Portaria SAF Nº 1165 DE 16/01/2013 - Estadual - Rio de Janeiro

Publicado no DOE - RJ em 21 jan 2013

Estabelece procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD), altera o art. 11 da Portaria SAF 743/2010, de 14 de setembro de 2010, e os anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 242, de 23 de outubro de 2009.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 720 DE 04/02/2014):

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da atribuição conferida pelo art. 11 da Resolução SEFAZ nº 242, de 23 de outubro de 2009,

Resolve:

Art. 1º. Ficam estabelecidas as seguintes regras relativamente às normas de preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD):

I - quando houver pagamento de mais de um tributo numa mesma guia de arrecadação, o campo "TXT_COMP" do Registro E116 deverá ser preenchido com o número identificador da guia de pagamento gerado pelo sistema.

II - sempre que a legislação tributária estabelecer a obrigatoriedade de constar, no campo de Observações da Nota Fiscal, informações relativas a processo, documento de arrecadação ou outro documento fiscal, inclusive de outra Nota Fiscal, as empresas ficam obrigadas a lançar as referidas informações no Registro C110 e filhos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Art. 2º. Estão excluídos da obrigatoriedade de entrega da EFD os contribuintes que tenham inscrição facultativa, com dispensa legal de escrituração fiscal.

Art. 3º. O contribuinte poderá retificar a EFD:

I - até o prazo de que trata o art. 5º da Resolução SEFAZ nº 242/2009, independentemente de autorização da administração tributária;

II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos § § 6º e 7º;

III - após o prazo de que trata o inciso II deste artigo, mediante autorização da Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação do seu domicílio fiscal quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

§ 1º A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

§ 2º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deverá observar o disposto nas cláusulas oitava a décima primeira do Ajuste SINIEF 02/2009, com indicação da finalidade do arquivo.

§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

§ 4º O disposto nos incisos II e III deste artigo não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.

§ 5º A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

§ 6º O disposto no inciso II do caput não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o art. 5º da Resolução SEFAZ nº 242/2009.

§ 7º Não produzirá efeitos a retificação de EFD:

I - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

II - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

III - transmitida em desacordo com as disposições deste artigo.

§ 8º A EFD de período de apuração anterior a janeiro de 2013 poderá ser retificada até o dia 30 de abril de 2013, independentemente de autorização do fisco, não se aplicando às situações em que, relativamente ao período de apuração objeto da retificação, o contribuinte tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal.

Art. 4º. O art. 11 da Portaria SAF nº 743, de 14 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11- A partir de janeiro de 2013, a empresa que tenha Saldo Credor Acumulado de Exportação deverá preencher o Registro 1200 com o código "RJ091200 - saldo credor de exportação utilizado no período", não devendo ser preenchido o campo 05 do Registro 1200 "Total de Créditos Recebidos por Transferência"."

Art. 5º. Os Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 242, de 23 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Anexo I:

ANEXO I

À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 242, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.

CNAEF	Descrição do CNAEF
910600	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
1921700	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO
1922502	RERREFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES
1922599	FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO
1931400	FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL
1932200	FABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS, EXCETO ÁLCOOL
3511501	GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3512300	TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3513100	COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA
3514000	DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3520401	PRODUÇÃO DE GÁS; PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL
3520402	DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS
4711301	COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS
4711302	COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS
4731800	COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4732600	COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES
4784900	COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
6110801	SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - STFC
6110802	SERVIÇOS DE REDES DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES - SRTT
6110803	SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM
6110899	SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES POR FIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
6120501	TELEFONIA MÓVEL CELULAR
6120502	SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO - SME
6120599	SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
6130200	TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE
6141800	OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR CABO
6142600	OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR MICROONDAS
6143400	OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR SATÉLITE
6190601	PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES
6190699	OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

II - Anexo III:

ANEXO III

À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 242DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

CNAEF	Descrição do CNAEF
1011201	FRIGORÍFICO - ABATE DE BOVINOS
1012101	ABATE DE AVES
1012103	FRIGORÍFICO - ABATE DE SUÍNOS
2411300	PRODUÇÃO DE FERRO-GUSA
2421100	PRODUÇÃO DE SEMI-ACABADOS DE AÇO
2422901	PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NÃO
2423702	PRODUÇÃO DE LAMINADOS LONGOS DE AÇO, EXCETO TUBOS
2424502	PRODUÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE AÇO, EXCETO ARAMES
2431800	PRODUÇÃO DE TUBOS DE AÇO COM COSTURA
2439300	PRODUÇÃO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E AÇO
2441501	PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMÁRIAS
2441502	PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO
2442300	METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS
2449103	PRODUÇÃO DE SOLDAS E ÂNODOS PARA GALVANOPLASTIA
2449199	METALURGIA DE OUTROS METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2451200	FUNDIÇÃO DE FERRO E AÇO
2452100	FUNDIÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS
4633802	COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS
4649410	COMÉRCIO ATACADISTA DE JÓIAS, RELÓGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS
4712100	COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS
4713001	LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
4713002	LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
4713003	LOJAS DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS
4722901	COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES
4729699	COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4751201	COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
4752100	COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO
4753900	COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO
4755503	COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO
4759899	COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4783101	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA
4783102	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA

Art. 6º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização