O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1.355 , de 30 de dezembro de 1996, no § 4º do art. 8º e no art. 170, ambos do Decreto nº 25.508 , de 19 de janeiro de 2005,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescidos ao Anexo Único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo I a esta Portaria;

II - ficam excluídos do Anexo Único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2016.

JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA

ANEXO I À PORTARIA Nº 49, DE 22 MARÇO DE 2016.

ANEXO II À PORTARIA Nº 49 DE 22 MARÇO DE 2016