Publicado no DOE - DF em 24 set 2014
Altera a Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 8º e no art. 170 do Decreto nº 25.508 , de 19 de janeiro de 2005,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, o contribuinte TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF sob o nº 07.325.531/002-73.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2012.
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO
