Portaria SEFAZ Nº 47 DE 07/02/2013 - Estadual - Mato Grosso

Publicado no DOE - MT em 8 fev 2013

Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511- 1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, arrolados no Anexo Único desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de Comércio a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados, correspondentes às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02 os quais, em relação ao período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, deverão recolher os valores, mensais e anual, assinalados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Os valores fixados no Anexo Único, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas respectivas operações de saídas internas e nas entradas e saídas interestaduais de revenda de veículos usados.

Art. 2º. O recolhimento do imposto em consonância com o estatuído nesta portaria implica, em relação às operações aludidas no parágrafo único do artigo 1º:

§ 1º o encerramento da cadeia tributária pertinente às respectivas operações regulares, tanto internas quanto interestaduais, ocorrerão somente após apuração do imposto nos termos do artigo 8º da Portaria 100/1999.

§ 2º Fica vedado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa de que trata esta portaria, acumular qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual incidente sobre operações de revenda a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeio, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados, exceto o definido no convênio ICMS 33/1993. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 249 DE 28/08/2013).

Ver redação anterior

§ 3º As operações do contribuinte enquadrado no regime de estimativa que não forem devidamente escrituradas, ou, ainda, cujo valor do imposto não for incluído na apuração do período, não serão objeto do montante ora estimado, ficando o contribuinte sujeito ao recolhimento devido e respectivos acréscimos legais, inclusive multas.

§ 4º Os contribuintes a que se refere o caput do artigo, ficam obrigados à Nota Fiscal Eletrônica - Nf-e e Escrituração Fiscal Digital-EFD.

§ 5º A diferença entre o valor apurado na forma do § 1º deste artigo e o valor estimado, em sendo positiva, deverá ser recolhida aos cofres da Secretaria de Estado de Fazenda até o 31º dia subseqüente ao encerramento do semestre, juntamente com as operações verificadas no município de destino.

§ 5º-A Fica facultado aos contribuintes relacionados no anexo único desta portaria, a apuração e recolhimento da diferença a que se refere o § 5º deste artigo até o 5º dia do mês subsequente ao de referência. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 131 DE 06/05/2013).

Art. 3º. Os recolhimentos das parcelas mensais fixadas como estimativas, deverão ser efetuados até o 5º dia do mês subseqüente ao de referência.

§ 1º Excepcionalmente o recolhimento referente ao mês de janeiro de 2013, poderá ser efetuado até o dia 20 de fevereiro de 2013.

§ 2º Para recolhimento das parcelas mensais, deverá ser utilizado DAR-1/AUT, será disponibilizado eletronicamente pela Secretaria de Estado de Fazenda ao Contabilista usuário da opção Serviços Contabilista, no endereço www.sefaz.mt.gov.br. que conterá todas as informações para controle do regime, sem prejuízo das demais, exigidas pela Portaria 100/1999.

Art. 4º. Ocorrendo a suspensão ou cassação do regime de estimativa, o estabelecimento ficará obrigado, a partir de sua efetivação, a promover o recolhimento do imposto de acordo com a legislação específica aplicável à respectiva atividade econômica, sem prejuízo das parcelas referentes ao regime de que trata esta Portaria.

Art. 5º. Incumbe à Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF) da Superintendência de Informações do ICMS (SUIC):

I - acompanhar o cumprimento das obrigações principais e acessórias exigidas nesta Portaria, sem prejuízos de outras exigências previstas na Portaria 100/1999.

II - adotar as providências necessárias, para a cobrança dos valores devidos junto aos contribuintes em mora, inclusive propondo a cassação ou suspensão do estabelecimento ou do regime de estimativa;

III - promover a notificação aos contribuintes para regularização das pendências no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do regime de estimativa estadual, comunicando a ocorrência à entidade representativa da categoria dos contribuintes.

IV - processar a análise e decidir pedido de inclusão ou exclusão de contribuinte no regime, bem como de revisão de valores estimados na forma desta portaria.

Art. 6º. Fica a Superintendência de Informações do ICMS autorizada a editar as normas complementares, necessárias ao fiel cumprimento deste Ato, cabendo, ainda, à mesma disciplinar a forma para a solução de casos omissos, eventualmente não contemplados na legislação.

