Portaria SEFAZ Nº 99 DE 28/01/2015


 Publicado no DOE - TO em 29 jan 2015


Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.


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O Secretário Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de nº 2014/6040/501368.

Resolve:

Art. 1º É acrescentado o item 75 ao Anexo III da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

76 03.333.205/0001-87 ÁGUIA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Locadora

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração Tributária