Publicado no DOE - MG em 26 jul 2023
Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores – RIPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o Inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 24.398, de 14 de julho de 2023,
DECRETA:
Art 1º – Ficam revogados o § 11 do art 16 e os §§ 7º a 10 do art 26 do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
Art 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 2023.
Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