Art. 7º. O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa de que trata esta Portaria fica, também, obrigado a promover, até 31 de março de 2013, a regularização das respectivas pendências fiscais, comprovável mediante Certidão Negativa de Débitos CND-e, pesquisada na modalidade de fins gerais, ou Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND-e, da mesma modalidade.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 07 de fevereiro de 2013.

NARDELE PIRES ROTHEBARTH

Secretário Adjunto da Receita Pública

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 131 DE 06/05/2013):

ANEXO ÚNICO

VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS DA PORTARIA Nº 047/2013-SEFAZ

ORDEM	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	Estimativa 2013
ORDEM	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	Total
1	130218731	707 VEÍCULOS USADOS LTDA	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	13.332,00
2	134014731	A L T RODRIGUES ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
3	133488365	ACACIAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
4	133752615	ADM ADN COSTA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
5	133822974	ALEX COMERCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
6	133203948	ALMIRANTE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
7	134173660	ANDRADE VEÍCULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
8	133459160	ANDREO E CIA LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
9	132039796	ASSAF E ASSAF LTDA	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	10.518,12
10	132439476	AUTO CAMPO COMERCIO DE VEÍCULOS LTD	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
11	133382362	AUTO CAMPO COMERCIO DE VEÍCULOS LTD	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
12	133701581	AUTO MAIS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
13	133480453	AUTOMAXX DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME (Alterado, efeitos a partir de 1º/03/13)	903,83	903,83	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	7.123,66
14	134399226	BLUE STAR VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
15	133568172	BOEHM E BOEHM LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
16	133078418	BORTOLOMEDI E CIA LTDA ME	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	9.234,00
17	132765357	BRANDCAR VEICULOS LTDA ME	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	13.332,00
18	133511804	(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 203 DE 15/07/2013): C.J.L. GASPAROTTO ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
19	133530108	CARLA MARIA PEREIRA RONDON - ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
20	132971240	CARRERO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	797,38	797,38	797,38	797,38	797,38	797,38	797,38	797,38	797,38	797,38	797,38	797,38	9.568,56
21	132103338	CATATAU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	15.927,36
22	133034895	CENTRAL MULTIMARCAS COM. DE VEIC. LTDA. ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
23	133543072	CINTIA COM DE CAMINHOES E REVESTIMENTO LTDA ME	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	10.791,24
24	133560309	CINTRA E CINTRA LTDA EPP (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13)
25	133583708	CIRCUITO AUTOMÓVEIS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
26	130572411	CLAUDIOMIR CAPPELARI ME	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	18.714,00
27	133921468	COMERCIAL AM PNEUS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
28	134458125	(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 261 DE 18/09/2013): CONCÓRDIA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (excluído, efeitos a partir de 01.04.2013)	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
29	134251911	CONDE & FERRARESI LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
30	133655610	CONFIANÇA VEÍCULO LTDA (Excluído, efeitos a partir de 1º/05/13).	682,99	682,99	682,99	682,99									2.731,96
31	131466151	CORRETORA DE AUTOMÓVEIS AVENIDA LTDA	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	18.714,00
32	131697889	D ANGELO VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
33	133376346	D. P. DE MORAES ME	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	9.234,00
34	133824519	D.M. NOGUEIRA & CIA LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
35	132660644	DALCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	31.349,28
36	132183773	DALEFFE E FRANÇA LTDA - EPP	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
37	133376672	DANDAUTO COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13)
38	133025985	DEJOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
39	133394018	DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
40	133386554	DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	10.791,24
41	131670077	DIONE DE JESUS NOGUEIRA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
42	134446127	(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 203 DE 15/07/2013): DOMÍNIO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	34.544,16
43	133590488	DUNORTE VEÍCULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
44	134411226	E. J SILVA & CIA LTDA ME (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13)
45	132050552	EDMAR JOSE DA SILVA & CIA LTDA ME	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
46	131876066	ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	13.332,00
47	133387402	ESTILO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	10.654,68
48	134458630	FACILITA MOTORS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA	583,92	583,92	583,92	583,92	583,92	583,92	583,92	583,92	583,92	583,92	583,92	583,92	7.007,04
49	133526399	FOX CAR LOJA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
50	133599604	G.V. DA SILVA E CIA LTDA ME	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
51	133132927	GERSON LUIZ BURILLE - ME,	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
52	132060450	GIACOMINI VEÍCULOS LTDA ME	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
53	133380050	GLAUDEMIR LUIZ DENTE VEÍCULOS	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
54	133637069	GLOBAL MULTIMARCAS COM DE CONSÓRCIOS E VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
55	133762203	GOLD COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
56	131817019	GONCALO DE SOUZA & CIA LTDA	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
57	133835073	GP MULTIMARCAS COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. ME	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
58	131804707	GUEDES AUTOMÓVEIS LTDA	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	24.000,36
59	133566617	GUIMARÃES E BIANCHI LTDA	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	13.332,00
60	133394557	IDEAL VEIÍCULOS LTDA ME	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	6.638,64
61	133050327	IRMAOS PERANDRE COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	10.654,68
62	133538060	(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 261 DE 18/09/2013): ITÁLIA VEÍCULOS LTDA ME (excluído, efeitos a partir de 01.01.2013)	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
63	134199871	J J C PACHECO E FILHO LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
64	133064131	J. T. DE MORAIS ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
65	134094670	J.C. BRAZÃO ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
66	133223310	JC MOTORS LTDA	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	16.869,96
67	131761609	JOAO CAETANO DO NASCIMENTO	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
68	133525031	JOÃO DE DEUS DE SOUZA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
69	133756076	JONAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
70	131598503	KALYPSO CAR VEÍCULOS LTDA	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	10.654,68
71	131277677	KAWASAKI VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
72	133379760	KR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
73	133654338	LEITE DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
74	133809935	LEVE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
75	131882163	MARCA AUTOMÓVEIS LTDA	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	10.654,68
76	133779998	MARCIO BARSANULFO CINTRA E CIA LTDA	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	10.791,24
77	131961268	MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA	566,88	566,88	566,88	566,88	566,88	566,88	566,88	566,88	566,88	566,88	566,88	566,88	6.802,56
78	134144104	MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
79	134144112	MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13)
80	132905299	MARCOS DANIEL DE ANDRADE & CIA LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
81	132143259	MARQUINHO AUTOMÓVEIS LTDA - ME	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	10.791,24
82	133505090	MAXYBENS COM. DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA EPP	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
83	133754308	MOHAMAD KHALIL ZAHER	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	10.654,68
84	133542416	MUNARETTO VEÍCULOS LTDA ME	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	6.638,64
85	131979914	MUTUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
86	134388534	N. R DE A. SANTANA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS	744,22	744,22	744,22	744,22	744,22	744,22	744,22	744,22	744,22	744,22	744,22	744,22	8.930,64
87	132008190	NABIL MUSTAFA FARES ME (Excluído, efeitos a partir de 1º/05/13).	531,60	531,60	531,60	531,60									2.126,40
88	131865200	NARDAO VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
89	133392015	NASCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
90	133478130	NILO VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
91	133623190	NORIVAL VEÍCULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
92	133030156	OTIMA VEÍCULOS LTDA EPP	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
93	133067262	PAGANINI E MARQUES LTDA	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	44.653,68
94	133588700	PARA TI AUTOMOVEIS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
95	133885283	PAROLA VEÍCULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
96	133877981	PARTICULAR COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
97	133262650	PAULO DE TARSO R. DE OLIVEIRA EPP	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
98	133377253	RADAR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
99	133717780	RAFAEL AKIRA FUJISAWA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
100	133631516	RAFAEL MARTINS REBEQUI ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
101	133339076	RDB VEICULOS LTDA ME	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	10.518,12
102	131999214	(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 261 DE 18/09/2013): RIBEIRO VEÍCULOS LTDA ME (excluído, efeitos a partir de 01.01.2013)	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
103	133963217	RIO CLARO VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
104	131721690	RIVELINO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
105	133518442	RODRIGO GIOVANI DA SILVA CRUZ	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
106	133619400	RUBENS MAURO DE AMORIM	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
107	134577337	SAGA SUPER CENTER COMÉRCIO DE VEÌCULOS LTDA	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	19.137,24
