O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O documento denominado CHEQUE MORADIA, instituído pela Lei nº 7.776 , de 23 de dezembro de 2013, permite o aproveitamento do crédito outorgado do ICMS ao fornecedor de mercadoria a ser utilizada em unidade habitacional a ele vinculada.

Art. 2º O valor constante do documento, a que se refere o artigo 1º, corresponde ao valor da mercadoria adquirida pelo beneficiário do Programa CHEQUE MORADIA, cujo pagamento será feito pelo Governo do Estado, ao estabelecimento fornecedor, mediante a utilização de crédito do imposto.

§ 1º O beneficiário deverá no período de validade, definido pela Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB/PA e constante no CHEQUE MORADIA, adquirir o material a ser utilizado em unidade habitacional a ele vinculada, sendo de sua inteira responsabilidade a guarda do talão e respectivas folhas.

§ 2º É vedada a prorrogação ou revalidação do prazo de que trata o § 1º.

Art. 3º O estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada ao Programa CHEQUE MORADIA, para apropriar-se do crédito outorgado, deve:

I - obter a assinatura do beneficiário do Programa no CHEQUE MORADIA, à vista de seu documento de identificação oficial, no ato do pagamento das mercadorias;

II - anotar no anverso do CHEQUE MORADIA o número da autorização, que é gerado pelo sistema informatizado do CHEQUE MORADIA, pela internet, no Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br;

III - relacionar no verso do CHEQUE MORADIA, o número da Inscrição Estadual, a razão social do estabelecimento fornecedor e o tipo de documento fiscal, com valor e data, e:

a) quando se tratar de nota fiscal, o número, a série e a subsérie;

b) quando se tratar de cupom fiscal, o número do Contador de Ordem de Operação - COO, a marca, modelo e número de série do fabricante do ECF.

IV - arquivar o CHEQUE MORADIA para exibição ao fisco, pelo prazo decadencial do imposto;

V - registrar, mensalmente:

a) se obrigado à escrituração do livro "Registro de Apuração do ICMS", no quadro "Crédito do Imposto", na linha "007 - Outros Créditos" o valor do crédito outorgado e no campo "Observações", o número e o valor dos CHEQUES MORADIAS recebidos no período;

b) se obrigado à EFD, informar um registro E111 para cada CHEQUE MORADIA recebido no período, com o valor do crédito outorgado, o código de ajuste PA20005, e o número do CHEQUE MORADIA no campo "Descrição complementar do ajuste da apuração".

§ 1º Compete a COHAB/PA o gerenciamento do sistema informatizado de controle dos CHEQUES MORADIAS emitidos, inclusive a geração dos números de autorização dos cheques e suas respectivas baixas.

§ 2º Para a apropriação do crédito outorgado relativo ao CHEQUE MORADIA deve ser efetivada no mês correspondente ao da venda efetuada a beneficiário do Programa CHEQUE MORADIA e está condicionada a obtenção do número de autorização gerado na forma estabelecida no parágrafo anterior.

§ 3º Para efeito da apropriação do crédito outorgado considerase, também, tempestivo o cumprimento da obrigação acessória de obtenção do número de autorização, aquele obtido até 10 (dez) dias contados da data das vendas efetuadas a beneficiário do Programa.

Art. 4º O crédito outorgado poderá ser usado pelo contribuinte fornecedor da mercadoria ao beneficiário do Programa das seguintes formas:

I - pelos contribuintes tributados pelo regime normal de apuração do ICMS:

a) para deduzir o valor a pagar relativo ao ICMS devido na operação própria do contribuinte;

b) para deduzir o valor a pagar relativo às operações de sua responsabilidade, devido por substituição tributária interna;

c) para deduzir o montante do valor devido de créditos tributários relativos ao ICMS objetos de parcelamento, discutidos em processo administrativo tributário ou inscritos em dívida ativa tributária;

d) - para deduzir o montante do valor devido de créditos tributários relativos ao ICMS Antecipado Especial, código 1173, e ICMS Antecipado sobre Entradas, código 1146; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 13 DE 21/06/2017).

e) mediante transferência para outro contribuinte tributado pelo regime normal de apuração situado neste Estado, em troca do fornecimento de mercadorias, bens de uso e consumo e bens do ativo imobilizado, excluindo-se o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviço de comunicação.

f) até o dia 31.03.2016, mediante transferência para outro contribuinte tributado pelo regime de substituição tributária interestadual, localizado em outra unidade da federação e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS na condição de substituto tributário, em troca do fornecimento de mercadorias, bens de uso e consumo e bens do ativo imobilizado, excluindo-se o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviço de comunicação. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 10/11/2015).

