O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelos Decretos nº 8.015, de 17 de maio de 2013, e nº 8.294, de 12 de agosto de 2014,

Resolve:

CAPÍTULO I

DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Art. 1º A presente Portaria dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética, de que trata o inciso II do art. 4º e o Anexo II do Decreto nº 7.819, de 2012, e respectivas medidas de verificação, e tecnologias inovadoras.

Parágrafo único. O presente regulamento fixa, também, como parte da abordagem integrada do Inovar-Auto, créditos adicionais destinados à redução do consumo energético dos veículos leves.

CAPÍTULO II

DA VERIFICAÇÃO DO CONSUMO ENERGÉTICO

Art. 2º Para fins do disposto nos itens 2, 3 e 4 do Anexo II, do Decreto nº 7.819, de 2012, as empresas habilitadas deverão apresentar, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, os seus valores atingidos de consumo energético conforme Anexo II a esta Portaria.

§ 1º Os valores de que trata o caput deverão ser apresentados pelas empresas habilitadas, a este Ministério, até 01 de novembro dos anos-calendário de 2016 e 2017.

§ 2º Para fins da manutenção dos níveis de eficiência energética a que se referem os itens 3 e 4, e do enquadramento nas notas complementares, NC(87-8), NC(87-9), NC(87-10), NC(87-11) da TIPI, as empresas habilitadas deverão apresentar, a este Ministério, os valores de que trata o caput, até 01 de novembro dos anos seguintes, até 2020.

§ 3º Para fins de acompanhamento, as empresas habilitadas que pretendem pleitear enquadramento nas notas complementares NC(87-8) e NC(87-9) deverão apresentar os valores de consumo energético disponíveis nas LCVM, até 01 de novembro de 2015.

Art. 3º A verificação do consumo energético atingido por cada empresa habilitada para fins de atendimento do disposto no item 2 do Anexo II do Decreto nº 7.819, de 2012, será feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior até 31 de dezembro de 2017.

Art. 4º A verificação do consumo energético atingido por cada empresa habilitada para fins de atendimento do disposto nos itens 3 e 4 do Anexo II do Decreto nº 7.819, de 2012, será feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a partir de 1º de outubro de 2016 até 31 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. A verificação da manutenção dos níveis de consumo energético, de que trata o caput, será realizada até 31 de dezembro dos anos seguintes, até 2020.

Art. 5º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para a verificação de que tratam os arts. 3º e 4º, deverá manter registro dos cálculos, conforme expressões matemáticas apresentadas no Anexo II do Decreto nº 7.819, de 2012, para cada empresa habilitada:

I - do consumo energético atingido no período em análise;

II - das metas de eficiência energética para o período em análise; e

III - da diferença entre o consumo energético atingido e as metas de eficiência energética para o período em análise.

§ 1º No caso de divergência entre o cálculo realizado nos termos do caput e as informações de que trata o art. 2º, o Ministério deverá notificar a empresa habilitada, solicitando o detalhamento sobre o número de veículos comercializados abrangidos pela regulamentação e seus consumos energéticos específicos.

§ 2º As empresas habilitadas podem, no prazo de trinta dias, a contar da notificação a que se refere o § 1º, apresentar contestação embasada ao Ministério.

§ 3º O Ministério terá prazo de três meses, a contar do recebimento da informação a que se refere o § 2º, para verificação da correção dos dados, e apresentação às empresas habilitadas e à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda do consumo energético atingido pelas empresas habilitadas.

Art. 6º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá publicar relatório indicando, relativamente a cada empresa habilitada:

I - o consumo energético atingido no período em análise;

II - as metas de eficiência energética para o período em análise;

III - a diferença entre o consumo energético atingido e as metas de eficiência energética para o período em análise, indicando se a empresa habilitada cumpriu ou não as metas de eficiência energética estabelecidas;

IV - a meta de eficiência energética de todos os veículos comercializados no País pelas empresas habilitadas no período em análise; e

V - a diferença entre o consumo energético de todos os veículos comercializados no País pelas empresas habilitadas e as metas de eficiência energética para o período em análise, indicando se foram cumpridas ou não as metas de eficiência energética estabelecidas.

