preenchimento do requerimento de isenção com a leitura do hodômetro do veículo a ser comercializado, na hipótese do inciso XIII do caput do art. 7º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46332 DE 11/10/2013).
X - comprovante da condição de pescador profissional, na hipótese do inciso XIV do caput do art. 7º;
XI - comprovante da condição de transportador público, na hipótese do inciso XV do caput do art. 7º;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 48601 DE 13/04/2023):
XII – na hipótese do inciso xvII do art 7º:
a) certidão, ou documento equivalente, expedida pelo município ou pelo Departamento deEstradas de rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, comprobatória de uma das seguintes condições, em relação ao motorista profissional autônomo:
1 – ser autorizatário, permissionário ou concessionário de prestação de serviço de transporte escolar municipal ou intermunicipal;
2 – ser detentor de contrato de prestação de serviço de transporte escolar celebrado com o município;
b) Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria D, e credencial de condutor escolar expedida pelo município ou pelo DER-MG
XIII - na hipótese do item 2 da alínea "a" do inciso XVII do art. 7º: (Acrescentado pelo Decreto Nº 45365 DE 13/05/2010).
a) certidão relativa ao contrato de prestação de serviço de transporte escolar celebrado com a cooperativa ou sindicato, expedida pelo Município, indicando o período de vigência do contrato; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 45365 DE 13/05/2010).
b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D, e credencial de condutor escolar expedida pelo Município; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 45523 DE 28/12/2010).
c) documento comprobatório do vínculo do motorista profissional autônomo com a entidade credenciada junto à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 8º do art. 7º, denominado Certidão de Vínculo Associativo e Termo de Responsabilidade, observado o disposto no § 4º deste artigo; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 45365 DE 13/05/2010).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 45365 DE 13/05/2010):
XIV - na hipótese da alínea "b" do inciso XVII do art. 7º:
a) certidão, ou documento equivalente, expedida pelo Município ou pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), comprobatória da condição de autorizatário, permissionário ou concessionário, de prestação de serviço de transporte escolar municipal ou intermunicipal, em relação ao motorista profissional autônomo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 45523 DE 28/12/2010).
b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D, e credencial de condutor escolar expedida pelo Município ou pelo DER/MG; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 45523 DE 28/12/2010).
c) documento comprobatório do vinculo do motorista profissional autônomo com a entidade credenciada junto à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 8º do art. 7º, denominado "Certidão de Vinculo Associativo e Termo de Responsabilidade", observado o disposto no § 4º deste artigo. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 45365 DE 13/05/2010).
(Revogado pelo Decreto Nº 48068 DE 22/10/2020):
§ 1º Nas hipóteses do inciso III do caput do art. 7º, será dispensado o laudo de perícia médica previsto na alínea "c" do inciso III do caput deste artigo, caso o requerente possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida no Estado com a especificação do código de restrição, conforme normatização do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46593 DE 09/09/2014).
§ 2º Na hipótese do inciso VIII do caput do art. 7º, a repartição fazendária anexará ao requerimento de reconhecimento de isenção, consulta efetuada ao sistema informatizado do DETRAN em que conste o período entre a data do roubo, furto ou extorsão do veículo e a data de sua devolução ao proprietário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 44561 DE 29/06/2007).
(Revogado pelo Decreto Nº 48601 DE 13/04/2023):
Nota LegisWeb: Suspenso, até 02/05/2021, pelo Decreto Nº 48156 DE 19/03/2021.
§ 3º Nas hipóteses previstas no item 2 da alínea "a" e na alínea "b" do inciso XVII do caput do art. 7º, para fins de renovação da isenção do IPVA, as cooperativas e os sindicatos credenciados junto à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 8º do art. 7º, deverão entregar a esta Secretaria, até o dia 31 de março de cada ano, a relação dos cooperados ou sindicalizados que renovaram o vínculo associativo com a entidade e que foram licenciados pelo Município ou pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) para prestação de serviço de transporte escolar, sob pena de responderem pelo pagamento do imposto e seus acréscimos legais, retroativamente a 1º de janeiro do mesmo exercício. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46408 DE 29/07/2015).
(Revogado pelo Decreto Nº 48601 DE 13/04/2023):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45365 DE 13/05/2010):
§ 4º A Certidão de Vinculo Associativo e Termo de Responsabilidade a que se referem a alínea "c" do inciso XIII e a alínea "c" do inciso XIV, deverá conter:
I - a denominação e a sede da cooperativa ou sindicato;
II - o texto: "Para os fins de instruir o pedido de reconhecimento de isenção do IPVA, a que se refere o inciso XVII do art. 7º do Regulamento do IPVA (RIPVA), certificamos que o motorista profissional autônomo (nome), carteira de identidade (informar o nº), CPF (informar o nº), proprietário do veículo placa (informar o nº da placa), chassi (informar a numeração do chassi), utilizado para o serviço de transporte escolar, é associado a esta entidade desde (informar a data) e encontra-se em situação regular perante esta entidade. Declaramos ainda, que o motorista acima qualificado é signatário de contrato com esta entidade, com cláusula expressa de que o veículo de sua propriedade será utilizado para a finalidade de prestação de serviço de transporte escolar, pela entidade. Em razão do interesse comum desta entidade na fruição, pelo associado, do benefício da isenção, reconhecemos nossa responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto e seus acréscimos legais, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN), caso fique comprovado que esta entidade ou o motorista profissional autônomo acima qualificado não façam jus ao credenciamento ou à isenção.";
IV - nome e assinatura do representante legal da entidade.
§ 5º A autorização, a permissão ou a concessão de prestação de serviço de transporte escolar ou o contrato de prestação de serviço de transporte escolar celebrado com o Município deverá estar em vigor na data da ocorrência do fato gerador do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45365 DE 13/05/2010).
§ 6º Nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do caput deste artigo a repartição fazendária anexará ao requerimento de reconhecimento de isenção cópia da portaria da Superintendência de Tributação a que se refere o inciso VIII do § 8º do art. 7º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45458 DE 20/08/2010).
§ 7º Na hipótese do inciso XIII do caput do art. 7º, o contribuinte deverá protocolizar novo requerimento de isenção do IPVA, antes do encerramento do exercício seguinte ao do primeiro reconhecimento de isenção, caso o veículo não seja alienado nesse prazo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 46332 DE 11/10/2013).
(Revogado pelo Decreto Nº 48601 DE 13/04/2023):
§ 8º Na hipótese do item 1 da alínea "a" do inciso XVII do caput do art. 7º, o motorista profissional autônomo deverá requerer, até o dia 31 de março de cada ano, prorrogação de reconhecimento de isenção, observado o disposto no inciso XII do caput deste artigo, sob pena de perda do benefício, retroativamente a 1º de janeiro do mesmo exercício. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46408 DE 29/07/2015).
(Revogado pelo Decreto Nº 48601 DE 13/04/2023):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 46593 DE 09/09/2014):
§ 9º O relatório a que se refere o § 3º deverá ser entregue em meio físico e eletrônico, contendo:
I - nome e CPF do cooperado ou sindicalizado;
II - código RENAVAM e placa do veículo;
III - Município de emplacamento do veículo;
IV - prazo de validade da licença do Município ou do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG) para prestação de serviço de transporte escolar;
V - o exercício a que se refere a renovação de isenção do IPVA;
VI - a denominação e a sede da cooperativa ou sindicato;
VII - nome do representante legal da entidade;
VIII - assinatura do representante legal da entidade, em se tratando do relatório em meio físico.
§ 10 – Na hipótese do inciso xvII do caput do art 7º, o transportador autônomo que perder a licença para prestação de serviço de transporte escolar deverá comunicar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda em até dez dias, para emissão da guia para pagamento do IPVA proporcional, sem incidência de penalidades, observando-se o disposto no art 30. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48601 DE 13/04/2023).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48068 DE 22/10/2020):
§ 11. - A isenção opera efeitos a partir da data em que se der o fato gerador do imposto no respectivo exercício, desde que o requerimento para a sua efetivação seja apresentado em até noventa dias, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I, VII, XIII, XIV, XV e XIX do caput do art. 7º, da data de ocorrência do fato gerador;
II - nas hipóteses dos incisos II, III, V, XVII do caput do art. 7º, da data de emissão dos documentos necessários à instrução do requerimento.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS REQUERIMENTOS PARA A FRUIÇÃO DE IMUNIDADE E PARA O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO
Art. 9º O Chefe da Administração Fazendária - AF - decidirá quanto ao requerimento para fruição de imunidade e ao pedido de reconhecimento de isenção do IPVA, o qual, sendo deferido, será submetido à homologação do Superintendente Regional a que estiver circunscrita a AF. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47801 DE 19/12/2019).
§ 1º Caso a decisão do Chefe da AF seja desfavorável ao interessado, caberá recurso ao Superintendente Regional, nos termos do art. 26 do RPTA. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46593 DE 09/09/2014).
§ 2º Mantida a decisão desfavorável ao interessado ou na hipótese de denegação da homologação pelo Superintendente Regional, o imposto, se vencido, será pago observando-se o disposto no art. 37. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46593 DE 09/09/2014).
§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 44.993, de 29.12.2008, DOE MG de 30.12.2008)
§ 4º O ato de reconhecimento de isenção emitido pelo Chefe da AF surtirá os efeitos que lhe são próprios, ressalvada a possibilidade de suspensão dos seus efeitos ou a sua revogação pelo Superintendente Regional por ocasião da homologação prevista no caput deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46593 DE 09/09/2014).
