O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no § 5º do art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de que trata o inciso XV do art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, é concedida na conformidade desta Portaria. (Redação dada ao caput pela Portaria SEFAZ nº 489, de 14.04.2009).

§ 1º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 489, de 14.04.2009):

§ 2º A nota fiscal de aquisição, quando apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO, por ocasião do primeiro emplacamento, é o documento hábil para a concessão da isenção do IPVA, na hipótese de veículo automotor novo, inclusive motocicleta, adquirido:

I - de estabelecimento fabricante, montador ou revendedor localizado no Estado do Tocantins e relacionado no Anexo I desta Portaria;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012):

II - por frotista, relacionado no Anexo II desta Portaria;

III - por empresa, cuja atividade principal seja a locação de veículo sem condutor, relacionada no Anexo III a esta Portaria. (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012).

Art. 2º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 489, de 14.04.2009):

Art. 3º Considera-se adquirido de revendedor localizado no Estado do Tocantins o veículo faturado direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, nas condições previstas no Convênio ICMS nº 51/2000, desde que o consumidor adquirente seja estabelecido neste Estado.

Art. 4º Na hipótese do art. 3º, a isenção do IPVA é concedida mediante a apresentação da nota fiscal emitida pela montadora ou pelo importador, ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO, contendo:

I - no campo "Informações Complementares" a expressão: "Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS nº 51/2000, de 15 de setembro de 2000";

II - detalhadamente das bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;

III - dados identificativos do revendedor autorizado, estabelecido neste Estado, que efetuou a entrega do veículo ao consumidor adquirente.

Art. 5º. Para a inclusão da empresa nos Anexos I e III desta Portaria, é protocolado requerimento na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte, dirigido ao Superintendente de Gestão Tributária, instruído com a seguinte documentação: (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012).

I - para estabelecimento fabricante, montador ou revendedor estabelecido no Estado do Tocantins (art. 71, inciso XV, alínea a, da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001):

a) cópia do CNPJ/MF;

b) cópia do Boletim de Informações Cadastrais - BIC;

c) contrato social e alterações;

d) documento que comprove a condição de estabelecimento revendedor autorizado da marca no Estado do Tocantins;

e) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

II - para as empresas cuja atividade principal seja a locação de veículo sem condutor (art. 71, inciso XV, alínea "b", da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001): (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012).

a) contrato social e alterações;

b) CNPJ/MF da empresa, comprovando a atividade econômica de aluguel de automóveis sem motorista;

c) nota fiscal de aquisição ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CLRV, dos veículos de propriedade da empresa locadora;

d) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012):

III - para as empresas frotistas (art. 71, inciso XV, alínea c, da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001):

a) contrato social e alterações;

b) CNPJ/MF da empresa;

c) nota fiscal de aquisição ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CLRV, dos veículos de propriedade da empresa frotista;

d) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

Parágrafo único. Para o reconhecimento da condição de frotista, prevista no inciso III, a empresa deve apresentar comprovante de propriedade de no mínimo cinco veículos registrado ou a registrar no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO, sendo:

I - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CLRV, no caso de veículos usados;

II - nota fiscal de aquisição, no caso de veículos novos;

III - Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchida e com firma reconhecida em cartório, no caso de veículos adquiridos de terceiros.

Art. 6º A alíquota de 1% (um por cento), para cálculo do IPVA, prevista nas alíneas d e e do inciso I, do art. 78, da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, somente se aplica às empresas:

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012):

I - frotistas, constantes do Anexo II;

II - com atividade econômica de locação de veículos, constantes do Anexo III.

Art. 7º É revogada a PORTARIA/SEFAZ nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO I - À PORTARIA/SEFAZ Nº 314/2009

.

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012):

ANEXO II - À PORTARIA/SEFAZ Nº 314/2009 (Redação com as alterações da Portaria SEFAZ/SGT nº 342, de 20.03.2009, DOE TO de 24.03.2009, da Portaria SEFAZ/SGT nº 458, de 01.04.2009, DOE TO de 03.04.2009, da Portaria SEFAZ nº 490, de 14.04.2009, DOE TO de 16.04.2009, da Portaria SEFAZ/SGT nº 511, de 27.04.2009, DOE TO de 06.05.2009, da Portaria SEFAZ nº 634, de 11.05.2009, DOE TO de 26.05.2009, da Portaria SEFAZ nº 743, de 28.05.2009, DOE TO de 02.06.2009, pela Portaria SEFAZ nº 846, de 19.06.2009, DOE TO de 23.06.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.074, de 28.07.2009, DOE TO de 30.07.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.124, de 10.08.2009, DOE TO de 17.08.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.541, de 22.10.2009, DOE TO de 09.11.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.861, de 23.12.2009, DOE TO de 30.12.2009, da Portaria SEFAZ nº 347, de 16.03.2010, DOE TO de 18.03.2010 , da Portaria SEFAZ nº 422, de 30.03.2010, DOE TO de 09.04.2010, da Portaria SEFAZ nº 525, de 07.04.2010, DOE TO de 26.04.2010, da Portaria SEFAZ nº 526, de 12.04.2010, DOE TO de 26.04.2010, Portaria SEFAZ nº 785, de 04.06.2010, DOE TO 15.06.2010, da Portaria SEFAZ nº 786, de 21.05.2010, DOE TO 15.06.2010, da Portaria SEFAZ nº 787, de 11.05.2010, DOE TO 15.06.2010, Portaria SEFAZ nº 1.217, de 13.08.2010, DOE TO de 10.09.2010, Portaria SEFAZ nº 1.326, de 17.09.2010, DOE TO de 27.09.2010, Portaria SEFAZ nº 1, de 07.01.2011, DOE TO de 17.01.2011, Portaria SEFAZ nº 387, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011, da Portaria SEFAZ nº 596, de 08.06.2011, DOE TO de 10.06.2011, da Portaria SEFAZ nº 745, de 04.07.2011, DOE TO de 06.07.2011, da Portaria SEFAZ nº 821, de 20.07.2011, DOE TO de 22.07.2011, Portaria SEFAZ nº 946, de 11.08.2011, DOE TO de 15.08.2011 e da Portaria SEFAZ nº 1.246, de 01.11.2011, DOE TO de 07.11.2011)

(Redação com as alterações da Portaria SEFAZ/SGT nº 342, de 20.03.2009, DOE TO de 24.03.2009, da Portaria SEFAZ/SGT nº 458, de 01.04.2009, DOE TO de 03.04.2009, da Portaria SEFAZ nº 490, de 14.04.2009, DOE TO de 16.04.2009, da Portaria SEFAZ/SGT nº 511, de 27.04.2009, DOE TO de 06.05.2009, da Portaria SEFAZ nº 634, de 11.05.2009, DOE TO de 26.05.2009, da Portaria SEFAZ nº 743, de 28.05.2009, DOE TO de 02.06.2009, pela Portaria SEFAZ nº 846, de 19.06.2009, DOE TO de 23.06.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.074, de 28.07.2009, DOE TO de 30.07.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.124, de 10.08.2009, DOE TO de 17.08.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.541, de 22.10.2009, DOE TO de 09.11.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.861, de 23.12.2009, DOE TO de 30.12.2009, da Portaria SEFAZ nº 347, de 16.03.2010, DOE TO de 18.03.2010 , da Portaria SEFAZ nº 422, de 30.03.2010, DOE TO de 09.04.2010, da Portaria SEFAZ nº 525, de 07.04.2010, DOE TO de 26.04.2010, da Portaria SEFAZ nº 526, de 12.04.2010, DOE TO de 26.04.2010, Portaria SEFAZ nº 785, de 04.06.2010, DOE TO 15.06.2010, da Portaria SEFAZ nº 786, de 21.05.2010, DOE TO 15.06.2010, da Portaria SEFAZ nº 787, de 11.05.2010, DOE TO 15.06.2010, Portaria SEFAZ nº 1.217, de 13.08.2010, DOE TO de 10.09.2010, Portaria SEFAZ nº 1.326, de 17.09.2010, DOE TO de 27.09.2010, Portaria SEFAZ nº 1, de 07.01.2011, DOE TO de 17.01.2011, Portaria SEFAZ nº 387, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011, e pela Portaria SEFAZ nº 596, de 08.06.2011, DOE TO de 10.06.2011, da Portaria SEFAZ nº 745, de 04.07.2011, DOE TO de 06.07.2011, da Portaria SEFAZ nº 821, de 20.07.2011, DOE TO de 22.07.2011, da Portaria SEFAZ nº 946, de 11.08.2011, DOE TO de 15.08.2011, e da Portaria SEFAZ nº 1.246, de 01.11.2011, DOE TO de 07.11.2011)

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012):

ANEXO III