Publicado no DOE - DF em 1 out 2015
Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF e dá outras providências.
(Autoria do Projeto: Vários Deputados)
O Governador do Distrito Federal,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º , § 1º, da Lei nº 5.463 , de 16 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 30 de novembro de 2015.
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor em 1º de outubro de 2015.
Art. 3 º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 2015.
127º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