108	131516825	SILVIO CARLOS ALVES EPP	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
109	131615688	S S PELISSARI & CIA LTDA. ME	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
110	133700992	SANTOS GALLIASSI & SANTOS GALLIASSI LTDA ME	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	10.791,24
111	132123320	SANTOS GARCIA COMÉRCIO VEÍCULOS LTDA.	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
112	133136302	SINOPCAM - SINOP COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA ME	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	10.791,24
113	132042592	SORELLA VEÍCULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
114	133663477	SORRISO CAMINHOES LTDA ME	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	10.791,24
115	133773361	SOUZA & GUERINI DE SOUZA LTDA ME	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	15.927,36
116	133483851	SUPER CAR MULTIMARCAS LTDA	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	10.654,68
117	133796000	(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 203 DE 15/07/2013): TERRA CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
118	133141683	TITANIUM VEÍCULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
119	133573095	VIA LESTE VEICULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
120	132828537	VICTOR LOPES NETO ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
121	133602818	VICTORAZZO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13)
122	133549526	VILLE DE FRANCE VEÍCULOS LTDA	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	10.791,24
123	132049309	WILER PERES E CIA LTDA	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	10.654,68
124	134011155	Z-MARQUES VIEIRA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
125	134660099	CLASSE A COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13)		531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	5.847,60
126	134571800	SAGA SUPER CENTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13)		1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	17.542,47
127	133913716	R3 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13)		531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	5.847,60
128	131274821	ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13)		2.017,42	2.017,42	2.017,42	2.017,42	2.017,42	2.017,42	2.017,42	2.017,42	2.017,42	2.017,42	2.017,42	22.191,62
129	134368410	JONAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13)		531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	5.847,60
130	133022412	FORGHIERI COMÉRCIO VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA (efeitos a partir de 1º/03/13)			531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	5.316,00
131	134591984	GRAMCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 01.03.2013)			531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	5.316,00
132	134637984	KILSON SILVA DE FREITAS ME (efeitos a partir de 1º/03/13)			531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	5.316,00
133	134553276	ADAILTON CORREA MUNIZ ME (efeitos a partir de 1º/03/13)			504,36	504,36	504,36	504,36	504,36	504,36	504,36	504,36	504,36	504,36	5.043,60
134	130500143	TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA (efeitos a partir de 1º/03/13)			2.521,78	2.521,78	2.521,78	2.521,78	2.521,78	2.521,78	2.521,78	2.521,78	2.521,78	2.521,78	25.217,80
135	134433645	RANGEL JR E FERNANDES RANGEL LTDA ME (efeitos a partir de 1º/03/13)			756,53	756,53	756,53	756,53	756,53	756,53	756,53	756,53	756,53	756,53	7.565,30
136	133689859	LUIZ CARLOS ALVES DE QUEIROS (efeitos a partir de 01.05.2013)					531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	4.252,80
(Item 137 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 203 DE 15/07/2013):
137	134836774	EVOLUÇÃO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E LOCAÇÕES LTDA - EPP (efeitos a partir de 01.06.2013)						1.008,71	1.008,71	1.008,71	1.008,71	1.008,71	1.008,71	1.008,71	7.060,97
(Item 138 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 203 DE 15/07/2013):
138	134729358	F. C. BARROS - COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME (efeitos a partir de 01.06.2013)						531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	3.721,20
(Item 139 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 203 DE 15/07/2013):
139	132058910	PARANA CAMINHÕES LTDA (efeitos a partir de 01.06.2013)						2.673,08	2.673,08	2.673,08	2.673,08	2.673,08	2.673,08	2.673,08	18.711,56
(Item 140 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 261 DE 18/09/2013):
140	134296419	DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 01.09.2013)									531,60	531,60	531,60	531,60	2.126,40
TOTAL (Redação do total dada pela Portaria SEFAZ Nº 261 DE 18/09/2013).			88.584,41	93.791,40	98.796,64	97.201,84	93.640,17	97.853,56	97.853,56	97.853,56	98.385,16	98.385,16	98.385,16	98.385,16	1.159.115,78
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: TOTAL (Redação do total dada pela Portaria SEFAZ Nº 203 DE 15/07/2013).			89.647,61	Ver redação anterior 94.854,60	Ver redação anterior 99.859,84	98.796,64	Ver redação anterior 95.234,97	Ver redação anterior 99.448,36	99.448,36	Ver redação anterior 99.448,36	Ver redação anterior 99.448,36	99.448,36	Ver redação anterior 99.448,36	Ver redação anterior 99.448,36	1.174.532,18
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: TOTAL			Ver redação anterior 89.647,61	94.854,60	Ver redação anterior 99.859,84	Ver redação anterior 99.859,84	99.176,85	Ver redação anterior 99.176,85	Ver redação anterior 99.176,85	99.176,85	Ver redação anterior 99.176,85	Ver redação anterior 99.176,85	99.176,85	Ver redação anterior 99.176,85	Ver redação anterior 1.177.636,69

