(Revogado pela Circular SUSEP Nº 569 DE 02/05/2018):

O Superintendente Substituto da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma prevista nas alíneas "b", "c" e "h" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 c/c do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, no artigo 1º, e

Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.004899/2012-97,

Resolve:

Art. 1º Incluir o parágrafo 5º, na redação do artigo 7º, da Circular SUSEP nº 460/2012, com a seguinte redação:

"§ 5º Para fins de comprovação do cumprimento das obrigações dispostas nos §§ 3º e 4º, a sociedade de capitalização deverá enviar para a Coordenação Geral de Produtos - CGPRO, mensalmente, até o dia 10, os registros e documentos hábeis que demonstrem os repasses e a efetiva utilização dos recursos."

Art. 2º Revogar o inciso IV e o parágrafo 2º, do Artigo 7º, da Circular da Circular SUSEP nº 460/2012.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.

DANILO CLAUDIO DA SILVA