Publicado no DOU em 22 jun 2011
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 04/2010, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, aprovou as seguintes alterações do Ato COTEPE/ICMS nº 04/2010, de 11 de março de 2010:
Art. 1º O inciso II do art. 12 Ato COTEPE/ICMS nº 04/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.12-
II - quanto aos demais dispositivos, a partir do dia 1º de outubro de 2011.".
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
