Publicado no DOE - TO em 7 nov 2011
Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,
Resolve:
Art. 1º É acrescentado o item 99 ao Anexo II da PORTARIA SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:
| 99 | 08.274.413/0001-76 | IND. E COM. DE CARNES E DERIVADOS J. C. LTDA | Frotista |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Secretário da Fazenda
MARCÉLIO RODRIGUES LIMA
Superintendente de Gestão Tributária
