O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º. Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 80ª O inciso I do § 3º do art. 70 passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - em relação aos créditos fiscais escriturados e ainda não utilizados efetivamente pelo contribuinte:

a) será lavrado auto de infração propondo a aplicação da penalidade específica e intimado o autuado, no próprio processo, a efetivar o estorno no prazo de cinco dias, contados da data da ciência;

b) o sujeito passivo deverá efetivar o estorno mediante emissão de nota fiscal, que terá por natureza da operação “Estorno de Crédito por Ação Fiscal”, na qual será indicado o número do auto de infração, bem como a forma de cálculo e o valor do imposto estornável;

c) a nota fiscal mencionada na alínea “b” deverá ser lançada no campo “Estornos de Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS;".

Art. 2º. Em razão do disposto neste Decreto, devem ser excluídos os valores relativos ao imposto lançado, bem como seus acréscimos, dos autos de infração lavrados até a data da sua publicação, em face da escrituração irregular de créditos ainda não aproveitados pelo contribuinte, com a aplicação da penalidade prevista na alínea “h” do inciso XV do § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580, de 11 de novembro de 1996 e exigência do ICMS a título de estorno do crédito lançado.

Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não importa reconhecimento da legitimidade desses valores, devendo o contribuinte ser notificado a efetuar o seu estorno da conta-gráfica.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 4 de março de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

REINHOLD STEPHANES

Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY

Secretário de Estado da Fazenda