Publicado no DOE - RS em 14 mar 2013
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1. Na tabela constante do item 21.1 do Capítulo I do Título I, obedecida a ordem alfabética de razão social, fica acrescentada a seguinte empresa:
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CNPJ (8 primeiros dígitos) |
EMPRESA |
DATA DA OPÇÃO: |
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"09.628.613 |
ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. |
01.03.2013" |
2. No Apêndice VII:
a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
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DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
CÓDIGO |
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Dispositivo do RICMS |
Crédito Presumido referente a: |
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“Livro I, art. 32, CXL |
Microcervejarias |
147 |
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Livro I, art. 32, CXLI |
Fabricantes de calçados ou de artefatos de couro |
148 |
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Livro I, art. 32, CXLII |
Indústria de erva-mate - FUNDOMATE |
149 |
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Livro I, art. 32, CXLIII |
Cooperativas de produção agropecuária, agroindustriais, aquícolas e pesqueiras e suas respectivas centrais - Fundo Cooperar |
150" |
b) na Seção V, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
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DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
CÓDIGO |
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Dispositivo do RICMS |
Diferimento referente a: |
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“Ap. II, S. I, XC |
Produtos acabados de informática e automação |
089 " |
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.
