Publicado no DOE - PB em 16 fev 2014
Altera o Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, e determina outras providências.
O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 179/2013 ,
Decreta:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao "caput" do § 2º do art. 3º do Decreto nº 17.463 , de 31 de maio de 1995, com a seguinte redação (Convênio ICMS 179/2013 ):
"III - a partir de 1º de abril de 2014, a prevista na legislação interna dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, nas operações destinadas a estes Estados (Convênio ICMS 179/2013 )".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa 14 de fevereiro de 2014; 126º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
