Portaria SEFAZ nº 846 de 19/06/2009


 Publicado no DOE - TO em 23 jun 2009


Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 3 de março de 2009.


Impostos e Alíquotas por NCM

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

Resolve:

Art. 1º É acrescentado o item 66 ao Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 3 de março de 2009, com a seguinte redação:

66 29.413.611-8
VERDE MOTORS COM. ATAC. E VAREJ. DE VEÍC. AUTOMOTORES LTDA
Kin Motors
Palmas

Art. 2º São acrescentados os itens 63 e 64 ao Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 3 de março de 2009, com a seguinte redação:

63
24.784.837/0001-37
HOJUARA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA
Frotista
64
09.550.123/0001-70
BRAVO MOTORS COM. DE PEÇAS E VEÍC. LTDA
Frotista

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária