O Prefeito Municipal de Cuiabá- MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 º O art. 5 º da Lei Complementar n º 087, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 5 º A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será calculada pela aplicação das alíquotas previstas nas Tabelas I e II desta Lei Complementar sobre o valor da tarifa de energia elétrica destinada à iluminação pública, definida pelo Governo Federal.

Parágrafo único. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é fixada de acordo com a natureza do contribuinte, observando - se a classificação adotada pela legislação do setor elétrico em vigor, nos termos das Tabelas em anexo. " (NR)

Art. 2 º As Tabelas I e II da Lei Complementar n º 087, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar na forma prevista no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3 º Ficam isentos da CIP os consumidores residenciais que tenham consumo mensal de até 70 KW/h e os da Classe Rural.

Art. 4 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá - MT, 26 de dezembro de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

TABELA I

TABELA II