Publicado no DOE - DF em 1 jul 2013
Altera o Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, no § 4º do art. 8º e no art. 170, ambos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2013.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO
ANEXO ÚNICO
À PORTARIA Nº 131, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
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ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 57, DE 26 DE ABRIL DE 2012 |
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NOME/RAZÃO |
CF/DF |
CF/DF BASE |
CF/DF CENTRALIZAÇÃO |
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..... |
..... |
..... |
..... |
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FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE |
07.483.284/001-05 |
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07.483.284 |
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SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S A |
07.424.625/002-33 |
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07.424.625 |
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SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A |
07.449.998/002-01 |
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07.449.998 |
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FPC PAR CORRETORA DE SEGUROS S A |
07.449.390/001-60 |
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07.449.390 |
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FPC PAR SAUDE CORRETORA DE SEGUROS S A |
07.539.677/001-20 |
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07.539.677 |
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BRASIL VEICULO COMPANHIA DE SEGUROS |
07.390.537/002-95 |
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07.390.537 |
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AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORT DO BRASIL-APEX-BRASIL |
07.471.470/001-40 |
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07.471.470 |
