O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a previsão do parágrafo único do art. 68 da Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996; a edição da Lei nº 6.987 , de 20 de abril de 2015; e o disposto no Processo nº E-04/058/32/2015,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 1º do art. 7º do Anexo VII:

"Art. 7º .....

§ 1º A retificação do arquivo da EFD ICMS/IPI realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades, observado o disposto nos arts. 3º a 6º deste Anexo.

.....". (NR)

II - o caput do art. 9º do Anexo IX:

"Art. 9º A GIA-ST deve ser apresentada pela Internet até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao das operações realizadas, independentemente de ser ou não dia útil.

.....". (NR)

III - o § 1º do art. 10 do Anexo IX:

"Art. 10. .....

§ 1º A apresentação da GIA-ICMS ou GIA-ST retificadoras realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.

.....". (NR)

IV - o § 1º do art. 13 do Anexo X:

"Art. 13. (.....)

§ 1º A apresentação da DECLAN-IPM retificadora antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.

.....". (NR)

V - o § 5º do art. 3º do Anexo XI:

"Art. 3º .....

.....

§ 5º A transmissão dos arquivos do SINTEGRA, códigos de finalidade 2 - Retificação Total e 5 - Desfazimento, realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades, observado o disposto no art. 2º deste Anexo.

.....". (NR)

VI - o Parágrafo Único do art. 5º do Anexo XII:

"Art. 5º .....

Parágrafo único. A apresentação do DUB-ICMS retificador antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.". (NR)

Art. 2 º Ficam revogados os dispositivos, abaixo relacionados, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 :

I - § 2º do art. 5º do Anexo IX;

II - § 4º do art. 9º do Anexo IX;

III - § 3º do art. 9º do Anexo X;

V - § 3º do art. 12 do Anexo X.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Rio de Janeiro, 19 de junho de 2015

JÚLIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 22.06.2015.