CAPÍTULO III

DOS CRÉDITOS DO USO DE TECNOLOGIAS

Art. 7º Podem ser concedidos créditos para reduzir o consumo energético de cada modelo ou versão de veículo devido à incorporação, no mesmo, de novas tecnologias cujos benefícios de redução de consumo ao longo da vida do veículo não sejam plenamente mensuráveis nos resultados do respectivo ciclo de ensaio de emissões.

§ 1º Para a tecnologia ser considerada pré-elegível para a concessão de créditos, a mesma deve atender aos seguintes requisitos:

I - os efeitos da tecnologia na eficiência energética do veículo devem persistir ao longo de sua vida;

II - o funcionamento da tecnologia deve estar habilitado na configuração padrão do veículo no momento da partida e seu benefício deve propiciar redução de consumo durante a vida do veículo;

III - a tecnologia não é requerida por outra regulamentação;

IV - a tecnologia está descrita na respectiva Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor - LCVM.

§ 2º São consideradas pré-elegíveis as tecnologias abaixo listadas, com os respectivos créditos pré-definidos:

I - sistema de desligamento em marcha lenta (Start-Stop): 0,0227 MJ/km;

II - sistema de controle da grade frontal (Active Aero Improvement): 0,0049 MJ/km;

III - indicador de troca da marcha (GSI): 0,0134 MJ/km;

IV - sistema de monitoramento de pressão dos pneus (TPMS): 0,0134 MJ/km.

§ 3º Para a concessão do respectivo crédito, a tecnologia deve ser item de série no modelo de veículos e versões constantes da LCVM correspondente.

§ 4º Os valores pré-definidos para os créditos, de que trata o § 2º, deverão ser ratificados ou retificados, até 30 de junho de 2015, por Grupo Técnico formado por representantes do governo, da indústria e de especialistas convidados, no âmbito de associação técnica independente, cujo relatório circunstanciado deverá ser encaminhado para este Ministério.

§ 5º Os resultados apresentados em relatório de associação técnica independente, de que trata o § 4º, serão publicados em Despacho da Secretaria do Desenvolvimento da Produção.

Art. 8º Para os créditos pré-definidos, nos termos do art. 7º, poderão ser concedidos valores superiores quando solicitados pelas empresas habilitadas, desde que os valores solicitados sejam comprovados por relatório circunstanciado elaborado por entidade independente.

§ 1º Para fins de análise das solicitações de que trata este artigo, poderão ser requeridos testes, com metodologia referenciada internacionalmente, cálculos ou informações adicionais para quantificar os ganhos de eficiência energética, os quais serão custeados pelo pleiteante.

§ 2º Após análise, os resultados serão publicados por meio de Despacho da Secretaria do Desenvolvimento da Produção.

Art. 9º Para veículos dotados de motorização que utilize combustível etanol hidratado, dedicados ou flex, será concedido um crédito pré-definido adicional de 0,0041 MJ/km.

Parágrafo único. O disposto do caput atende ao maior potencial tecnológico e ao menor impacto ambiental de biocombustíveis, em linha com o disposto no art. 1º do Decreto nº 7.819, de 2012.

Art. 10. Os créditos mencionados nos arts. 7º, 8º e 9º terão como limite de concessão o valor de 0,0351 MJ/km por empresa habilitada.

Art. 11. Para fins dos itens 3 e 4 do Anexo II, do Decreto nº 7.819, de 2012, por solicitação de empresa industrial habilitada ao Programa ou seu fornecedor, cadastrado no Sistema de Acompanhamento do Inovar-Auto, de que trata a Portaria MDIC nº 257, de 2014, poderão ser definidos créditos adicionais para tecnologias inovadoras, excluídas aquelas de que trata o art. 7º, que promovam a eficiência energética dos veículos abrangidos pelo referido Anexo II.

§ 1º Para a tecnologia inovadora ser considerada elegível para a concessão de créditos, a mesma deve atender aos seguintes requisitos:

I - o fornecedor ou o fabricante deve ser responsável pela redução do consumo energético obtido através da utilização da tecnologia inovadora;

II - a tecnologia inovadora deve contribuir comprovadamente para a redução do consumo energético;

III - os efeitos da tecnologia inovadora na eficiência energética do veículo ao longo de sua vida não são plenamente mensuráveis no respectivo ciclo de ensaio de emissões, nem ser obrigatória por força de outras disposições legais.

§ 2º As solicitações devem ser apresentadas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos do Anexo I a esta Portaria, acompanhadas de relatório circunstanciado elaborado por entidade independente.

§ 3º A contribuição total das tecnologias inovadoras, para reduzir o consumo energético por empresa habilitada, não pode ultrapassar 0,0585 MJ/km.

§ 4º Para fins de análise das solicitações de que trata este artigo, poderão ser requeridos testes, com metodologia referenciada internacionalmente, cálculos ou informações adicionais para quantificar os ganhos de eficiência energética, os quais serão custeados pelo pleiteante.

§ 5º Após análise, os resultados serão publicados por meio de Despacho da Secretaria do Desenvolvimento da Produção.

CAPÍTULO IV

DOS ENSAIOS E DA AUDITORIA

Art. 12. Os cálculos e os procedimentos de medição do consumo energético atingido por cada empresa habilitada devem atender ao disposto nos itens 10, 11 e 12 do Anexo II, do Decreto nº 7.819, de 2012.

§ 1º O resultado de consumo energético e a Massa em Ordem de Marcha - MOM considerados para cada modelo de veículo serão aqueles declarados pelo fabricante no processo de homologação do IBAMA, conforme Instrução Normativa nº 11, de 2014, e constantes na respectiva LCVM, incluindo-se as versões abrangidas pela mesma dentro de até duas classes de inércia para ensaio, conforme norma ABNT NBR 6601, de 2012.

§ 2º A empresa deverá informar, juntamente com o Anexo II a esta Portaria, as características de todos os veículos de cada LCVM, especificando, entre outros, versão, motorização, transmissão, combustível, MOM e veículo mestre.

§ 3º Os impactos das variações das MOM entre as diferentes versões dos modelos de veículos em relação à MOM dos veículos mestre declaradas pelos fabricantes no processo de homologação do IBAMA, e constantes na respectiva LCVM, serão analisados por Grupo Técnico formado por representantes do governo, da indústria e de especialistas convidados, no âmbito de associação técnica independente, cujo relatório circunstanciado deverá ser encaminhado para este Ministério.

§ 4º Os resultados apresentados em relatório de associação técnica independente, de que trata o § 3º, serão publicados em Despacho da Secretaria do Desenvolvimento da Produção.

Art. 13. Nos termos do parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 7.819, de 2012, o MDIC ou entidade auditora credenciada pela União para tal fim, e contratada pelas empresas beneficiárias do Programa Inovar-Auto, poderão requisitar, a seu critério, uma amostra dos lotes de veículos produzidos ou importados, para comercialização no País, para fins de comprovação do atendimento às exigências das metas de eficiência energética estabelecidas pelo mesmo Decreto.

§ 1º A requisição da amostra dos lotes de veículos produzidos ou importados, a que se refere o caput, deverá ser conduzida no estoque do fabricante ou importador a qualquer tempo, e os custos dos ensaios de comprovação de conformidade serão de responsabilidade da empresa habilitada.

§ 2º A critério do fabricante ou importador, o veículo selecionado poderá ser amaciado por até 6.000 km, sob a supervisão da entidade auditora de que trata o caput.

§ 3º No caso da constatação de diferenças entre as informações dos valores de consumo energético constantes na respectiva LCVM, e aquelas identificadas pela auditoria, os valores de eficiência energética obtidos nas auditorias serão assumidos pelo MDIC para fins do cálculo do consumo energético da empresa habilitada.

§ 4º O disposto no § 3º relativo aos valores de consumo energético constantes na respectiva LCVM, se dará com a observância dos termos do art. 4º da Instrução Normativa do IBAMA nº 11, de 2014, e

§ 5º Os veículos que se enquadram no conceito de que trata o inciso I do § 1º do art. 14-A não poderão ser selecionados para fins do disposto neste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Portaria MDIC Nº 1387 DE 08/08/2017).

Considerando-se como pré-ensaio os valores declarados pela empresa habilitada no processo de homologação.

CAPÍTULO V

DOS VEÍCULOS COM NOVAS TECNOLOGIAS DE MOTORIZAÇÃO

Art. 14. Para os modelos de veículos com novas tecnologias de motorização ou propulsão, poderá, a critério da empresa habilitada, ser aplicado Fator de Ponderação como multiplicador dos emplacamentos realizados durante o Programa Inovar-Auto, conforme definido no item 6, do Anexo II, do Decreto nº 7.819, de 2012: (Redação do caput dada pela Portaria MDIC Nº 117 DE 15/04/2016).

§ 1º Para fins do disposto no caput, serão consideradas as seguintes novas tecnologias de motorização ou propulsão:

I - veículo híbrido: veículo equipado com sistema de tração elétrica ou pneumática sem tecnologia de recarga elétrica externa, que trabalhe em conjunto ou separadamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha;

II - veículo híbrido plug-in: veículo equipado com sistema de tração elétrica com tecnologia de recarga elétrica externa, que trabalhe em conjunto ou separadamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha;

III - veículo elétrico com autonomia estendida: veículo que opera predominantemente como elétrico, sendo que o MCI entra em operação quando a bateria se encontra na condição de baixa carga ou performance insuficiente do automóvel;

IV - veículo elétrico puro: veículo com motor de propulsão elétrica, com energia proveniente de acumuladores elétricos, desde que o alcance do motor elétrico atinja, no mínimo, 80 km.

V - veículo a célula de combustível: veículo equipado com motor de propulsão elétrica, com conversão da energia química do hidrogênio em energia elétrica, proveniente de diferentes fontes, desde que o alcance do motor elétrico atinja, no mínimo, 80 km.

§ 2º Os veículos referidos no § 1º devem atender às prescrições das regras J1711 e J1634 da USA Society of Automotive Engineers - SAE. (Redação do parágrafo dada pela Portaria MDIC Nº 117 DE 15/04/2016).

(Redação do parágrafo dada pela Portaria SEPEC Nº 3417 DE 29/03/2021):

§ 3º Os Fatores de Ponderação são os abaixo apresentados, conforme consumo energético medido no ciclo combinado segundo as regras J1711 e J1634 da USA Society of Automotive Engineers - SAE, ou nos termos de ato da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia:

(Capítulo acrescentado pela Portaria MDIC Nº 117 DE 15/04/2016):

CAPÍTULO VI

DOS VEÍCULOS DE ALTA PERFORMANCE, COMERCIAIS LEVES E COM TRAÇÃO NAS QUATRO RODAS (TRAÇÃO 4X4) PARA USO FORA DE ESTRADA

(Artigo acrescentado pela Portaria MDIC Nº 117 DE 15/04/2016):

Art. 14-A. Para os modelos de veículos de alta performance, comerciais leves e com tração nas quatro rodas (tração 4x4) para uso fora de estrada, que atenderem às características e condicionantes previstos nos §§ 1º e 3º, poderá, a critério da empresa habilitada, ser aplicado Fator de Correção do valor do consumo energético do veículo, após os créditos do uso das tecnologias de que tratam os arts. 7º a 10, conforme disposto no item 14 do Anexo II do Decreto nº 7.819, de 2012.

