(Revogado pela Portaria SRE Nº 45 DE 23/06/2022 e pela Portaria CAT Nº 18 DE 13/02/2015):

O Coordenador da Administração Tributária,

Considerando o término da vigência dos Convênios lavrados nos termos do Decreto 40.450/1995, alterado pelo Decreto 41.314/1996, entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria da Administração Tributária e os Municípios de Cachoeira Paulista, Lavrinhas, São Bento do Sapucaí e Tremembé, bem como a celebração de novos Convênios com os Municípios de Jacareí, Lavrinhas e São Bento do Sapucaí nos termos do Anexo I que faz parte integrante do Decreto 56.271 , de 08.10.2010, visando a instalação de Unidades de Atendimento ao Público (UAP), e em observância ao artigo 16 da Portaria CAT-88, de 30.12.1996, expede a seguinte Portaria:


Art. 1º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3, são as seguintes:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT- 65 , de 27.05.2011.