Publicado no DOE - TO em 12 jun 2015
Rep. - Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de nº 2015/9540/500751.
Resolve:
Art. 1º É acrescentado o item 99 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:
99 | 29.445.519-1 | PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA VEÍCULOS LTDA | HYUNDAI | ARAGUAÍNA - TO |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
ISMARLEI VAZ DA SILVA
Superintendente de Administração Tributária