II - pelos contribuintes tributados pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional: (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 10/11/2015).

a) mediante transferência para outro contribuinte tributado pelo regime normal de apuração situado neste Estado, em troca do fornecimento de mercadorias, bens de uso e consumo e bens do ativo imobilizado, excluindo-se o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviço de comunicação; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 10/11/2015).

b) até o dia 31.03.2016, mediante transferência para outro contribuinte tributado pelo regime de substituição tributária interestadual, localizado em outra unidade da federação e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS na condição de substituto tributário, em troca do fornecimento de mercadorias, bens de uso e consumo e bens do ativo imobilizado, excluindo-se o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviço de comunicação. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 10/11/2015).

Art. 5º A transferência do crédito outorgado para outro estabelecimento do mesmo titular ou de outra empresa fica condicionada à adimplência do contribuinte relativa ao recolhimento do ICMS apurado mensalmente.

§ 1º Na transferência de crédito para outro estabelecimento do mesmo titular ou de outra empresa, o contribuinte, de posse do CHEQUE MORADIA, emitirá Nota Fiscal Eletrônica - Mod. 55, informando nos campos próprios:

I - como destinatário, o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte ao qual se está efetuando a transferência;

II - no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", a expressão "Nota Fiscal emitida para fins de transferência de crédito outorgado do ICMS, relativo ao Programa CHEQUE MORADIA" e o valor, por extenso, do crédito transferido;

III - no local destinado ao valor da operação do quadro "Cálculo do Imposto", o valor do crédito outorgado transferido;

IV - nos demais campos de valor, preencher com 0 (zero) para todos locais numéricos e obrigatórios;

V - como natureza da operação a expressão "Transferência de Crédito Outorgado de ICMS";

VI - no campo "Finalidade de emissão" informar "3-NF-e de Ajuste";

VII - no campo CFOP e CST os códigos 5.601, se a operação for interna, ou 6.949, se a operação for interestadual, e 090, respectivamente; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 10/11/2015).

VIII - no campo destinado à Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), informar a expressão numérica "00";

IX - no campo "Descrição do Produto", informar a expressão "Transferência de Crédito Outorgado de ICMS";

X - a situação tributária do PIS e da COFINS será "Operação sem incidência da Contribuição" e;

XI - no campo "Modalidade do frete" indicar "Sem frete".

§ 2º A transferência de crédito será objeto de homologação pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.

§ 3º Para a homologação do crédito a ser transferido, o contribuinte deverá apresentar à repartição fiscal:

I - o(s) CHEQUE(s) MORADIA;

II - o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência;

III - DANFE da NF-e emitida para documentar a transferência.

§ 4º Deve ser registrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência o nº de autorização do CHEQUE MORADIA, seu valor, e o saldo de crédito, se existente.

§ 5º A Nota Fiscal relativa à transferência de crédito outorgado será:

I - lançada pelo emitente:

a) se obrigado à escrituração do livro "Registro de Saídas", com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Transferência de crédito outorgado do ICMS, relativo ao Programa CHEQUE MORADIA";

b) se obrigado à EFD, informar:

1. no registro C100, somente os campos REG, IND_OPER, IND_EMIT, COD_PART, COD_MOD, COD_SIT, NUM_DOC e DT_DOC, com o campo "código da situação do documento fiscal" (COD_SIT) com o código 08 - Documento fiscal emitido com base em regime especial ou norma específica;

2. o registro C190 sem a informação de valores;

3. o registro C197 com o código PA52000004 e o valor do crédito transferido.

II - lançada pelo destinatário:

a) se obrigado à escrituração do livro "Registro de Apuração do ICMS", diretamente na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", com a expressão "Recebimento de Crédito Outorgado do ICMS, relativo à transferência de crédito de Cheque Moradia" e no campo "Observações", o número e o valor da respectiva Nota Fiscal;

b) se obrigado à EFD, informar:

1. no registro C100, somente os campos REG, IND_OPER, IND_EMIT, COD_PART, COD_MOD, COD_SIT, NUM_DOC e DT_DOC, com o campo "código da situação do documento fiscal" (COD_SIT) com o código 08 - Documento fiscal emitido com base em regime especial ou norma específica;

2. o registro C190 sem a informação de valores;

3. o registro C197 com o código PA12000031 e o valor do crédito recebido em transferência.

§ 6º O valor do crédito transferido será objeto de estorno no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto", campo "Estorno de Crédito", anotando-se a expressão "Estorno em razão de transferência de crédito de CHEQUE MORADIA", para os contribuintes obrigados a esse livro.

Art. 6º O crédito outorgado recebido em transferência do fornecedor da mercadoria ao beneficiário do Programa poderá ser usado pelo contribuinte das seguintes formas:

I - para deduzir o valor a pagar relativo ao ICMS devido na operação própria do contribuinte;

II - para deduzir o valor a pagar relativo às operações de sua responsabilidade, devido por substituição tributária interna;

III - para deduzir o montante do valor devido de créditos tributários relativos ao ICMS objetos de parcelamento, discutidos em processo administrativo tributário ou inscritos em dívida ativa tributária;

IV - para deduzir o montante do valor devido de créditos tributários relativos ao ICMS objeto de antecipação especial.

Parágrafo único. O contribuinte beneficiado pela Lei nº 6.489 , de 27 de setembro de 2002, não poderá utilizar o crédito outorgado recebido em transferência na hipótese prevista no Inciso I do caput.

(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 10/11/2015):

Art. 6º A O crédito outorgado recebido em transferência do fornecedor da mercadoria ao beneficiário do programa poderá ser usado pelo contribuinte substituto tributário localizado em outra unidade da federação e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS na condição de substituto tributário para deduzir o valor do ICMS a pagar, relativo às operações de sua responsabilidade, devido por substituição tributária interestadual.

Parágrafo único. A dedução de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuada até o consumo total dos créditos recebidos em transferência, nos termos da alínea "b" do inciso II do artigo 4º desta Instrução Normativa."

Art. 7º O contribuinte interessado em utilizar o crédito outorgado em razão de CHEQUE MORADIA para liquidação de crédito tributário a que se referem as alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 4º e os incisos III e IV do art. 6º deve:

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - Mod. 55, informando nos campos próprios:

a) como destinatário, o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria de Estado da Fazenda;

b) no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", a expressão "Nota Fiscal emitida para liquidação total ou parcial de crédito tributário por uso de crédito outorgado de ICMS decorrente de CHEQUE MORADIA" e o valor, por extenso, do crédito transferido;

c) no local destinado ao valor da operação do quadro "Cálculo do Imposto", o valor do crédito outorgado utilizado, que deve ser menor ou igual ao valor do crédito tributário a ser liquidado;

d) nos demais campos de valor, preencher com 0 (zero) para todos locais numéricos e obrigatórios;

e) como natureza da operação a expressão "Liquidação total ou parcial de crédito tributário";

f) no campo "Finalidade de emissão" informar "3-NF-e de Ajuste";

g) no campo CFOP e CST os códigos 5.601 e 090, respectivamente;

h) no campo destinado à Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), informar a expressão numérica "00";

i) no campo "Descrição do Produto", informar a expressão "Liquidação total ou parcial de crédito tributário";

j) a situação tributária do PIS e da COFINS será "Operação sem incidência da Contribuição e;

k) no campo "Modalidade do frete" indicar "Sem frete".

II - comparecer à repartição fiscal de sua circunscrição, munido:

a) dos CHEQUES MORADIAS que deram origem ao crédito ou comprovante de homologação do crédito transferido, conforme for o caso;

b) do DANFE da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo;

c) do livro "Registro de Apuração do ICMS", se obrigado à escriturá-lo, que deve conter o lançamento do valor de crédito correspondente ao CHEQUE MORADIA ou o lançamento da Nota Fiscal relativa ao crédito recebido em transferência.

§ 1º A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I do caput deve ser lançada pelo emitente:

I - se for obrigado à escrituração do livro "Registro de Saídas", com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Liquidação total ou parcial de crédito tributário";

II - Se for obrigado à EFD, informar:

1. no registro C100, somente os campos REG, IND_OPER, IND_EMIT, COD_PART, COD_MOD, COD_SIT, NUM_DOC e DT_DOC, com o campo "código da situação do documento fiscal" (COD_SIT) com o código 08 - Documento fiscal emitido com base em regime especial ou norma específica;

2. o registro C190 sem a informação de valores;

3. o registro C197 com o código PA52000005 e o valor do crédito tributário a ser liquidado.

§ 2º O valor do crédito utilizado para liquidar total ou parcialmente crédito tributário será objeto de estorno no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto", campo "Estorno de Crédito", anotando-se a expressão "Estorno para liquidação de Crédito Tributário - Compensação de CHEQUE MORADIA", para os contribuintes obrigados à escrituração do livro "Registro de Apuração do ICMS".

§ 3º Compete ao Coordenador da CEEAT ou CERAT, à vista da regularidade da operação emitir despacho autorizativo de baixa especial de débito, conforme modelo constante no sistema de processamento de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese do crédito ser utilizado para liquidação de crédito tributário.

Art. 8º Cabe à Secretaria de Estado da Fazenda o controle da utilização e da transferência do crédito outorgado de ICMS e à COHAB/PA a seleção dos beneficiados, o acompanhamento da execução das obras de construção, ampliação e melhoria de unidades habitacionais.

Art. 9º A COHAB/PA disponibilizará à Secretaria de Estado da Fazenda, através do Sistema de Informática, para fins de acompanhamento e controle:

I - os números dos CHEQUES MORADIAS emitidos, com seus respectivos números de autorização;

II - nome empresarial e inscrição estadual dos estabelecimentos fornecedores de material de construção;

III - valor das vendas de material de construção efetuadas para os beneficiários do Programa, por contribuinte;

IV - Notas Fiscais emitidas nas vendas referidas no inciso anterior e data de suas respectivas emissões.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 00019, de 26 de setembro de 2003.

Art. 11. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda