Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023 - Estadual - Minas Gerais

Publicado no DOE - MG em 23 mar 2023

Revoga os decretos que especifica.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e no art. 17 da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os decretos especificados no Anexo, sem prejuízo dos efeitos por eles produzidos.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.590 , de 22 de março de 2023)

1	DECRETO Nº 42.543, DE 29 DE ABRIL DE 2002
2	DECRETO Nº 43.128 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
3	DECRETO Nº 43.195 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003
4	DECRETO Nº 43.218 , DE 19 DE MARÇO DE 2003
5	DECRETO Nº 43.284 , DE 23 DE ABRIL DE 2003
6	DECRETO Nº 43.310 , DE 30 DE ABRIL DE 2003
7	DECRETO Nº 43.325 , DE 16 DE MAIO DE 2003
8	DECRETO Nº 43.339 , DE 26 DE MAIO DE 2003
9	DECRETO Nº 43.349 , DE 30 DE MAIO DE 2003
10	DECRETO Nº 43.367 , DE 3 DE JUNHO DE 2003
11	DECRETO Nº 43.390 , DE 18 DE JUNHO DE 2003
12	DECRETO Nº 43.443 DE 17 DE JULHO DE 2003
13	DECRETO Nº 43.493 , DE 30 DE JULHO DE 2003
14	DECRETO Nº 43.509 , DE 8 DE AGOSTO DE 2003
15	DECRETO Nº 43.537 , DE 14 DE AGOSTO DE 2003
16	DECRETO Nº 43.564 , DE 29 DE AGOSTO DE 2003
17	DECRETO Nº 43.577 , DE 9 DE SETEMBRO DE 2003
18	DECRETO Nº 43.583 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
19	DECRETO Nº 43.605, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003
20	DECRETO Nº 43.617 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
21	DECRETO Nº 43.618 , DE 29DE SETEMBRO DE 2003
22	DECRETO Nº 43.619 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
23	DECRETO Nº 43.631 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
24	DECRETO Nº 43.641 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
25	DECRETO Nº 43.655 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003
26	DECRETO Nº 43.686 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003
27	DECRETO Nº 43.708 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
28	DECRETO Nº 43.724 , DE 29 DE JANEIRO DE 2004
29	DECRETO Nº 43.737 , DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004
30	DECRETO Nº 43.738 , DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004
31	DECRETO Nº 43.759 , DE 10 DE MARÇO DE 2004
32	DECRETO Nº 43.762 , DE 10 DE MARÇO DE 2004
33	DECRETO Nº 43.773 , DE 31 DE MARÇO DE 2004
34	DECRETO Nº 43.777 , DE 5 DE ABRIL DE 2004
35	DECRETO Nº 43.785 , DE 15 DE ABRIL DE 2004
36	DECRETO Nº 43.793 , DE 28 DE ABRIL DE 2004
37	DECRETO Nº 43.823 , DE 28 DE JUNHO DE 2004
38	DECRETO Nº 43.827 , DE 2 DE JULHO DE 2004
39	DECRETO Nº 43.828 , DE 2 DE JULHO DE 2004
40	DECRETO Nº 43.829 , DE 2 DE JULHO DE 2004
41	DECRETO Nº 43.830 , DE 2 DE JULHO DE 2004
42	DECRETO Nº 43.831 , DE 6 DE JULHO DE 2004
43	DECRETO Nº 43.835 , DE 20 DE JULHO DE 2004
44	DECRETO Nº 43.836 , DE 21 DE JULHO DE 2004
45	DECRETO Nº 43.837 , DE 21 DE JULHO DE 2004
46	DECRETO Nº 43.838 , DE 23 DE JULHO DE 2004
47	DECRETO Nº 43.847 , DE 6 DE AGOSTO DE 2004
48	DECRETO Nº 43.848 , DE 6 DE AGOSTO DE 2004
49	DECRETO Nº 43.856 , DE 18 DE AGOSTO DE 2004
50	DECRETO Nº 43.864 , DE 2 DE SETEMBRO DE 2004
51	DECRETO Nº 43.869 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2004
52	DECRETO Nº 43.889 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2004
53	DECRETO Nº 43.890 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2004
54	DECRETO Nº 43.891 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2004
55	DECRETO Nº 43.898 DE 21 DE OUTUBRO DE 2004
56	DECRETO Nº 43.899 , DE 21 DE OUTUBRO DE 2004
57	DECRETO Nº 43.906 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2004
58	DECRETO Nº 43.916 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
59	DECRETO Nº 43.919 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004
60	DECRETO Nº 43.920 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004
61	DECRETO Nº 43.923 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
62	DECRETO Nº 43.924 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004
63	DECRETO Nº 43./929, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004
64	DECRETO Nº 43.941 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
65	DECRETO Nº 43.943 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
66	DECRETO Nº 43.944 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
67	DECRETO Nº 43.950 , DE 5 DE JANEIRO DE 2005
