Portaria SEF Nº 28 DE 27/01/2017


 Publicado no DOE - DF em 30 jan 2017


Altera o Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Substituição Tributária

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, Em Exercício, conforme o inciso I do art. 2º do Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, no § 4º do art. 8º e no art. 170, ambos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal que constam do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.

WILSON JOSÉ DE PAULA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 28, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 57, DE 26 DE ABRIL DE 2012
(Contribuintes incluídos no Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012)
INESC - INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS 0731729200145
INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA 0732166400206
CRB - CENTRO RADIOLOGICO DE BRASILIA S. A. 0732245500181
CAPITAL DIAGNÓSTICO POR IMAGEM S/S LTDA 0733457300176
CAPITAL DIAGNÓSTICO POR IMAGEM S/S LTDA 0733457300338
SINDICATO DOS EMP DE EMPRESAS DE SEGURANÇA 0733478700106
SINDICATO DOS EMP DE EMPRESAS DE SEGURANÇA 0733478700378
SINDICATO DOS EMP DE EMPRESAS DE SEGURANÇA 0733478700459
PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL LTDA - PAI 0733618600192
NACIONAL GAS BUTANO DISTRIB LTDA 0734317900225
ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S. A. 0736428000288
VGS PRODUÇÕES S. A. 0737560100187
GV2 PRODUÇÕES S. A. 0737560100268
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA 0738333400218
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA 0738333400307
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA 0738333400560
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA 0738333400722
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA 0738333400994
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA 0738333401109
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA 0738333401290
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA 0738333401370
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA 0738333401451
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA 0738333401532
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA 0738333401613
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA 0738333401702
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA 0738333401885
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA 0738333401966
ABDALA CARIM NABUT ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA 0739394100158
ABDALA CARIM NABUT ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA 0739394100239
CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO 0739539600350
ASSOC BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO 0740498900111
ASSEMB ESPIRITUAL NACIONAL DOS BAHAI'S DO BRASIL 0740848800196
IB TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA 0741418100103
CLÍNICA VILLAS BOAS S. A. 0743206100165
DAIRY PARTNERS AMERICA BRASIL LTDA 0744054200250
COMPANHIA ULTRAGAS S. A. 0744120300164
COMPANHIA ULTRAGAS S. A. 0744120300245
CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S. A. 0745042800271
CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S. A. 0745042800352
NOVAS/B COMUNICAÇÃO LTDA - SNBB 0745473100252
CENTRO BRASILIENSE DE NEFROLOGIA LTDA 0745714700104
CENTRO BRASILIENSE DE NEFROLOGIA LTDA 0745714700295
FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA 0746222100292
EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODER. E BIOTEC.HEMOBRAS 0748096100124
BURBERY BRASIL COM ART DE VEST E ACESSÓRIOS LTDA 0753605400259
JT INTERNACIONAL DISTRIB DE CIGARROS LTDA 0754409000284
ETNA COM DE MOV E ART P/DECORAÇÕES S. A. 0758873100111
ETNA COM DE MOV E ART P/DECORAÇÕES S. A. 0758873100200
ETNA COM DE MOV E ART P/DECORAÇÕES S. A. 0758873100383
HOME HEALTH CARE DOCTOR SERV MED. DOMICIL. S/S LTDA 0759971700286
VIAÇÃO PIRACICABANA S. A. 0763978200201
VIAÇÃO PIRACICABANA S. A. 0763978200384
VIAÇÃO PIRACICABANA S. A. 0763978200465
VIAÇÃO PIRACICABANA S. A. 0763978200546
INSTITUTO DESENV. EDUCAC.L, CULT E ASSIST- IDECAN 0765900800169
CALEDÔNIA COM DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA 0769380600155
GILEAD SCIENCES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA 0772949600212
ESCOLA BRITÂNICA DE BRASILIA LTDA 0776027900163