§ 1º Para fins do disposto no caput, serão considerados os seguintes conceitos:

I - veículo de alta performance: veículo com relação potência/peso (RPP) maior que 140, calculado como RPP= (Pn/m) *1000kg/kW, sendo "Pn" a potência na unidade em quilowatts (kW) e "m" a massa em ordem de marcha na unidade em quilogramas (kg);

II - veículo comercial leve: veículo com massa para ensaio maior que 1.700 kg (massa em ordem de marcha maior que 1.564 kg), conforme disposto nos arts. 1º e 3º da Resolução CONAMA nº 15, de 1995, inclusive picape não derivada de automóvel; e

III - veículo com tração nas quatro rodas (tração 4X4) para uso fora de estrada: veículo com massa para ensaio de até 1.700 kg (massa em ordem de marcha de até 1.564 kg), equipado com caixa de mudança múltipla e redutor, com guincho ou local apropriado para recebê-lo, e com características especiais para uso fora de estrada, conforme disposto no § 3º do art. 1º da Resolução CONAMA nº 15, de 1995.

§ 2º Os Fatores de Correção de que trata o caput são os abaixo apresentados:

O fator de correção para veículo de alta performance, previsto no § 2º, somente poderá ser aplicado pela empresa habilitada que apresente, em cada um dos anos-calendário do Programa, emplacamento de até 2.000 unidades, considerando-se nesse cômputo também os veículos comercializados pela empresa habilitada que não se caracterizem como veículos de alta performance.

(Redação do artigo dada pela Portaria MDIC Nº 117 DE 15/04/2016):

Art. 15. Para todos os outros modelos de veículos que não se enquadrem nos arts. 14 e 14-A deverá ser aplicado o Fator de Ponderação 1,0 (um) como multiplicador das vendas totais no período considerado e Fator de Correção do valor do consumo energético do veículo de 1,0 (um).

§ 1º Os fatores de ponderação e de correção de que tratam o caput e os arts. 14 e 14-A, poderão ser aplicados conjuntamente em um mesmo modelo de veículo.

§ 2º Poderá ser aplicado, pela empresa habilitada, apenas um dos fatores de correção de que tratam o caput e o art. 14-A em um mesmo modelo de veículo.

Art. 15-A. Para fins do disposto no § 7º do art. 7º, do Decreto nº 7.819, de 2012, o cálculo da relação de consumo entre etanol hidratado e gasolina nos motores flex será realizado considerando-se os valores de consumo em litros por 100 quilômetros (l/100 Km) ou os de autonomia em quilômetros por litro (Km/l) dos referidos combustíveis nos ciclos urbano e rodoviário, conforme procedimento previsto na norma ABNT NBR 7024:2010. (Artigo acrescentado pela Portaria MDIC Nº 117 DE 15/04/2016).

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

ANEXO I

Aplicação Simplificada

1. Nome da empresa solicitante, nome e contato do responsável pela solicitação.

2. Resumo da solicitação.

3. Descrição técnica da tecnologia e do seu funcionamento no veículo, juntamente com desenho técnico para ilustrar a aplicação da tecnologia.

4. Checagem e quantificação de possíveis interações com outras tecnologias para economia de combustível, presentes no veículo.

5. Descrição do procedimento de cálculo para os parâmetros assumidos pela empresa conforme metodologia a ser proposta.

6. Resultado da tecnologia proposta na eficiência energética do veículo.

ANEXO II

Dados para Cálculo da Eficiência Energética Alcançada

1. Para a apresentação dos valores atingidos de consumo energético, as empresas habilitadas conforme Art. 3º, do Decreto nº 7.819, de 2012, deverão encaminhar a este Ministério a planilha "Dados de Eficiência Energética Alcançados", abaixo definida, preenchida.

2. As planilhas deverão ser entregues simultaneamente na forma impressa e em mídia eletrônica (Excel).

3. No caso de discrepância de dados entre a forma impressa e a forma eletrônica, prevalecerá o dado informado na forma impressa.

4. A entrega das planilhas deverá ser protocolada em, no máximo, 30 (trinta) dias corridos após as datas estipuladas pelos itens 2, 3 e 4, do Anexo II, do Decreto nº 7819, de 2012.

5. A não entrega da planilha completamente preenchida dentro do prazo acima definido impedirá a verificação do cumprimento das metas pelo MDIC.

6. Planilha:

Onde:

LCVM - é o número da Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, referente ao veículo Marca, Modelo e Versão desta linha da Planilha.

M.O.M. - é a massa do veículo completo em ordem de marcha (expressa em kg), conforme definido pela Norma ABNT NBR ISO 1176:2006, [incluindo massa da(s) roda(s) sobressalente(s), do extintor de incêndio, peças sobressalentes padrão, calços e caixa de ferramentas padrão] constante da respectiva LCVM.

F0 e F2 - são as forças resistivas obtidas nos ensaios de coast down.

Emplacamentos - número total de emplacamentos no DENATRAN, dos veículos referentes à Marca, Modelo e Versão desta linha da Planilha, no período considerado de acordo com o item 10, do Anexo II, do Decreto 7.819, de 2012, e conforme dados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.

Código TIPI - é o código de enquadramento da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, referente ao veículo Marca, Modelo e Versão desta linha da Planilha.

Fator de ponderação - é o fator de ponderação para veículos movidos a novas fontes de energia a ser aplicado como multiplicador na respectiva Quantidade de Emplacamento DENATRAN, conforme definido no art. 14 desta Portaria. Quando não houver fator de ponderação para veículos movidos a novas fontes de energia preencher com o valor 1,0. (Redação dada pela Portaria MDIC Nº 117 DE 15/04/2016).

Fator de correção - é o fator de correção do consumo energético para veículos de alta performance, comerciais leves e fora de estrada, conforme definido no art. 14-A desta Portaria. Quando não houver fator de correção para veículos de alta performance, comerciais leves e fora de estrada, preencher com o valor 1,0. (Acrescentado pela Portaria MDIC Nº 117 DE 15/04/2016).

CEPE100 (MJ/km) - é o valor de consumo energético parcial para E100 (expresso em MJ/km, conforme item D.1, do Anexo D, da Portaria INMETRO nº 377, de 29 de setembro de 2011, homologado pelo IBAMA e constante da LCVM referente ao veículo Marca, Modelo e Versão desta linha da Planilha.

CEPE22 é o valor de consumo energético parcial para E22 (expresso em MJ/km, conforme item D.1, do Anexo D, da Portaria INMETRO nº 377, de 2011, homologado pelo IBAMA e constante da LCVM referente ao veículo Marca, Modelo e Versão desta linha da Planilha.

Para veículos a gasolina deve-se utilizar apenas o CEPE22.

CEPSC (MJ/km) é o valor de consumo energético parcial sem os créditos de que tratam os arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 12 desta Portaria, CEPSC=(CEPE100+CEPE22)/2, expresso em MJ/km, conforme item D.1, do Anexo D, da Portaria INMETRO nº 377, de 2011, homologado pelo IBAMA e constante da LCVM referente ao veículo Marca, Modelo e Versão desta linha da Planilha considerando-se 4 casas decimais.

CEPCC1 consumo energético parcial com os créditos de que tratam os arts. 7º e 9º desta Portaria.

CEPCC2 consumo energético parcial com os créditos de que tratam os arts. 7º, 9º e 11, desta Portaria.

