Publicado no DOE - MG em 23 jul 2016
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 70, de 26 de julho de 2013, e ICMS 158, de 6 de dezembro de 2013,
Decreta:
Art. 1º O item 32 da Parte 4 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do subitem 32.17, com a seguinte redação:
"
| 32 | (.....) | (.....) |
| 32.17 | Máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial | 8443.39.10 |
" (NR)
Art. 2º O item 14 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar acrescido do subitem 14.19, com a seguinte redação:
"
| 14 | (.....) | (.....) |
| 14.19 | Roçadeiras e podadores com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual. | 8467.89.00 |
" (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I - 1º de outubro de 2013, relativamente ao art. 1º;
II - 1º de fevereiro de 2014, relativamente ao art. 2º.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