§ 5º A homologação do Superintendente Regional a que se refere o caput deste artigo poderá se realizar mediante despacho único, englobando todos os processos deferidos no mês pela Administração Fazendária, que deverá encaminhá-los, devidamente instruídos, à Superintendência Regional até o quinto dia útil do mês subsequente ao da decisão. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46593 DE 09/09/2014).
§ 6º A implementação da isenção nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda e do órgão de trânsito fica condicionada à entrega de cópia reprográfica da Nota Fiscal de aquisição do veículo ou de cópia do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, na Administração Fazendária. (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 44.993, de 29.12.2008, DOE MG de 30.12.2008)
Art. 10. A imunidade e a isenção prevalecerão enquanto o veículo pertencer à pessoa indicada no respectivo Processo Tributário Administrativo - PTA, desde que e la continue a preencher as condições e requisitos exigidos pela legislação para usufruir do benefício, independentemente de novo pedido, ressalvado o disposto no § 7º do art. 8º. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 46332 DE 11/10/2013).
Art. 11. O reconhecimento de qualquer benefício não gera direito adquirido, podendo ser revogado de ofício quando for apurado que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições para a sua fruição, exigindo-se o tributo atualizado monetariamente, se for o caso, com os acréscimos legais.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão, em caráter geral ou individual, do tratamento tributário conferido à propriedade de veículos automotores alcançada por imunidade ou isenção.
CAPÍTULO VI - DO CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL E A SUA OBRIGAÇÃO
Art. 12. Contribuinte do IPVA é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo automotor.
Art. 13. Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos:
I - o devedor fiduciante, em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária;(Redação dada pelo Decreto Nº 45950 DE 12/04/2012)
II - o arrendatário, em relação ao veículo objeto de arrendamento mercantil.
III - o comprador, em relação ao veículo objeto de reserva de domínio;(Redação dada pelo Decreto Nº 45950 DE 12/04/2012)
IV - o alienante que não comunicar ao órgão de registro a venda do veículo, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o momento do conhecimento da alienação pela autoridade responsável.(Redação dada pelo Decreto Nº 45950 DE 12/04/2012)
Art. 14. O adquirente do veículo responde solidariamente com o proprietário anterior pelo pagamento do imposto vencido e não pago, bem como dos acréscimos legais.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de aquisição de veículo em leilão promovido pelo poder público.
Art. 15. O contribuinte ou responsável deverá manter arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, os comprovantes de pagamento do imposto.
CAPÍTULO VII - DA BASE DE CÁLCULO E DO PEDIDO DE REVISÃO
Art. 16. A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo.
§ 1º Tratando-se de veículo novo, será considerado como base de cálculo o valor constante no documento fiscal referente à transmissão da propriedade ao consumidor.
§ 2º Tratando-se de veículo usado, será considerado como base de cálculo o valor divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda com base nos preços médios praticados no mercado, pesquisados em publicações especializadas e, subsidiariamente, na rede revendedora, observando-se: (Redação dada pelo Decreto Nº 44440 DE 25/01/2007).
I - em relação a veículos rodoviários e ferroviários: espécie, marca, modelo, potência, capacidade máxima de tração e carga, ano de fabricação e tipo de combustível utilizado;
II - em relação a embarcação: potência, comprimento, casco, ano de fabricação e tipo de combustível;
III - em relação a aeronave: peso máximo de decolagem e ano de fabricação.
§ 3º Tratando-se de veículo usado sobre o qual não se encontre, no mercado, informações sobre sua comercialização no ano-base, para definição da base de cálculo será considerado o valor relativo ao modelo que mais se aproxime de suas características.
§ 4º Tratando-se de veículo novo ou usado importado pelo consumidor, para pagamento do IPVA devido no exercício em que se der o seu internamento será considerado como base de cálculo o valor constante no documento relativo a seu desembaraço aduaneiro, em moeda nacional, acrescido dos tributos e demais encargos devidos pela importação, inclusive o ICMS, ainda que não recolhidos.
§ 5º Tratando-se de veículo rodoviário ou embarcação com mais de 30 (trinta) anos de fabricação, a base de cálculo será aquela apurada nos termos do § 2º para o mesmo tipo e modelo de veículo com 30 (trinta) anos de fabricação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 47052 DE 28/09/2016, efeitos a partir de 28/12/2016).
(Revogado pelo Decreto Nº 47052 DE 28/09/2016, efeitos a partir de 28/12/2016):
§ 6º Tratando-se de veículo rodoviário ou embarcação com mais de 40 (quarenta) anos de fabricação, a base de cálculo será aquela apurada nos termos do § 5º para o mesmo tipo e modelo de veículo com 40 (quarenta) anos de fabricação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46858 DE 01/10/2015).
§ 7º Tratando-se de aeronave com mais de 30 (trinta) anos de fabricação, a base de cálculo será o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da estabelecida para o mesmo tipo de aeronave com 30 anos.
§ 8º Tratando-se de aeronave com mais de 30 (trinta) anos de fabricação cuja última linha de produção tenha ocorrido há mais de 30 (trinta) anos, a base de cálculo será o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do menor valor estabelecido para o tipo de aeronave com 30 anos.
(Revogado pelo Decreto Nº 47329 DE 29/12/2017):
§ 9º Tratando-se de veículo movido exclusivamente a álcool etílico hidratado combustível, a base de cálculo será reduzida de 30 % (trinta por cento).
§ 10. Não se incluem na base de cálculo os custos financeiros referentes à venda a prazo ou financiada.
(Revogado pelo Decreto Nº 48658 DE 25/07/2023):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48538 DE 05/12/2022):
§ 11. - Na hipótese de veículo destinado exclusivamente à locação ser alienado antes do término do exercício, a base de cálculo da complementação do valor do imposto devido pela locadora alienante será:
I - o valor constante no documento fiscal referente à aquisição do veículo pela locadora, de que trata a alínea "b" do inciso IV do art. 26, quando a aquisição e a alienação ocorrerem no mesmo exercício;
II - o valor de que tratam os §§ 2º ou 3º constante da tabela referente ao dia 1º de janeiro do exercício em que o veículo tiver sido alienado, quando a aquisição tiver ocorrido em exercício anterior ao da alienação.
Art. 17. Não sendo apresentada a documentação a que se referem os §§ 1º e 4º do artigo anterior, ou constando da documentação valores notoriamente inferiores aos de mercado, a base de cálculo será o valor atribuído pela autoridade fazendária, observado o valor de mercado e, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 16.
Art. 18. Relativamente a veículo cuja propriedade anteriormente não se encontrava sujeita ao IPVA, a base de cálculo do imposto será o valor venal do veículo, atribuído pela autoridade fazendária, observado o valor de mercado e, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 16.
Art. 19. Quando se tratar de veículo cuja montagem final resulte da conjugação de atividades de montador, fabricante ou prestador de serviço, em diversas etapas, o valor da base de cálculo será, no mínimo, a soma dos valores constantes dos documentos relativos à participação de cada um deles para a obtenção do veículo acabado.
Seção II - Do Pedido de Revisão
Art. 20. O contribuinte poderá apresentar pedido de revisão em caso de discordância do valor da base de cálculo apurada nos termos do § 2º do art. 16 no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da publicação das tabelas a que se refere o inciso I do art. 27.
§ 1º O pedido será protocolizado na repartição fazendária do município onde o veículo estiver registrado, matriculado ou licenciado e conterá:
I - nome do proprietário, arrendatário ou devedor fiduciário do veículo;
III - código RENAVAM e placa do veículo;
IV - descrição precisa da matéria objeto da discordância, inclusive valores.
§ 2º - O pedido será acompanhado de:
I - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46593 DE 09/09/2014).
II - cópia de publicações especializadas (jornal ou revista) de no mínimo 2 (duas) fontes diversas e correspondentes a edições de meses definidos em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, contendo a cotação do veículo utilizada como paradigma para a contestação, com identificação clara da fonte e data.
§ 3º - O pedido será deferido somente se houver diferença de mais de 10% (dez por cento) entre o valor da base de cálculo publicado na tabela a que se refere o inciso I do art. 27 deste Regulamento e o valor médio comprovado nos termos deste artigo.
Art 21 – o pedido de revisão será decidido pelo Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal – DF de circunscrição do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo no prazo de vinte dias contado da data de seu recebimento. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 48601 DE 13/04/2023).
Art 22– Da decisão de que trata o art 21 caberá recurso ao Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, no prazo de dez dias da ciência daquela, mediante apresentação de requerimento nos termos do art 20. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 48601 DE 13/04/2023).
Art 23 – o Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais decidirá sobre o recurso no prazo de vinte dias, contado da data do recebimento do requerimento. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 48601 DE 13/04/2023).
Art. 24. Na hipótese de decisão favorável ao pedido de revisão ou ao recurso, se esta ocorrer após o vencimento da primeira parcela ou da cota única, poderá o contribuinte, no prazo de dez dias contados da ciência da decisão, proceder ao pagamento do novo valor em cota única ou recolhê-lo em três parcelas consecutivas, com os benefícios previstos, respectivamente, nos incisos I e II do § 2º do art. 27, vencendo a primeira parcela neste prazo e as duas últimas no mesmo dia dos meses subsequentes ao da primeira ou, inexistindo tal dia, no primeiro dia útil seguinte. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 47280 DE 25/10/2017).
Art. 25. Na hipótese de decisão desfavorável ao pedido de revisão ou ao recurso, o imposto, se vencido, será pago observando-se o disposto no art. 37.
Art. 26. As alíquotas do IPVA são:
I - 4% (quatro por cento) para veículos automotores não especificados nos demais incisos deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 47266 DE 29/09/2017, efeitos a partir de 01/01/2018).
II - 3% (três por cento) para:
a) furgão e caminhonete de cabine simples, exceto a estendida; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 47266 DE 29/09/2017, efeitos a partir de 01/01/2018).
b) embarcação;
III - 2% (dois por cento) para:
a) automóvel, veículo de uso misto e veículo utilitário, desde que possuam autorização para transporte público rodoviário de passageiros, comprovada mediante registro no órgão de trânsito na categoria "aluguel";
b) motocicleta, motoneta, triciclo, quadriciclo e ciclomotor;
a) ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator e aeronave;
(Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 45950 DE 12/04/2012):
b) veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica que atenda a um dos seguintes requisitos:
1. exerça atividade exclusiva de locação de veículos;
2. exerça outra atividade além da locação de veículos, desde que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total auferida decorra da atividade de locação, considerada a receita dos estabelecimentos situados no Estado;
3. utilize, no mínimo, dois mil veículos registrados no Estado destinados exclusivamente à locação;
V - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para caminhões destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica que utilize, no mínimo, quinhentos caminhões registrados no Estado destinados exclusivamente a locação
§ 1º Para efeito de enquadramento dos veículos nas alíquotas de que trata este artigo, serão observados, subsidiariamente, os conceitos previstos na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , e nas normas do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 47266 DE 29/09/2017, efeitos a partir de 01/01/2018).
§ 2º O disposto na alínea "b" do inciso IV e no inciso V, do caput, aplica-se também aos veículos destinados exclusivamente à locação que estiverem na posse da pessoa jurídica em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45950 DE 12/04/2012).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45950 DE 12/04/2012):
§ 3º Para os efeitos de aplicação da alíquota estabelecida na alínea "b" do inciso IV do caput, será observado o seguinte:
I - na hipótese do item 1, o sócio-gerente ou diretor deverá, junto à Administração Fazendária, declarar que a pessoa jurídica exerce somente a atividade de locação de veículos, conforme contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, e indicar os veículos não destinados exclusivamente à atividade de locação;
II - na hipótese do item 2, a pessoa jurídica deverá requerer regime especial, dirigido à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita, comprovando que nos doze meses anteriores ao mês do requerimento ou ao pedido de prorrogação do regime auferiu 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total com a atividade de locação de veículos, instruindo o requerimento com declaração conjunta do sócio-gerente ou diretor e do contador, comprovando o atendimento à condição estabelecida, relativamente à receita bruta, e com relação dos veículos destinados e não destinados exclusivamente à atividade de locação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46332 DE 11/10/2013).
III - na hipótese do item 3, a pessoa jurídica deverá requerer regime especial, dirigido à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita, e comprovará que na data da ocorrência do fato gerador possui dois mil veículos registrados no Estado destinados exclusivamente à locação, instruindo o requerimento com relação dos veículos destinados e não destinados exclusivamente à atividade de locação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46332 DE 11/10/2013).
IV - relativamente aos veículos adquiridos após a declaração de que trata o inciso I ou após o pedido de regime ou prorrogação de que tratam os incisos II e III, todos deste parágrafo, o sócio-gerente ou diretor da pessoa jurídica deverá comunicar à Administração Fazendária, antes do vencimento do imposto, quais veículos não serão utilizados exclusivamente na atividade de locação.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45950 DE 12/04/2012):
§ 4º Para os efeitos de aplicação da alíquota estabelecida no inciso V, será observado o seguinte:
I - a pessoa jurídica deverá requerer regime especial, dirigido à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita, instruindo o requerimento com relação dos caminhões destinados e não destinados exclusivamente à atividade de locação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46332 DE 11/10/2013).
II - na hipótese de aquisição de veículos novos, o contribuinte deverá comprovar, em até três dias contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto, o registro dos caminhões no órgão competente;
III - relativamente aos caminhões adquiridos após o pedido de regime especial ou sua prorrogação, o sócio-gerente ou diretor da pessoa jurídica deverá comunicar à Administração Fazendária, antes do vencimento do imposto, se o veículo será destinado exclusivamente à atividade de locação ou não.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45950 DE 12/04/2012):
§ 5º Nas hipóteses dos §§ 3º e 4º:
I - as identificações dos veículos serão feitas com a informação da placa, código RENAVAM, marca, modelo e ano de fabricação;
Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 48156 DE 19/03/2021, que prorroga, até 02/05/2021, o prazo para cumprimento desta obrigação acessória.
Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 47913 DE 08/04/2020, que prorroga, até 15/06/2020, o prazo para cumprimento desta obrigação acessória.
II - na hipótese de pedido de prorrogação de regime especial, o pedido deverá ocorrer no mês anterior ao vencimento do regime.