(Redação dada pela Portaria MDIC Nº 117 DE 15/04/2016):

Z é o valor de Consumo Energético atingido pela empresa habilitada sem créditos, ponderado pela Quantidade de Emplacamento DENATRAN, considerando o Fator de Ponderação, calculado da seguinte forma:

(Redação dada pela Portaria MDIC Nº 117 DE 15/04/2016):

W1 é o valor de Consumo Energético atingido pela empresa habilitada com créditos, ponderado pela Quantidade de Emplacamento DENATRAN, considerando o Fator de Ponderação, considerando os créditos definidos nos arts. 7º e 9º, calculado da seguinte forma:

(Redação dada pela Portaria MDIC Nº 117 DE 15/04/2016):

W2 é o valor de Consumo Energético atingido pela empresa habilitada com créditos, ponderado pela Quantidade de Emplacamento DENATRAN, considerando o Fator de Ponderação, considerando os créditos definidos nos arts. 7º, 9º e 11, e corrigido pelo fator de correção, calculado da seguinte forma:

X1 é o valor do Consumo Energético reduzidos dos créditos em

MJ/km de novas tecnologias descritas no art. 7º e 9º, calculado da

seguinte forma:

Se Z - W1 < 0,0351 implica X1=W1

Se Z - W1 > 0,0351 implica X1=Z - 0,0351

X2 é o valor do Consumo Energético Final reduzido dos créditos em MJ/km de novas tecnologias descritas no Artigo 7º, 9º e 11, calculado até a segunda casa decimal desprezando-se as demais conforme Decreto 8015/2013:

Se X1 - W2 < 0,0585, implica X2= W2

Se X1 - W2 > 0,0585, implica X2= X1 - 0,0585

M - é o valor de Mempresa habilitada, conforme definido pelos itens 2, 3 e 4, do Anexo II, do Decreto nº 7.819, de 2012, considerando o Fator de Ponderação, calculado da seguinte forma:

Y - é o valor máximo de Consumo Energético (CE1, CE2 ou CE3) ponderado pela Quantidade de emplacamentos DENATRAN, considerando o Fator de Ponderação, calculado conforme a respectiva expressão matemática exigida para o período considerado, definida pelos itens 2, 3 e 4, Anexo II, do Decreto nº 7.819, de 2012 e conforme as informações constantes na planilha deste Anexo como segue:

Y= CE1= 1,155 + 0,000593*M

Ou

Y= CE2= 1,067 + 0,000547*M

Ou

Y= CE3= 1,111 + 0,000570*M

A confirmação do atendimento ao disposto nos itens 2, 3 ou 4 do Anexo II, do Decreto nº 7.819, de 2012, somente se dá quando o valor X2 for menor ou igual ao valor Y.

ANEXO III

Tecnologias Promotoras da Eficiência Energética dos Veículos

1. Para a apresentação das tecnologias incorporadas aos veículos comercializados, nos termos dos arts. 7º, 8º e 10 desta Portaria, e respectivos créditos, as empresas habilitadas conforme art. 3º, do Decreto nº 7.819, de 2012, deverão encaminhar a este Ministério a planilha "Tecnologias Promotoras da Eficiência Energética dos Veículos", abaixo definida, preenchida.

2. As planilhas deverão ser entregues simultaneamente na forma impressa e em mídia eletrônica (Excel).

3. No caso de discrepância de dados entre a forma impressa e a forma eletrônica, prevalecerá o dado informado na forma impressa.

4. A entrega da planilha deverá ser protocolada em, no máximo, 30 (trinta) dias corridos após as datas estipuladas pelos itens 2, 3 e 4, do Anexo II, do Decreto Nº 7.819, de 2012.

5. A não entrega da planilha completamente preenchida dentro do prazo acima definido impedirá a verificação do cumprimento das metas pelo MDIC.

6. Planilha:

Onde:

LCVM - é o número da Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, referente ao veículo Marca, Modelo

e Versão desta linha da Planilha.

Créditos - referem-se aos valores dos créditos de que tratam os arts. 7º, 8º, 9º e 10 desta Portaria.

Despacho SDP - número e data do Despacho da Secretaria do Desenvolvimento da Produção que publicou os valores dos créditos correspondentes à tecnologia incorporada referente a esta linha da Planilha.