Publicado no DOE - RO em 23 jun 2016
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo, previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.473 , de 13 de maio de 2005.
O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,
Determina
Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso IV da cláusula segunda do anexo único da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE:
"Cláusula segunda.....
.....
IV - não realize operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes (derivados ou não de petróleo, bem como qualquer insumo utilizado em sua cadeia produtiva), e energia elétrica."(NR).
Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual
