Publicado no DOE - PB em 23 jan 2016
Determina que as empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cujo Código de Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE Principal corresponda a 4731800 - Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores, insira no campo destinado à Descrição do Produto (infNFe.det.prod.xProd) da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe, Modelo 65, o código simplificado do produto comercializado, conforme especifica.
(Revogado pela Portaria GSER Nº 78 DE 06/05/2016):
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no arts. 166-V e 826 do Regulamento do ICMS, aprovando pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997,
Resolve:
Art. 1º DETERMINAR que as empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cujo Código de Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE Principal corresponda a 4731800 - Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores, insira no campo destinado à Descrição do Produto (infNFe.det.prod.xProd) da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe, Modelo 65, o código simplificado do produto comercializado como disposto na tabela abaixo.
PRODUTOS - CÓDIGOS
Diesel Comum #DC#
Diesel S10 #DS10#
Etanol #ETN#
Gasolina Aditivada #GA#
Gasolina Comum #GC#
GLP #GLP#
GLP P13 #G13#
GNV #GNV#
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2016.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário(a) de Estado da Receita