68	DECRETO Nº 43.973 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005
69	DECRETO Nº 43.990 , DE 22 DE MARÇO DE 2005
70	DECRETO Nº 43.995 , DE 29 DE MARÇO DE 2005
71	DECRETO Nº 43.996 , DE 29 DE MARÇO DE 2005
72	DECRETO Nº 43.997 , DE 29 DE MARÇO DE 2005
73	DECRETO Nº 43.998 , DE 29 DE MARÇO DE 2005
74	DECRETO Nº 44.015 , DE 19 DE ABRIL DE 2005
75	DECRETO Nº 44.018 , DE 27 DE ABRIL DE 2005
76	DECRETO Nº 44.023 , DE 6 DE MAIO DE 2005
77	DECRETO Nº 44.037 , DE 3 DE JUNHO DE 2005
78	DECRETO Nº 44.044 , DE 9 DE JUNHO DE 2005
79	DECRETO Nº 44.056 , DE 29 DE JUNHO DE 2005
80	DECRETO Nº 44.057 , DE 29 DE JUNHO DE 2005
81	DECRETO Nº 44.060 , DE 29 DE JUNHO DE 2005
82	DECRETO Nº 44.061 , DE 29 DE JUNHO DE 2005
83	DECRETO Nº 44.062 , DE 29 DE JUNHO DE 2005
84	DECRETO Nº 44.073 , DE 18 DE JULHO DE 2005
85	DECRETO Nº 44.074 , DE 18 DE JULHO DE 2005
86	DECRETO Nº 44.080 , DE 29 DE JULHO DE 2005
87	DECRETO Nº 44.082 , DE 4 DE AGOSTO DE 2005
88	DECRETO Nº 44.085 , DE 17 DE AGOSTO DE 2005
89	DECRETO Nº 44.087 , DE 18 DE AGOSTO DE 2005
90	DECRETO Nº 44.092 , DE 29 DE AGOSTO DE 2005
91	DECRETO Nº 44.093 , DE 29 DE AGOSTO DE 2005
92	DECRETO Nº 44.105 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2005
93	DECRETO Nº 44.119 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2005
94	DECRETO Nº 44.125 , DE 7 DE OUTUBRO DE 2005
95	DECRETO Nº 44.131 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
96	DECRETO Nº 44.132 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
97	DECRETO Nº 44.147 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005
98	DECRETO Nº 44.149 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005
99	DECRETO Nº 44.150 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005
100	DECRETO Nº 44.158 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
101	DECRETO Nº 44.164 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
102	DECRETO Nº 44.165 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
103	DECRETO Nº 44.166 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
104	DECRETO Nº 44.178 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
105	DECRETO Nº 44.179 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
106	DECRETO Nº 44.186 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
107	DECRETO Nº 44.187 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
108	DECRETO Nº 44.188 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
109	DECRETO Nº 44.189 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
110	DECRETO Nº 44.190 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
111	DECRETO Nº 44.206 , DE 13 DE JANEIRO DE 2006
112	DECRETO Nº 44.207 , DE 19 DE JANEIRO DE 2006
113	DECRETO Nº 44.210 , DE 20 DE JANEIRO DE 2006
114	DECRETO Nº 44.239 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006
115	DECRETO Nº 44.246 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006
116	DECRETO Nº 44.253 , DE 9 DE MARÇO DE 2006
117	DECRETO Nº 44.256 , DE 14 DE MARÇO DE 2006
118	DECRETO Nº 44.257 , DE 14 DE MARÇO DE 2006
119	DECRETO Nº 44.258 , DE 15 DE MARÇO DE 2006
120	DECRETO Nº 44.282 , DE 26 DE ABRIL DE 2006
121	DECRETO Nº 44.286 DE 28 DE ABRIL DE 2006
122	DECRETO Nº 44.287 , DE 2 DE MAIO DE 2006
123	DECRETO Nº 44.288 , DE 2 DE MAIO DE 2006
124	DECRETO Nº 44.301 , DE 24 DE MAIO DE 2006
125	DECRETO Nº 44.311 , DE 6 DE JUNHO DE 2006
126	DECRETO Nº 44.357 , DE 20 DE JULHO DE 2006
127	DECRETO Nº 44.366 , DE 27 DE JULHO DE 2006
128	DECRETO Nº 44.375 , DE 21 DE AGOSTO DE 2006
129	DECRETO Nº 44.386 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
130	DECRETO Nº 44.389, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006
131	DECRETO Nº 44.406 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
132	DECRETO Nº 44.420 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
133	DECRETO Nº 44.421 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
134	DECRETO Nº 44.441 , DE 25 DE JANEIRO DE 2007
135	DECRETO Nº 44.449 , DE 26 DE JANEIRO DE 2007
136	DECRETO Nº 44.456 , DE 5 DE FEVEREIRO DE 2007
137	DECRETO Nº 44.470 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007
138	DECRETO Nº 44.496 , DE 29 DE MARÇO DE 2007
139	DECRETO Nº 44.509 , DE 3 DE MAIO DE 2007
140	DECRETO Nº 44.522 , DE 17 DE MAIO DE 2007
141	DECRETO Nº 44.523 , DE 17 DE MAIO DE 2007
142	DECRETO Nº 44.536 , DE 1º DE JUNHO DE 2007
143	DECRETO Nº 44.541 , DE 13 DE JUNHO DE 2007
144	DECRETO Nº 44.553 , DE 27 DE JUNHO DE 2007
145	DECRETO Nº 44.562 , DE 29 DE JUNHO DE 2007
146	DECRETO Nº 44.566 , DE 12 DE JULHO DE 2007
147	DECRETO Nº 44.573 , DE 23 DE JULHO DE 2007
148	DECRETO Nº 44.575 , DE 25 DE JULHO DE 2007
149	DECRETO Nº 44.576 , DE 25 DE JULHO DE 2007
150	DECRETO Nº 44.587 , DE 2 DE AGOSTO DE 2007
151	DECRETO Nº 44.588 , DE 2 DE AGOSTO DE 2007
152	DECRETO Nº 44.595 , DE 13 DE AGOSTO DE 2007
153	DECRETO Nº 44.596 , DE 13 DE AGOSTO DE 2007
154	DECRETO Nº 44.600 , DE 21 DE AGOSTO DE 2007
155	DECRETO Nº 44.605 , DE 27 DE AGOSTO DE 2007
156	DECRETO Nº 44.609 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2007
157	DECRETO Nº 44.624 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
158	DECRETO Nº 44.625 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
159	DECRETO Nº 44.636 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
160	DECRETO Nº 44.643 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
161	DECRETO Nº 44.648 , DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007
162	DECRETO Nº 44.649 , DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007
163	DECRETO Nº 44.650 , DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007
164	DECRETO Nº 44.676 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
165	DECRETO Nº 44.677 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
166	DECRETO Nº 44.678 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
167	DECRETO Nº 44.698 , DE 3 DE JANEIRO DE 2008
168	DECRETO Nº 44.701 , DE 8 DE JANEIRO DE 2008
169	DECRETO Nº 44.703 , DE 10 DE JANEIRO DE 2008
170	DECRETO Nº 44.706 , DE 18 DE JANEIRO DE 2008
171	DECRETO Nº 44.725 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008
172	DECRETO Nº 44.742 , DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
173	DECRETO Nº 44.743 , DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
174	DECRETO Nº 44.753 , DE 13 DE MARÇO DE 2008
175	DECRETO Nº 44.754 , DE 14 DE MARÇO DE 2008
176	DECRETO Nº 44.763 , DE 27 DE MARÇO DE 2008
177	DECRETO Nº 44.765 , DE 28 DE MARÇO DE 2008
178	DECRETO Nº 44.767 , DE 1º DE ABRIL DE 2008
179	DECRETO Nº 44.772 , DE 8 DE ABRIL DE 2008
180	DECRETO Nº 44.781 , DE 17 DE ABRIL DE 2008
181	DECRETO Nº 44.792 , DE 24 DE ABRIL DE 2008
182	DECRETO Nº 44.793 , DE 25 DE ABRIL DE 2008
183	DECRETO Nº 44.809 , DE 14 DE MAIO DE 2008
184	DECRETO Nº 44.822 , DE 29 DE MAIO DE 2008
185	DECRETO Nº 44.823 , DE 30 DE MAIO DE 2008
186	DECRETO Nº 44.824 , DE 3 DE JUNHO DE 2008
187	DECRETO Nº 44.834 , DE 13 DE JUNHO DE 2008
188	DECRETO Nº 44.840 , DE 19 DE JUNHO DE 2008
189	DECRETO Nº 44.845 , DE 25 DE JUNHO DE 2008
190	DECRETO Nº 44.850 , DE 30 DE JUNHO DE 2008
191	DECRETO Nº 44.851/ , DE 1º DE JULHO DE 2008
192	DECRETO Nº 44.856 , DE 9 DE JULHO DE 2008
193	DECRETO Nº 44.867 , DE 5 DE AGOSTO DE 2008
194	DECRETO Nº 44.876 , DE 19 DE AGOSTO DE 2008
195	DECRETO Nº 44.879 , DE 26 DE AGOSTO DE 2008
196	DECRETO Nº 44.894 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
197	DECRETO Nº 44.907 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
198	DECRETO Nº 44.921 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
199	DECRETO Nº 44.926 , DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
200	DECRETO Nº 44.930 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
201	DECRETO Nº 44.931 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
202	DECRETO Nº 44.934 , DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008
203	DECRETO Nº 44.938 , DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008
204	DECRETO Nº 44.951 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
205	DECRETO Nº 44.960 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008
206	DECRETO Nº 44.965 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
207	DECRETO Nº 44.966 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
208	DECRETO Nº 44.969 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008
209	DECRETO Nº 44.970 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008
210	DECRETO Nº 44.992 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
211	DECRETO Nº 44.995 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
212	DECRETO Nº 45.008 , DE 14 DE JANEIRO DE 2009
213	DECRETO Nº 45.011 , DE 19 DE JANEIRO DE 2009
214	DECRETO Nº 45.025 , DE 27 DE JANEIRO DE 2009
215	DECRETO Nº 45.026 , DE 27 DE JANEIRO DE 2009
216	DECRETO Nº 45.030 , DE 29 DE JANEIRO DE 2009
217	DECRETO Nº 45.033 , DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
218	DECRETO Nº 45.057 , DE 10 DE MARÇO DE 2009
219	DECRETO Nº 45.066 , DE 18 DE MARÇO DE 2009
220	DECRETO Nº 45.068, DE 24 MARÇO DE 2009
221	DECRETO Nº 45.073 , DE 30 DE MARÇO DE 2009
222	DECRETO Nº 45.074 , DE 30 DE MARÇO DE 2009
223	DECRETO Nº 45.076, DE 31 MARÇO DE 2009
224	DECRETO Nº 45.081, DE 3 ABRIL DE 2009
225	DECRETO Nº 45.082, DE 3 ABRIL DE 2009
226	DECRETO Nº 45.089 , DE 24 DE ABRIL DE 2009
227	DECRETO Nº 45.105 , DE 22 DE MAIO DE 2009
228	DECRETO Nº 45.106 , DE 22 DE MAIO DE 2009
229	DECRETO Nº 45.110 , DE 28 DE MAIO DE 2009
230	DECRETO Nº 45.114 , DE 9 DE JUNHO DE 2009
231	DECRETO Nº 45.123 , DE 25 DE JUNHO DE 2009
232	DECRETO Nº 45.124 , DE 25 DE JUNHO DE 2009
233	DECRETO Nº 45.126 , DE 29 DE JUNHO DE 2009
234	DECRETO Nº 45.127 , DE 30 DE JUNHO DE 2009
235	DECRETO Nº 45.129 , DE 3 DE JULHO DE 2009
236	DECRETO Nº 45.136 , DE 16 DE JULHO DE 2009
237	DECRETO Nº 45.138 , DE 20 DE JULHO DE 2009
238	DECRETO Nº 45.143 , DE 23 DE JULHO DE 2009
239	DECRETO Nº 45.150 , DE 6 DE AGOSTO DE 2009
240	DECRETO Nº 45.152 , DE 17 DE AGOSTO DE 2009
241	DECRETO Nº 45.154 , DE 20 DE AGOSTO DE 2009
242	DECRETO Nº 45.157 , DE 27 DE AGOSTO DE 2009
243	DECRETO Nº 45.163 , DE 3 DE SETEMBRO DE 2009
244	DECRETO Nº 45.173 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2009
245	DECRETO Nº 45.174 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2009
246	DECRETO Nº 45.186 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
247	DECRETO Nº 45.188 , DE 2 DE OUTUBRO DE 2009
248	DECRETO Nº 45.189 , DE 2 DE OUTUBRO DE 2009
249	DECRETO Nº 45.190 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2009
250	DECRETO Nº 45.192 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
251	DECRETO Nº 45.193 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
252	DECRETO Nº 45.199 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2009
253	DECRETO Nº 45.204 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
254	DECRETO Nº 45.209 , DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009
255	DECRETO Nº 45.210 , DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009
256	DECRETO Nº 45.217 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
257	DECRETO Nº 45.219 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009
258	DECRETO Nº 45.244 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
259	DECRETO Nº 45.245 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
260	DECRETO Nº 45.248 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
261	DECRETO Nº 45.250 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
262	DECRETO Nº 45.251 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
263	DECRETO Nº 45.252 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
264	DECRETO Nº 45.253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
265	DECRETO Nº 45.255 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
266	DECRETO Nº 45.271 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
267	DECRETO Nº 45.273 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
268	DECRETO Nº 45.277 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
269	DECRETO Nº 45.293 , DE 19 DE JANEIRO DE 2010
270	DECRETO Nº 45.294 , DE 19 DE JANEIRO DE 2010
271	DECRETO Nº 45.295 , DE 19 DE JANEIRO DE 2010
272	DECRETO Nº 45.299 , DE 27 DE JANEIRO DE 2010
273	DECRETO Nº 45.306 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
274	DECRETO Nº 45.313 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010
275	DECRETO Nº 45.314 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010
276	DECRETO Nº 45.315 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010
277	DECRETO Nº 45.319 , DE 8 DE MARÇO DE 2010
278	DECRETO Nº 45.328 , DE 17 DE MARÇO DE 2010
279	DECRETO Nº 45.329 , DE 17 DE MARÇO DE 2010
280	DECRETO Nº 45.330 , DE 19 DE MARÇO DE 2010
281	DECRETO Nº 45.332 , DE 22 DE MARÇO DE 2010
282	DECRETO Nº 45.335 , DE 24 DE MARÇO DE 2010
283	DECRETO Nº 45.341 , DE 30 DE MARÇO DE 2010
284	DECRETO Nº 45.342 , DE 5 DE ABRIL DE 2010
285	DECRETO Nº 45.352 , DE 27 DE ABRIL DE 2010
286	DECRETO Nº 45.353 , DE 27 DE ABRIL DE 2010
287	DECRETO Nº 45.354 , DE 27 DE ABRIL DE 2010
288	DECRETO Nº 45.355 , DE 29 DE ABRIL DE 2010
289	DECRETO Nº 45.359 , DE 5 DE MAIO DE 2010
290	DECRETO Nº 45.363 , DE 7 DE MAIO DE 2010
291	DECRETO Nº 45.364 , DE 11 DE MAIO DE 2010
292	DECRETO Nº 45.380 , DE 25 DE MAIO DE 2010
293	DECRETO Nº 45.405 , DE 22 DE JUNHO DE 2010
294	DECRETO Nº 45.406 , DE 23 DE JUNHO DE 2010
295	DECRETO Nº 45.408 , DE 24 DE JUNHO DE 2010
296	DECRETO Nº 45.409 , DE 24 DE JUNHO DE 2010
297	DECRETO Nº 45.410 , DE 24 DE JUNHO DE 2010
298	DECRETO Nº 45.411 , DE 25 DE JUNHO DE 2010
299	DECRETO Nº 45.412 , DE 25 DE JUNHO DE 2010
300	DECRETO Nº 45.418 , DE 29 DE JUNHO DE 2010
301	DECRETO Nº 45.420 , DE 1º DE JULHO DE 2010
302	DECRETO Nº 45.433 , DE 30 DE JULHO DE 2010
303	DECRETO Nº 45.434 , DE 30 DE JULHO DE 2010
304	DECRETO Nº 45.436 , DE 2 DE AGOSTO DE 2010
305	DECRETO Nº 45.438 , DE 4 DE AGOSTO DE 2010
306	DECRETO Nº 45.439 , DE 4 DE AGOSTO DE 2010
307	DECRETO Nº 45.440 , DE 4 DE AGOSTO DE 2010
308	DECRETO Nº 45.441 , DE 4 DE AGOSTO DE 2010
309	DECRETO Nº 45.450 , DE 16 DE AGOSTO DE 2010
310	DECRETO Nº 45.451 , DE 16 DE AGOSTO DE 2010
311	DECRETO Nº 45.454 , DE 17 DE AGOSTO DE 2010
312	DECRETO Nº 45.455 , DE 17 DE AGOSTO DE 2010
313	DECRETO Nº 45.456 , DE 18 DE AGOSTO DE 2010
314	DECRETO Nº 45.457 , DE 19 DE AGOSTO DE 2010
315	DECRETO Nº 45.459 , DE 24 DE AGOSTO DE 2010
316	DECRETO Nº 45.469 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
317	DECRETO Nº 45.476 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2010
318	DECRETO Nº 45.477 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2010
319	DECRETO Nº 45.479 , DE 5 DE OUTUBRO DE 2010
320	DECRETO Nº 45.480 , DE 7 DE OUTUBRO DE 2010
321	DECRETO Nº 45.481 , DE 8 DE OUTUBRO DE 2010
322	DECRETO Nº 45.483 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
323	DECRETO Nº 45.484 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
324	DECRETO Nº 45.485 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
325	DECRETO Nº 45.487 , DE 21 DE OUTUBRO DE 2010
326	DECRETO Nº 45.492 , DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010
327	DECRETO Nº 45.500 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
328	DECRETO Nº 45.503 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
329	DECRETO Nº 45.504 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
330	DECRETO Nº 45.505 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
331	DECRETO Nº 45.506 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
332	DECRETO Nº 45.507 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
333	DECRETO Nº 45.510 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
334	DECRETO Nº 45.515 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
335	DECRETO Nº 45.516 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
336	DECRETO Nº 45.517 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
337	DECRETO Nº 45.524 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
338	DECRETO Nº 45.526 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
339	DECRETO Nº 45.531 , DE 21 DE JANEIRO DE 2011
340	DECRETO Nº 45.532 , DE 21 DE JANEIRO DE 2011
341	DECRETO Nº 45.539 , DE 28 DE JANEIRO DE 2011
342	DECRETO Nº 45.541 , DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011
343	DECRETO Nº 45.542 , DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011
344	DECRETO Nº 45.543 , DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011
345	DECRETO Nº 45.549 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011
346	DECRETO Nº 45.552 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011
347	DECRETO Nº 45.555 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011
348	DECRETO Nº 45.557 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
349	DECRETO Nº 45.569 , DE 23 DE MARÇO DE 2011
350	DECRETO Nº 45.576 , DE 25 DE MARÇO DE 2011
351	DECRETO Nº 45.577 , DE 28 DE MARÇO DE 2011
352	DECRETO Nº 45.586 , DE 12 DE ABRIL DE 2011
353	DECRETO Nº 45.587 , DE 15 DE ABRIL DE 2011
354	DECRETO Nº 45.595 , DE 4 DE MAIO DE 2011
355	DECRETO Nº 45.597 , DE 6 DE MAIO DE 2011
356	DECRETO Nº 45.606 , DE 24 DE MAIO DE 2011
357	DECRETO Nº 45.608 , DE 26 DE MAIO DE 2011
358	DECRETO Nº 45.610 , DE 30 DE MAIO DE 2011
359	DECRETO Nº 45.617 , DE 8 DE JUNHO DE 2011
360	DECRETO Nº 45.623 , DE 20 DE JUNHO DE 2011
361	DECRETO Nº 45.630 , DE 7 DE JULHO DE 2011
362	DECRETO Nº 45.631 , DE 7 DE JULHO DE 2011
363	DECRETO Nº 45.632 , DE 7 DE JULHO DE 2011
364	DECRETO Nº 45.656 , DE 25 DE JULHO DE 2011
365	DECRETO Nº 45.667 , DE 2 DE AGOSTO DE 2011
366	DECRETO Nº 45.672 , DE 3 DE AGOSTO DE 2011
367	DECRETO Nº 45.688 , DE 11 DE AGOSTO DE 2011
368	DECRETO Nº 45.705 , DE 25 DE AGOSTO DE 2011
369	DECRETO Nº 45.706 , DE 26 DE AGOSTO DE 2011
370	DECRETO Nº 45.717 , DE 1º DE SETEMBRO DE 2011
371	DECRETO Nº 45.728 , DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
372	DECRETO Nº 45.738 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
373	DECRETO Nº 45.747 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
374	DECRETO Nº 45.748 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
375	DECRETO Nº 45.764 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
376	DECRETO Nº 45.776 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
377	DECRETO Nº 45.787 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011
378	DECRETO Nº 45.791 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011
379	DECRETO Nº 45.792 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011
380	DECRETO Nº 45.801 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011
381	DECRETO Nº 45.805 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
382	DECRETO Nº 45.823 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
383	DECRETO Nº 45.829 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
384	DECRETO Nº 45.900 , DE 25 DE JANEIRO DE 2012
385	DECRETO Nº 45.901 , DE 25 DE JANEIRO DE 2012
386	DECRETO Nº 45.904 , DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012
387	DECRETO Nº 45.931 , DE 20 DE MARÇO DE 2012
388	DECRETO Nº 45.932 , DE 21 DE MARÇO DE 2012
389	DECRETO Nº 45.933 , DE 22 DE MARÇO DE 2012
390	DECRETO Nº 45.935 , DE 23 DE MARÇO DE 2012
391	DECRETO Nº 45.946 , DE 2 DE ABRIL DE 2012
392	DECRETO Nº 45.954 , DE 25 DE ABRIL DE 2012
393	DECRETO Nº 45.955 , DE 26 DE ABRIL DE 2012
394	DECRETO Nº 45.956 , DE 26 DE ABRIL DE 2012
395	DECRETO Nº 45.973 , DE 1º DE JUNHO DE 2012
396	DECRETO Nº 45.978 , DE 6 DE JUNHO DE 2012
397	DECRETO Nº 45.979 , DE 6 DE JUNHO DE 2012
398	DECRETO Nº 45.980, DE 6 DE JUNHO DE 2012
399	DECRETO Nº 45.988 , DE 13 DE JUNHO DE 2012
400	DECRETO Nº 45.996 , DE 28 DE JUNHO DE 2012
401	DECRETO Nº 46.002 , DE 6 DE JULHO DE 2012
402	DECRETO Nº 46.005 , DE 10 DE JULHO DE 2012
403	DECRETO Nº 46.009 , DE 13 DE JULHO DE 2012
404	DECRETO Nº 46.014 , DE 1º DE AGOSTO DE 2012
405	DECRETO Nº 46.022 , DE 16 DE AGOSTO DE 2012
406	DECRETO Nº 46.031 , DE 20 DE AGOSTO DE 2012
407	DECRETO Nº 46.036 , DE 29 DE AGOSTO DE 2012
408	DECRETO Nº 46.055 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
409	DECRETO Nº 46.064 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
410	DECRETO Nº 46.066 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
411	DECRETO Nº 46.069 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
412	DECRETO Nº 46.074 , DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012
413	DECRETO Nº 46.088 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
414	DECRETO Nº 46.101 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
415	DECRETO Nº 46.102 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
416	DECRETO Nº 46.110 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
417	DECRETO Nº 46.114 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
418	DECRETO Nº 46.115 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
419	DECRETO Nº 46.116 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
420	DECRETO Nº 46.119 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
421	DECRETO Nº 46.123 , DE 4 DE JANEIRO DE 2013
422	DECRETO Nº 46.124 , DE 4 DE JANEIRO DE 2013
423	DECRETO Nº 46.131 , DE 9 DE JANEIRO DE 2013
424	DECRETO Nº 46.132 , DE 17 DE JANEIRO DE 2013
425	DECRETO Nº 46.135 , DE 18 DE JANEIRO DE 2013
426	DECRETO Nº 46.137 , DE 21 DE JANEIRO DE 2013
427	DECRETO Nº 46.142 , DE 30 DE JANEIRO DE 2013
428	DECRETO Nº 46.153 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
429	DECRETO Nº 46.154 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
430	DECRETO Nº 46.155 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
431	DECRETO Nº 46.156 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
432	DECRETO Nº 46.167 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
433	DECRETO Nº 46.168 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
434	DECRETO Nº 46.169 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
435	DECRETO Nº 46.172 , DE 5 DE MARÇO DE 2013
436	DECRETO Nº 46.176 , DE 8 DE MARÇO DE 2013
437	DECRETO Nº 46.181 , DE 14 DE MARÇO DE 2013
438	DECRETO Nº 46.188 , DE 18 DE MARÇO DE 2013
439	DECRETO Nº 46.189 , DE 18 DE MARÇO DE 2013
440	DECRETO Nº 46.191 , DE 21 DE MARÇO DE 2013
441	DECRETO Nº 46.200 , DE 1º DE ABRIL DE 2013
442	DECRETO Nº 46.201 , DE 1º DE ABRIL DE 2013
443	DECRETO Nº 46.207 , DE 4 DE ABRIL DE 2013
444	DECRETO Nº 46.210 , DE 8 DE ABRIL DE 2013
445	DECRETO Nº 46.213 , DE 11 DE ABRIL DE 2013
446	DECRETO Nº 46.221 , DE 17 DE ABRIL DE 2013
447	DECRETO Nº 46.227 , DE 26 DE ABRIL DE 2013
448	DECRETO Nº 46.231 , DE 29 DE ABRIL DE 2013
449	DECRETO Nº 46.238 , DE 9 DE MAIO DE 2013
450	DECRETO Nº 46.239 , DE 9 DE MAIO DE 2013
451	DECRETO Nº 46.244 , DE 22 DE MAIO DE 2013
452	DECRETO Nº 46.246 , DE 27 DE MAIO DE 2013
453	DECRETO Nº 46.248 , DE 29 DE MAIO DE 2013
454	DECRETO Nº 46.249 , DE 29 DE MAIO DE 2013
455	DECRETO Nº 46.253 , DE 6 DE JUNHO DE 2013
456	DECRETO Nº 46.260 , DE 20 DE JUNHO DE 2013
457	DECRETO Nº 46.261 , DE 24 DE JUNHO DE 2013
458	DECRETO Nº 46.266 , DE 28 DE JUNHO DE 2013
459	DECRETO Nº 46.269 , DE 3 DE JULHO DE 2013
460	DECRETO Nº 46.270 , DE 4 DE JULHO DE 2013
461	DECRETO Nº 46.271 , DE 5 DE JULHO DE 2013
462	DECRETO Nº 46.274 , DE 10 DE JULHO DE 2013
463	DECRETO Nº 46.280 , DE 23 DE JULHO DE 2013
464	DECRETO Nº 46.291 , DE 6 DE AGOSTO DE 2013
465	DECRETO Nº 46.294 , DE 9 DE AGOSTO DE 2013
466	DECRETO Nº 46.299 , DE 20 DE AGOSTO DE 2013
467	DECRETO Nº 46.300 , DE 21 DE AGOSTO DE 2013
468	DECRETO Nº 46.301 , DE 21 DE AGOSTO DE 2013
469	DECRETO Nº 46.307 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
470	DECRETO Nº 46.321 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
471	DECRETO Nº 46.326 , DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
472	DECRETO Nº 46.334 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
473	DECRETO Nº 46.335 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
474	DECRETO Nº 46.338 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
475	DECRETO Nº 46.339 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
476	DECRETO Nº 46.341 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
477	DECRETO Nº 46.347 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
478	DECRETO Nº 46.348 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
479	DECRETO Nº 46.350 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
480	DECRETO Nº 46.353 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
481	DECRETO Nº 46.354 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
482	DECRETO Nº 46.355 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
483	DECRETO Nº 46.356 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
484	DECRETO Nº 46.363 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
485	DECRETO Nº 46.368 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
486	DECRETO Nº 46.375 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
487	DECRETO Nº 46.376 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
488	DECRETO Nº 46.377 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
489	DECRETO Nº 46.378 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
490	DECRETO Nº 46.379 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
491	DECRETO Nº 46.380 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
492	DECRETO Nº 46.388 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
493	DECRETO Nº 46.389 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
494	DECRETO Nº 46.390 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
495	DECRETO Nº 46.392 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
496	DECRETO Nº 46.399 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
497	DECRETO Nº 46.400 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
498	DECRETO Nº 46.401 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
499	DECRETO Nº 46.405 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
500	DECRETO Nº 46.412 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
501	DECRETO Nº 46.414 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
502	DECRETO Nº 46.415 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
503	DECRETO Nº 46.426 , DE 28 DE JANEIRO DE 2014
504	DECRETO Nº 46.427 , DE 28 DE JANEIRO DE 2014
505	DECRETO Nº 46.430 , DE 29 DE JANEIRO DE 2014
506	DECRETO Nº 46.431 , DE 29 DE JANEIRO DE 2014
507	DECRETO Nº 46.435 , DE 31 DE JANEIRO DE 2014
508	DECRETO Nº 46.436 , DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
509	DECRETO Nº 46.445 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
510	DECRETO Nº 46.450 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
511	DECRETO Nº 46.452 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
512	DECRETO Nº 46.453 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
