O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. O "caput" do item 19.1 do Capítulo I do Título I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas alíneas:

"19.1 - A renda proveniente das saídas de sanduíches denominados "Big Mac", com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXXX, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, ocorridas no dia 29 de agosto de 2015, data do evento "McDia Feliz", deverá ser destinada às seguintes entidades:"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 22 de julho de 2015.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita Estadual.