Ver redação anterior

^{Nota LegisWeb: Redação Anterior:}

^ITEM	^{INSCRIÇÃO ESTADUAL}	^{RAZÃO SOCIAL}	^{MENSAL (R$)}	^ANUAL
¹	^130218731	^{707 VEÍCULOS USADOS LTDA}	^1.111,00	^13.332,00
²	^134014731	^{A L T RODRIGUES ME}	^531,60	^6.379,15
³	^133488365	^{ACACIAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME}	^531,60	^6.379,15
⁴	^133752615	^{ADM ADN COSTA COMERCIO DE VEÍCULOS LTD}	^531,60	^6.379,15
⁵	^133822974	^{ALEX COMERCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA}	^531,60	^6.379,15
⁶	^133203948	^{ALMIRANTE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA}	^531,60	^6.379,15
⁷	^134173660	^{ANDRADE VEÍCULOS LTDA ME}	^531,60	^6.379,15
⁸	^133459160	^{ANDREO E CIA LTDA}	^531,60	^6.379,15
⁹	^132039796	^{ASSAF E ASSAF LTDA}	^876,51	^10.518,08
¹⁰	^132439476	^{AUTO CAMPO COMERCIO DE VEÍCULOS LTD}	^682,99	^8.195,90
¹¹	^133382362	^{AUTO CAMPO COMERCIO DE VEÍCULOS LTD}	^531,60	^6.379,15
¹²	^133701581	^{AUTO MAIS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA}	^531,60	^6.379,15
^{(Redação do item dada pela Portaria SEFAZ Nº 73 DE 12/03/2013):}
¹³	^13.348.045-3	^{AUTOMAXX DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME (efeitos a partir de 01.03.2013)}	^531,60	^5.316,00
^{Nota LegisWeb: Redação Anterior:} ¹³	^133480453	^{AUTOMAXX DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME}	^903,83	^10.845,91
¹⁴	^134399226	^{BLUE STAR VEÍCULOS LTDA}	^531,60	^6.379,15
¹⁵	^133568172	^{BOEHM E BOEHM LTDA}	^531,60	^6.379,15
¹⁶	^133078418	^{BORTOLOMEDI E CIA LTDA ME}	^769,50	^9.234,05
¹⁷	^132765357	^{BRANDCAR VEICULOS LTDA ME}	^1.111,00	^13.332,00
¹⁸	^133511804	^{C.J.L. GASPAROTTO ME}	^531,60	^6.379,15
¹⁹	^133530108	^{CARLA MARIA PEREIRA RONDON - ME}	^531,60	^6.379,15
²⁰	^132971240	^{CARRERO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA}	^797,38	^9.568,59
²¹	^132103338	^{CATATAU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA}	^1.327,28	^15.927,37
²²	^133034895	^{CENTRAL MULTIMARCAS COM. DE VEIC. LTDA. ME}	^531,60	^6.379,15
²³	^133543072	^{CINTIA COM DE CAMINHOES E REVESTIMENTO LTDA ME}	^899,27	^10.791,27
^{(Item excluído pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013, efeitos a partir de 01/01/2013):}
²⁴	^133560309	^{CINTRA E CINTRA LTDA EPP}	^531,60	^6.379,15
²⁵	^133583708	^{CIRCUITO AUTOMÓVEIS LTDA}	^531,60	^6.379,15
²⁶	^130572411	^{CLAUDIOMIR CAPPELARI ME}	^1.559,50	^18.713,98
²⁷	^133921468	^{COMERCIAL AM PNEUS LTDA}	^531,60	^6.379,15
²⁸	^134458125	^{CONCÓRDIA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA}	^531,60	^6.379,15
²⁹	^134251911	^{CONDE & FERRARESI LTDA ME}	^531,60	^6.379,15
³⁰	^133655610	^{CONFIANÇA VEÍCULO LTDA}	^682,99	^8.195,90
³¹	^131466151	^{CORRETORA DE AUTOMÓVEIS AVENIDA LTDA}	^1.559,50	^18.713,98
³²	^131697889	^{D ANGELO VEÍCULOS LTDA}	^531,60	^6.379,15
³³	^133376346	^{D. P. DE MORAES ME}	^769,50	^9.234,05
³⁴	^133824519	^{D.M. NOGUEIRA & CIA LTDA}	^531,60	^6.379,15
³⁵	^132660644	^{DALCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME}	^2.612,44	^31.349,33
³⁶	^132183773	^{DALEFFE E FRANÇA LTDA - EPP}	^531,60	^6.379,15
^{(Item excluído pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013, efeitos a partir de 01/01/2013):}
³⁷	^133376672	^{DANDAUTO COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA}	^1.121,25	^13.454,94
³⁸	^133025985	^{DEJOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA}	^531,60	^6.379,15
³⁹	^133394018	^{DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA}	^531,60	^6.379,15
⁴⁰	^133386554	^{DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.}	^899,27	^10.791,27
⁴¹	^131670077	^{DIONE DE JESUS NOGUEIRA ME}	^531,60	^6.379,15
⁴²	^134446127	^{DOMÍNIO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.}	^2.878,68	^34.544,22
⁴³	^133590488	^{DUNORTE VEÍCULOS LTDA ME}	^531,60	^6.379,15
^{(Item excluído pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013, efeitos a partir de 01/01/2013):}
⁴⁴	^134411226	^{E. J SILVA & CIA LTDA ME}	^531,60	^6.379,15
⁴⁵	^132050552	^{EDMAR JOSE DA SILVA & CIA LTDA ME}	^682,99	^8.195,90
⁴⁶	^131876066	^{ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA}	^1.111,00	^13.332,00
⁴⁷	^133387402	^{ESTILO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA}	^887,89	^10.654,68
⁴⁸	^134458630	^{FACILITA MOTORS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA}	^583,92	^7.006,99
⁴⁹	^133526399	^{FOX CAR LOJA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME}	^531,60	^6.379,15
⁵⁰	^133599604	^{G.V. DA SILVA E CIA LTDA ME}	^682,99	^8.195,90
⁵¹	^133132927	^{GERSON LUIZ BURILLE - ME,}	^531,60	^6.379,15
⁵²	^132060450	^{GIACOMINI VEÍCULOS LTDA ME}	^682,99	^8.195,90
⁵³	^133380050	^{GLAUDEMIR LUIZ DENTE VEÍCULOS}	^531,60	^6.379,15
⁵⁴	^133637069	^{GLOBAL MULTIMARCAS COM DE CONSÓRCIOS E VEÍCULOS LTDA}	^531,60	^6.379,15
⁵⁵	^133762203	^{GOLD COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA}	^682,99	^8.195,90
⁵⁶	^131817019	^{GONCALO DE SOUZA & CIA LTDA}	^682,99	^8.195,90
⁵⁷	^133835073	^{GP MULTIMARCAS COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. ME}	^682,99	^8.195,90
⁵⁸	^131804707	^{GUEDES AUTOMÓVEIS LTDA}	^2.000,03	^24.000,34
⁵⁹	^133566617	^{GUIMARÃES E BIANCHI LTDA}	^1.111,00	^13.332,00
⁶⁰	^133394557	^{IDEAL VEIÍCULOS LTDA ME}	^553,22	^6.638,68
⁶¹	^133050327	^{IRMAOS PERANDRE COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME}	^887,89	^10.654,68
⁶²	^133538060	^{ITALIA VEICULOS LTDA ME}	^531,60	^6.379,15
⁶³	^134199871	^{J J C PACHECO E FILHO LTDA}	^531,60	^6.379,15
⁶⁴	^133064131	^{J. T. DE MORAIS ME}	^531,60	^6.379,15
⁶⁵	^134094670	^{J.C. BRAZÃO ME}	^531,60	^6.379,15
⁶⁶	^133223310	^{JC MOTORS LTDA}	^1.405,83	^16.869,90
⁶⁷	^131761609	^{JOAO CAETANO DO NASCIMENTO}	^531,60	^6.379,15
⁶⁸	^133525031	^{JOÃO DE DEUS DE SOUZA}	^531,60	^6.379,15
⁶⁹	^133756076	^{JONAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME}	^531,60	^6.379,15
⁷⁰	^131598503	^{KALYPSO CAR VEÍCULOS LTDA}	^887,89	^10.654,68
⁷¹	^131277677	^{KAWASAKI VEÍCULOS LTDA}	^531,60	^6.379,15
⁷²	^133379760	^{KR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA}	^682,99	^8.195,90
⁷³	^133654338	^{LEITE DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME}	^531,60	^6.379,15
⁷⁴	^133809935	^{LEVE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP}	^531,60	^6.379,15
⁷⁵	^131882163	^{MARCA AUTOMÓVEIS LTDA}	^887,89	^10.654,68
⁷⁶	^133779998	^{MARCIO BARSANULFO CINTRA E CIA LTDA}	^899,27	^10.791,27
⁷⁷	^131961268	^{MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA}	^566,88	^6.802,60
⁷⁸	^134144104	^{MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA}	^531,60	^6.379,15
^{(Item excluído pela Portaria SEFAZ Nº 73 DE 12/03/2013):}
⁷⁹	^134144112	^{EXCLUÍDO A PARTIR DE 01.01.2013.} ^{Nota LegisWeb: Redação Anterior: MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA}	^531,60	^6.379,15
⁸⁰	^132905299	^{MARCOS DANIEL DE ANDRADE & CIA LTDA}	^531,60	^6.379,15
⁸¹	^132143259	^{MARQUINHO AUTOMÓVEIS LTDA - ME}	^899,27	^10.791,27
⁸²	^133505090	^{MAXYBENS COM. DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA EPP}	^682,99	^8.195,90
⁸³	^133754308	^{MOHAMAD KHALIL ZAHER}	^887,89	^10.654,68
⁸⁴	^133542416	^{MUNARETTO VEÍCULOS LTDA ME}	^553,22	^6.638,68
⁸⁵	^131979914	^{MUTUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME}	^682,99	^8.195,90
⁸⁶	^134388534	^{N. R DE A. SANTANA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS}	^744,22	^8.930,63