§ 6º A constatação de declarações ou informações falsas para os fins de aplicação das alíquotas de que tratam a alínea "b" do inciso IV e o inciso V do caput sujeita o infrator à competente ação penal, sem prejuízo do pagamento do imposto e acréscimos legais devidos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45950 DE 12/04/2012).
(Revogado pelo Decreto Nº 48658 DE 25/07/2023):
§ 7º A aplicação da alíquota de 1% (um por cento) de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput fica condicionada à permanência do veículo destinado exclusivamente à locação no ativo imobilizado da locadora até o término do exercício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48538 DE 05/12/2022).
(Revogado pelo Decreto Nº 48658 DE 25/07/2023):
§ 8º A alienação do veículo pela locadora antes do término do exercício caracteriza o descumprimento da condição de que trata o § 7º, hipótese em que será devida a complementação do valor do imposto pela locadora alienante. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48538 DE 05/12/2022).
(Revogado pelo Decreto Nº 48658 DE 25/07/2023):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48538 DE 05/12/2022):
§ 9º A complementação a que se refere o § 8º corresponderá ao valor resultante, de forma proporcional ao número de dias restantes para o fim do exercício, da diferença positiva entre:
I - o imposto calculado mediante aplicação da alíquota prevista nos incisos I a III do caput, conforme o caso, sobre o valor da base de cálculo de que trata o § 11 do art. 16;
II - o imposto recolhido mediante aplicação da alíquota prevista na alínea "b" do inciso IV do caput.
(Revogado pelo Decreto Nº 48658 DE 25/07/2023):
§ 10. A complementação do valor do imposto calculada nos termos do § 9º deverá ser paga no prazo estabelecido em resolução do Secretário de Estado de Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48538 DE 05/12/2022).
CAPÍTULO IX - DO VALOR A PAGAR, DOS PRAZOS, DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 27. O valor do IPVA a ser recolhido será o resultado da aplicação das alíquotas referidas no artigo anterior sobre o valor da base de cálculo apurada:
I - pela Secretaria de Estado de Fazenda e constante de tabelas publicadas por esta Secretaria, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 16, para veículo usado em relação ao qual o fato gerador tenha ocorrido no primeiro dia de cada exercício; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46402 DE 27/12/2013).
II - pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos dos §§ 5º a 8º do art. 16, para veículo rodoviário, embarcação ou aeronave com mais de 30 (trinta) anos de fabricação em relação aos quais o fato gerador tenha ocorrido no primeiro dia de cada exercício; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46858 DE 01/10/2015).
III - nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 16 deste Regulamento, para veículo novo e para veículo importado pelo consumidor em relação aos fatos geradores ocorridos, respectivamente, na data de sua aquisição e na data de seu desembaraço aduaneiro.
§ 1º Nas tabelas a que se refere o inciso I do caput deste artigo também será publicado o valor do imposto.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 47280 DE 25/10/2017):
§ 2º O contribuinte que recolher integralmente o imposto:
I - em cota única no prazo estabelecido poderá beneficiar-se do desconto de 3% (três por cento), calculado sobre o valor do imposto, cumulado com o desconto previsto na Seção I-A deste capítulo;
II - em três parcelas consecutivas, até o prazo estabelecido para vencimento de cada parcela, poderá beneficiar-se do desconto previsto na Seção I-A deste capítulo, desde que atendidos os requisitos previstos nos respectivos dispositivos.
Art. 28. O valor do imposto será proporcional ao número de dias restantes no exercício, incluído o dia em que se deu a ocorrência do fato gerador, nas seguintes situações:
I - quando for relativo a veículo novo ou usado cuja propriedade anterior não estivera sujeita ao IPVA;
II - na hipótese dos incisos I e III do caput do art. 3º deste Regulamento.
III - quando for relativo a veículo usado que não se encontrava anteriormente sujeito ao IPVA, em virtude de imunidade ou isenção. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46593 DE 09/09/2014).
Seção I-A - Do Incentivo à Regularidade do Recolhimento do IPVA (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 47280 DE 25/10/2017).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 47280 DE 25/10/2017):
Art. 28-A. O proprietário de veículo automotor sujeito à incidência do IPVA que esteja em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual em relação a todos os débitos vinculados ao veículo, incluídas as obrigações relativas a multas, juros e outros acréscimos legais referentes ao imposto, fará jus ao desconto no percentual de 3% (três por cento) calculado sobre o valor do imposto relativo ao fato gerador que ocorrer no dia 1º de janeiro do exercício financeiro correspondente ao período concessivo.
Parágrafo único. Resolução do Secretário de Estado de Fazenda disciplinará os procedimentos e formalidades a serem observados para aplicação do desconto a que se refere o caput.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 47280 DE 25/10/2017):
Art. 28-B. Para os efeitos do disposto nesta seção, considera-se:
a) o período de dois exercícios financeiros consecutivos, iniciados em 1º de janeiro de cada ano, em que será verificada a situação de total adimplência do contribuinte no cumprimento da obrigação tributária principal relativa ao IPVA e à Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV -, bem como em relação aos demais débitos vinculados ao veículo, por código do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam -, em se tratando de veículo usado;
b) o período contado da data de aquisição do veículo ao término do exercício financeiro em que tenha ocorrido essa aquisição somado ao período relativo ao exercício financeiro imediatamente subsequente, em que será verificada a situação de total adimplência do contribuinte no cumprimento da obrigação tributária principal relativa ao IPVA e à TRLAV, bem como em relação aos demais débitos vinculados ao veículo, por código do veículo no Renavam, em se tratando de veículo novo;
c) o período contado da data em que se der o fato motivador da perda da imunidade ou isenção ao término do exercício financeiro em que tenha ocorrido essa perda somado ao período relativo ao exercício financeiro imediatamente subsequente, em que será verificada a situação de total adimplência do contribuinte no cumprimento da obrigação tributária principal relativa ao IPVA e à TRLAV, bem como em relação aos demais débitos vinculados ao veículo, por código do veículo no Renavam, em se tratando de veículo usado que não se encontrava anteriormente sujeito à tributação do IPVA;
II - período concessivo: o exercício financeiro imediatamente posterior ao término do período aquisitivo, em que o contribuinte poderá usufruir do desconto desde que atendidas as condições previstas nesta seção;
III - situação de total adimplência:
a) a pontualidade no pagamento do IPVA até o prazo previsto para o vencimento da cota única ou de cada parcela do exercício a que se refiram;
b) o pagamento da TRLAV até 31 de março de cada exercício a que se refira;
c) o adimplemento relativo aos demais débitos vinculados ao veículo, verificado por meio do licenciamento tempestivo do veículo automotor, comprovado por meio da emissão do Certificado de Licenciamento Anual (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV -), no prazo previsto em ato normativo do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran MG.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 47280 DE 25/10/2017):
Art. 28-C. Verificada a situação de total adimplência no cumprimento da obrigação tributária principal relativa ao IPVA e à TRLAV, bem como em relação aos demais débitos vinculados ao veículo, durante o período aquisitivo, nos termos do inciso III do art. 28-B, o proprietário do veículo automotor fará jus ao desconto de que trata esta seção a ser usufruído no período concessivo, de modo que qualquer atraso no pagamento do IPVA, da TRLAV ou dos demais débitos vinculados ao veículo, descaracteriza a situação de total adimplência, prejudicando a fruição do desconto no período concessivo e iniciando-se novo período aquisitivo, contado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte.
Parágrafo único. O desconto será concedido a cada exercício a partir de 1º de janeiro de 2019, considerando o período aquisitivo imediatamente anterior, observada a situação de total adimplência a que se refere o inciso III do art. 28-B.
Seção II - Dos Prazos, do Local e da Forma de Pagamento
Art. 29. O pagamento do IPVA relativo a veículo usado cujo fato gerador tenha ocorrido no primeiro dia do exercício será efetuado nos prazos estabelecidos em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, observado escalonamento em função do número final da placa.
Art. 30. O IPVA será pago até o 30º (trigésimo) dia, a contar da data de saída constante da nota fiscal, do comprovante de importação ou do documento translativo da propriedade, ou da data em que se der o fato ensejador da perda da imunidade ou da isenção, observada a proporcionalidade prevista no art. 28, nas seguintes hipóteses: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 48480 DE 03/08/2022).
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46593 DE 09/09/2014):
I - aquisição:
a) de veículo nacional novo;
b) de veículo importado vendido por importador ou revendedor a consumidor final;
c) de veículo cuja propriedade anterior não estivera sujeita ao IPVA;
d) de veículo importado diretamente pelo consumidor;
II - perda da imunidade ou da isenção de veículo usado que não se encontrava anteriormente sujeito ao IPVA (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46593 DE 09/09/2014).
Parágrafo único. Na hipótese de veículo recuperado após ter sido furtado, roubado ou extorquido, o IPVA será pago no mesmo prazo a que se refere o caput, contado da data de devolução do veículo ao proprietário.
III - veículo importado diretamente pelo consumidor;
IV - veículo cuja propriedade anterior não estivera sujeita ao IPVA.
Parágrafo único. Na hipótese de veículo recuperado após ter sido furtado, roubado ou extorquido, o IPVA será pago no mesmo prazo a que se refere o caput, contado da data de devolução do veículo ao proprietário.
Art. 31. Na hipótese do art. 19, o prazo para pagamento do imposto será de 10 (dez) dias, contado da data da saída constante do documento fiscal relacionado à última etapa da montagem.
Art. 32. O IPVA poderá ser recolhido em até 3 (três) parcelas iguais e consecutivas. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 44.123, de 04.10.2005, DOE MG de 05.10.2005)
§ 1º - (Revogado pelo Decreto nº 44.701, de 08.01.2008, DOE MG de 08.01.2008, com efeitos a partir de 09.01.2008)
§ 2º Não será objeto de parcelamento o imposto de valor inferior ao fixado em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 32-A. O crédito tributário relativo ao IPVA, vencido há mais de trinta dias, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, poderá ser pago em até doze parcelas, observado o disposto em resolução conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 46917 DE 22/12/2015).
Art. 33. O local e a forma de pagamento do IPVA serão disciplinados em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo único. Os prazos fixados para o recolhimento do imposto só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 47898 DE 25/03/2020).
Art. 33-A. Na hipótese de recolhimento do IPVA efetuado pelo contribuinte com indicação indevida do exercício a que se refere o imposto ou da respectiva parcela, em se tratando de pagamento parcelado, será observado o seguinte:
I - o contribuinte deverá requerer à Secretaria de Estado de Fazenda a correção do erro;
II - havendo diferença de imposto ou acréscimos a recolher a Secretaria de Estado de Fazenda emitirá o respectivo Documento de Arrecadação Estadual;
III - havendo diferença a restituir, serão observados os procedimentos relativos à restituição de importância paga indevidamente a título de tributo ou penalidade. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 44.384, de 14.09.2006, DOE MG de 15.09.2006)
CAPÍTULO X - DO REGISTRO E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO
Art. 34. Nenhum veículo será registrado, matriculado ou licenciado perante as repartições públicas competentes sem a prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais, quando devidos.
Art. 35. O IPVA é vinculado ao veículo.
Parágrafo único. A propriedade do veículo somente poderá ser transferida:
I - para outra unidade da Federação, após o pagamento integral do imposto devido;
II - no mesmo município ou para outro município do Estado, após o pagamento do imposto ou das parcelas deste já vencidas. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 47738 DE 18/10/2019).
Art. 36. Ao alienante fica facultado comunicar ao órgão onde havia registrado, matriculado ou licenciado o veículo a transferência do mesmo, hipótese em que ficará desonerado de responsabilidade quanto ao imposto cujo fato gerador ocorra após tal comunicação, bem como em relação aos respectivos acréscimos.
§ 1º A comunicação será acompanhada de cópia reprográfica do documento relativo à transmissão devidamente preenchido e assinado.
§ 2º Não estando o veículo sujeito a registro, matrícula ou licenciamento, a comunicação deverá ser efetuada na repartição fazendária estadual localizada no município mineiro onde se encontrar domiciliado o alienante.
CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES E DOS JUROS MORATÓRIOS
Art. 37. O não-pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos na legislação sujeita o contribuinte ao pagamento de multa, calculada sobre o valor atualizado do imposto, se for o caso, ou de parcelas deste, nos seguintes percentuais:
I - 0,3 % (três décimos por cento) do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do vencimento;
II - 20 % (vinte por cento) do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso I e antes da inscrição em dívida ativa; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46402 DE 27/12/2013).
III - a partir da inscrição em dívida ativa, a multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto não recolhido, desde que não exigido mediante ação fiscal. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46402 DE 27/12/2013).
§ 1º Havendo ação fiscal, a multa será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, observadas as seguintes reduções:
I - a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento do auto de infração;
II - a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa.
§ 2º Sobre o crédito tributário incidirão juros de mora na forma estabelecida na legislação tributária.
§ 3º Na hipótese prevista no caput deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo apenas do tributo, a multa será exigida em dobro quando houver ação fiscal.
§ 4º O crédito tributário vencido poderá ser parcelado nos termos da legislação tributária.
Art. 37-A. Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido quem utilizar ou propiciar a utilização de documento relativo a recolhimento do IPVA com autenticação falsa. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 44440 DE 25/01/2007).
CAPÍTULO XII - DA DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO
Art. 38. Do produto da arrecadação do IPVA, incluídos os acréscimos legais correspondentes, 50% (cinqüenta por cento) pertencem ao Estado de Minas Gerais e 50% (cinqüenta por cento) ao município mineiro onde se encontrar registrado, matriculado ou licenciado o veículo.
Parágrafo único. Não estando o veículo sujeito a registro, matrícula ou licenciamento, 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto pertencem ao município mineiro onde se encontrar domiciliado o contribuinte.
Art. 39. O Estado restituirá a importância indevidamente recolhida a título de imposto e acréscimos legais, ficando-lhe assegurado ressarcimento junto ao município do valor a este repassado.
Parágrafo único. Para atendimento do disposto neste artigo serão observadas as disposições da Resolução nº 4.359, de 11 de outubro de 2011, da Secretaria de Estado de Fazenda, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46593 DE 09/09/2014).
Art. 40. Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.
Art. 41. Fica revogado o Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2003, 215º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Fuad Noman
Antônio Augusto Junho Anastasia
