(Revogado pela Portaria SEF Nº 82 DE 10/04/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 8º e no art. 170 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Ficam designados como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos termos do art. 8º do Decreto nº 25.508/2005 , relativamente ao imposto incidente sobre os serviços a eles prestados, na condição de tomador, contratante, fonte pagadora ou intermediário, os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF relacionados e consolidados no Anexo Único a esta Portaria. (Redação do caput dada pela Portaria SEF Nº 172 DE 19/08/2014).

§ 1º A substituição tributária a que se refere o caput não se aplica quando os serviços forem prestados por profissional autônomo e por sociedades uniprofissionais, a que se refere o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, inscritos no CF/DF. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEF Nº 89 DE 06/05/2013).

§ 2º Os substitutos tributários, a que se refere o caput, ficam dispensados do recolhimento do imposto retido na hipótese de ser o somatório das retenções havidas no mês inferior a R$ 13,81. (Redação dada pelo Ato Declaratório SUREC Nº 106 DE 19/12/2017, com efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 3º O valor retido e não recolhido a que se refere o § 2º deverá ser somado às retenções relativas aos períodos subsequentes, até que se atinja valor igual ou superior a R$ 13,81, quando, então, o total deverá ser recolhido, no prazo estabelecido na legislação para o período de apuração em que se verificar a condição prevista neste parágrafo. (Redação dada pelo Ato Declaratório SUREC Nº 106 DE 19/12/2017, com efeitos a partir de 01/01/2018).

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, relativas ao imposto, poderá ser centralizado em relação a todos os estabelecimentos localizados no Distrito Federal na inscrição indicada como centralizadora pelo próprio contribuinte em sua escrita fiscal. (Redação do caput dada pela Portaria SEF Nº 172 DE 19/08/2014).

Art. 3º. Os inscritos no CF/DF relacionados no Anexo Único a esta Portaria são responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, relativas ao ISS devido por substituição tributária pelas filiais que venham a ser criadas no território do Distrito Federal.

Parágrafo único. As pessoas que eventualmente venham a ser criadas no Distrito Federal em virtude de transformação, cisão ou fusão, a partir ou tendo como partícipe inscrito no CF/DF relacionado no Anexo Único a esta Portaria, ficarão automaticamente designados como substitutos tributários do ISS na forma estabelecida por esta portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2012.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário e a Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999.

MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA

(Redação do anexo dada pela Portaria SEF Nº 172 DE 19/08/2014):

ANEXO ÚNICO

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