(Revogado pelo Decreto Nº 37950 DE 14/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 74/94 e 28/95,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, relacionadas no Anexo Único deste Decreto, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, devido nas subsequentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.

§ 1º O regime de que trata este Decreto não se aplica:

I - às transferências entre estabelecimento de empresa fabricante ou importadora, hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto retido recairá sobre o estabelecimento que realizar a operação interestadual;

II - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.

§ 2º As disposições do presente regime se aplicam às operações destinadas ao município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio.

(Revogado pelo Decreto Nº 35705 DE 09/01/2015):

§ 3º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes. (Redação dada a Decreto nº 31.992, de 11.01.2011, DOE PB de 12.01.2011, com efeito a partir de 01.02.2011)

Art. 2º Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte, fica atribuída a este a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, observado o disposto no art. 9º, deste Decreto.

Art. 3º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do frete.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1", em que:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 2º;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias a que se refere este Decreto (Convênio ICMS 60/2013). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34264 DE 27/08/2013).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29929 DE 18/11/2008).

§ 2º A MVA-ST original é:

I - 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos relacionados conforme itens I a IX do Anexo a este Decreto;

II - 50% (cinqüenta por cento) para os produtos relacionados conforme item X do Anexo a este Decreto.

III - a prevista na legislação interna dos Estados do Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, nas operações destinadas àqueles Estados (Convênio ICMS 07/2017 ). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37311 DE 28/03/2017, efeitos a partir de 01/04/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 34264 DE 27/08/2013):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29929 DE 18/11/2008):

§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33679 DE 24/01/2013):

I - com relação ao item "I" do § 2º:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33679 DE 24/01/2013):

II - com relação ao item "II" do § 2º:

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 5º deste artigo (Convênio ICMS 60/2013). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 34264 DE 27/08/2013).

§ 5º Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a “MVA - ST original” (Convênio ICMS 60/2013). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34264 DE 27/08/2013).

§ 6º Nas operações destinadas ao Estado de Minas Gerais a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados no Anexo Único deste Decreto (Convênio ICMS 108/2015). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 36345 DE 09/11/2015, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas ao referido Estado).

Art. 4º A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 3º será de 18% (dezoito por cento). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 36207 DE 30/09/2015).

Art. 5º O valor do imposto retido será a diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no art. 3º e o devido pela operação normal do estabelecimento que efetuar a substituição tributária.

Art. 6º Ressalvada a hipótese do art. 2º, na subsequente saída das mercadorias tributadas de conformidade com este Decreto, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 34264 DE 27/08/2013):

Art. 7º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição de outra unidade da Federação, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS -CCICMS do Estado da Paraíba, será recolhido até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

(Revogado pelo Decreto Nº 35920 DE 09/06/2015):

§ 1º Na aquisição ou recebimento de mercadoria de que trata este Decreto, em outra unidade da Federação, sem a retenção do ICMS, caberá ao destinatário o pagamento do imposto por ocasião da passagem no primeiro posto de fiscalização de entrada neste Estado ou na primeira repartição fiscal do percurso.

(Revogado pelo Decreto Nº 35920 DE 09/06/2015):

§ 2º Na hipótese de contribuintes que estejam adimplentes com suas obrigações fiscais, o pagamento do imposto de que trata § 1º deste artigo poderá ser realizado na rede bancária autorizada do seu domicílio, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAR, até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao que ocorrer a entrada da mercadoria neste Estado.

Art. 8º Constitui crédito tributário deste Estado o imposto retido, bem como a atualização monetária, as multas, os juros de mora e demais acréscimos legais, quando for o caso. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 34264 DE 27/08/2013).

Art. 9º Nas operações interestaduais com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido será efetuado mediante emissão de nota fiscal em nome do estabelecimento que tenha efetuado a retenção, pelo valor do imposto retido em favor da unidade da Federação de destino.

Art. 10. Os estabelecimentos situados neste Estado, sujeitos ao regime de que trata este Decreto, relacionarão, discriminadamente, o estoque de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, relacionadas no já mencionado Anexo Único, existente em 30 de maio de 1995, valorizados ao custo de aquisição mais recente e adotarão as seguintes providências:

I - adicionar ao valor total do estoque o percentual de 20% (vinte por cento), aplicando a alíquota de 17% (dezessete por cento), deduzindo o valor do crédito fiscal eventualmente disponível na conta gráfica do ICMS;

II - na hipótese de imposto a recolher, o débito remanescente será convertido em UFIR no momento de sua apuração, podendo ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 17.552, de 06.07.1995, DOE PB de 11.07.1995)

III - no caso de parcelamento, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) de cada mês, atualizado pelo valor da UFIR do dia do efetivo pagamento, devendo a 1ª parcela ser recolhida até 15 de julho de 1995;

IV - remeter à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 30 de junho de 1995, cópia da relação de que trata o caput deste artigo.

Art. 11. As disposições deste Decreto ficam estendidas às operações internas.

Art. 11-A. Aplicar-se-ão a este Decreto, no que couber, as normas contidas no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 34264 DE 27/08/2013).

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as do Decreto nº 16.805, de 02 de agosto de 1994.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de maio de 1995; 107º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador em Exercício

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças

ANEXO ÚNICO - - DECRETO Nº 17.463 DE 31 DE MAIO DE 1995 (Redação dada ao Anexo pelo Decreto Nº 29929 DE 18/11/2008).

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 17.463 DE 31 DE MAIO DE 1995