O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e o contido no protocolo nº 13.059.116-7,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 315ª A alínea "b" do inciso II do § 8º do art. 86 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) até 8 (oito) meses de referência em parcelamento.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 6 de fevereiro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

JOZÉLIA NOGUEIRA

Secretária de Estado da Fazenda