⁸⁷	^132008190	^{NABIL MUSTAFA FARES ME}	^531,60	^6.379,15
⁸⁸	^131865200	^{NARDAO VEÍCULOS LTDA}	^531,60	^6.379,15
⁸⁹	^133392015	^{NASCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA}	^531,60	^6.379,15
⁹⁰	^133478130	^{NILO VEÍCULOS LTDA}	^531,60	^6.379,15
⁹¹	^133623190	^{NORIVAL VEÍCULOS LTDA ME}	^531,60	^6.379,15
⁹²	^133030156	^{OTIMA VEÍCULOS LTDA EPP}	^531,60	^6.379,15
⁹³	^133067262	^{PAGANINI E MARQUES LTDA}	^3.721,14	^44.653,64
⁹⁴	^133588700	^{PARA TI AUTOMOVEIS LTDA ME}	^531,60	^6.379,15
⁹⁵	^133885283	^{PAROLA VEÍCULOS LTDA ME}	^531,60	^6.379,15
⁹⁶	^133877981	^{PARTICULAR COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA}	^531,60	^6.379,15
⁹⁷	^133262650	^{PAULO DE TARSO R. DE OLIVEIRA EPP}	^531,60	^6.379,15
⁹⁸	^133377253	^{RADAR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME}	^531,60	^6.379,15
⁹⁹	^133717780	^{RAFAEL AKIRA FUJISAWA}	^531,60	^6.379,15
¹⁰⁰	^133631516	^{RAFAEL MARTINS REBEQUI ME}	^531,60	^6.379,15
¹⁰¹	^133339076	^{RDB VEICULOS LTDA ME}	^876,51	^10.518,08
¹⁰²	^131999214	^{RIBEIRO VEÍCULOS LTDA ME}	^531,60	^6.379,15
¹⁰³	^133963217	^{RIO CLARO VEÍCULOS LTDA}	^531,60	^6.379,15
¹⁰⁴	^131721690	^{RIVELINO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA}	^531,60	^6.379,15
¹⁰⁵	^133518442	^{RODRIGO GIOVANI DA SILVA CRUZ}	^531,60	^6.379,15
¹⁰⁶	^133619400	^{RUBENS MAURO DE AMORIM}	^531,60	^6.379,15
¹⁰⁷	^134577337	^{SAGA SUPER CENTER COMÉRCIO DE VEÌCULOS LTDA}	^1.594,77	^19.137,18
¹⁰⁸	^131516825	^{SILVIO CARLOS ALVES EPP}	^531,60	^6.379,15
¹⁰⁹	^131615688	^{S S PELISSARI & CIA LTDA. ME}	^682,99	^8.195,90
¹¹⁰	^133700992	^{SANTOS GALLIASSI & SANTOS GALLIASSI LTDA ME}	^899,27	^10.791,27
¹¹¹	^132123320	^{SANTOS GARCIA COMÉRCIO VEÍCULOS LTDA.}	^531,60	^6.379,15
¹¹²	^133136302	^{SINOPCAM - SINOP COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA ME}	^899,27	^10.791,27
¹¹³	^132042592	^{SORELLA VEÍCULOS LTDA ME}	^531,60	^6.379,15
¹¹⁴	^133663477	^{SORRISO CAMINHOES LTDA ME}	^899,27	^10.791,27
¹¹⁵	^133773361	^{SOUZA & GUERINI DE SOUZA LTDA ME}	^1.327,28	^15.927,37
¹¹⁶	^133483851	^{SUPER CAR MULTIMARCAS LTDA}	^887,89	^10.654,68
¹¹⁷	^133796000	^{TERRA CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ME}	^531,60	^6.379,15
¹¹⁸	^133141683	^{TITANIUM VEÍCULOS LTDA ME}	^531,60	^6.379,15
¹¹⁹	^133573095	^{VIA LESTE VEICULOS LTDA ME}	^531,60	^6.379,15
¹²⁰	^132828537	^{VICTOR LOPES NETO ME}	^531,60	^6.379,15
^{(Item excluído pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013, efeitos a partir de 01/01/2013):}
¹²¹	^133602818	^{VICTORAZZO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME}	^1.111,00	^13.332,00
¹²²	^133549526	^{VILLE DE FRANCE VEÍCULOS LTDA}	^899,27	^10.791,27
¹²³	^132049309	^{WILER PERES E CIA LTDA}	^887,89	^10.654,68
¹²⁴	^134011155	^{Z-MARQUES VIEIRA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS ME}	^531,60	^6.379,15
^{(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013):}
¹²⁵	^13.466009-9	^{Classe A Comércio de Veículos (efeitos a partir de 01.02.2013)}	^531,60	^5.847,60
^{(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013):}
¹²⁶	^13.457180-0	^{Saga Super Center Comércio de Veículos Ltda (efeitos a partir de 01.02.2013)}	^1.594,77	^17.542,47
^{(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013):}
¹²⁷	^13.391.371-6	^{R3 Motors Comercio de Veículos Ltda (efeitos a partir de 01.02.2013)}	^531,60	^5.847,60
^{(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013):}
¹²⁸	^13.127.482-1	^{Ariel Automóveis Várzea Grande Ltda (efeitos a partir de 01.02.2013)}	^2.017,42	^22.191,62
^{(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013):}
¹²⁹	^13.436.841-0	^{Jonas comércio de Veículos Ltda (efeitos a partir de 01.02.2013)}	^531,60	^5.847,60

^{(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013):}
¹³⁰	^13.302.241-2	^{FORGHIERI COMÉRCIO VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA (efeitos a partir de 01.03.2013)}	^531,60	^5.316,00
^{(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013):}
¹³¹	^13.459.198-4	^{GRAMCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 01.03.2013)}	^531,60	^5.316,00
^{(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013):}
¹³²	^13.463.798-4	^{KILSON SILVA DE FREITAS ME (efeitos a partir de 01.03.2013)}	^531,60	^5.316,00
^{(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013):}
¹³³	^13.455.327-6	^{ADAILTON CORREA MUNIZ ME (efeitos a partir de 01.03.2013)}	^504,36	^5.043,60
^{(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013):}
¹³⁴	^13.050.014-3	^{TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA (efeitos a partir de 01.03.2013)}	^2.521,78	^25.217,80
^{(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013):}
¹³⁵	^13.443.364-5	^{RANGEL JR E FERNANDES RANGEL LTDA ME (efeitos a partir de 01.03.2013)}	^756,53	^7.565,30
^{(Redação do total dada pela Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/02/2013):}
^TOTAL			^99.859,84	^1.183.100,61
^TOTAL			^{Nota LegisWeb: Redação Anterior:} ^95.385,92 ^{Nota LegisWeb: Redação Anterior: 93.474,38}	^{Nota LegisWeb: Redação Anterior:} ^1.139.424,05 ^{Nota LegisWeb: Redação Anterior: 1.121.692,56}