513	DECRETO Nº 46.456 , DE 11 DE MARÇO DE 2014
514	DECRETO Nº 46.481 , DE 9 DE ABRIL DE 2014
515	DECRETO Nº 46.486 , DE 11 DE ABRIL DE 2014
516	DECRETO Nº 46.487 , DE 11 DE ABRIL DE 2014
517	DECRETO Nº 46.488 , DE 11 DE ABRIL DE 2014
518	DECRETO Nº 46.493 , DE 25 DE ABRIL DE 2014
519	DECRETO Nº 46.495 , DE 29 DE ABRIL DE 2014
520	DECRETO Nº 46.497 , DE 30 DE ABRIL DE 2014
521	DECRETO Nº 46.498 , DE 30 DE ABRIL DE 2014
522	DECRETO Nº 46.500 , DE 5 DE MAIO DE 2014
523	DECRETO Nº 46.504 , DE 12 DE MAIO DE 2014
524	DECRETO Nº 46.505 , DE 12 DE MAIO DE 2014
525	DECRETO Nº 46.508 , DE 14 DE MAIO DE 2014
526	DECRETO Nº 46.509 , DE 15 DE MAIO DE 2014
527	DECRETO Nº 46.517 , DE 28 DE MAIO DE 2014
528	DECRETO Nº 46.519 , DE 30 DE MAIO DE 2014
529	DECRETO Nº 46.520 , DE 30 DE MAIO DE 2014
530	DECRETO Nº 46.521 , DE 3 DE JUNHO DE 2014
531	DECRETO Nº 46.522 , DE 3 DE JUNHO DE 2014
532	DECRETO Nº 46.523, DE 3 DE JUNHO DE 2014
533	DECRETO Nº 46.533 , DE 10 DE JUNHO DE 2014
534	DECRETO Nº 46.534 , DE 10 DE JUNHO DE 2014
535	DECRETO Nº 46.535 , DE 10 DE JUNHO DE 2014
536	DECRETO Nº 46.538 , DE 11 DE JUNHO DE 2014
537	DECRETO Nº 46.539 , DE 11 DE JUNHO DE 2014
538	DECRETO Nº 46.544 , DE 25 DE JUNHO DE 2014
539	DECRETO Nº 46.545 , DE 26 DE JUNHO DE 2014
540	DECRETO Nº 46.553 , DE 30 DE JUNHO DE 2014
541	DECRETO Nº 46.556 , DE 4 DE JULHO DE 2014
542	DECRETO Nº 46.560 , DE 16 DE JULHO DE 2014
543	DECRETO Nº 46.562 , DE 23 DE JULHO DE 2014
544	DECRETO Nº 46.573 , DE 4 DE AGOSTO DE 2014
545	DECRETO Nº 46.574 , DE 5 DE AGOSTO DE 2014
546	DECRETO Nº 46.575 , DE 5 DE AGOSTO DE 2014
547	DECRETO Nº 46.581 , DE 18 DE AGOSTO DE 2014
548	DECRETO Nº 46.586 , DE 20 DE AGOSTO DE 2014
549	DECRETO Nº 46.591 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
550	DECRETO Nº 46.594 , DE 9 DE SETEMBRO DE 2014
551	DECRETO Nº 46.596 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
552	DECRETO Nº 46.597 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
553	DECRETO Nº 46.598 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
554	DECRETO Nº 46.600 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
555	DECRETO Nº 46.605 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
556	DECRETO Nº 46.609 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
557	DECRETO Nº 46.611 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
558	DECRETO Nº 46.612 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
559	DECRETO Nº 46.614 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2014
560	DECRETO Nº 46.616 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2014
561	DECRETO Nº 46.619 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2014
562	DECRETO Nº 46.624 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
563	DECRETO Nº 46.625 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
564	DECRETO Nº 46.626 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
565	DECRETO Nº 46.630 , DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
566	DECRETO Nº 46.634 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
567	DECRETO Nº 46.635 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
568	DECRETO Nº 46.643 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
569	DECRETO Nº 46.645 , DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014
570	DECRETO Nº 46.646 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
571	DECRETO Nº 46.659 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
572	DECRETO Nº 46.660 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
573	DECRETO Nº 46.663 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014
574	DECRETO Nº 46.666 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
575	DECRETO Nº 46.672 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
576	DECRETO Nº 46.675 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
577	DECRETO Nº 46.676 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
578	DECRETO Nº 46.677 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
579	DECRETO Nº 46.679 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
580	DECRETO Nº 46.684 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
581	DECRETO Nº 46.687 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014
582	DECRETO Nº 46.688 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014
583	DECRETO Nº 46.694 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
584	DECRETO Nº 46.695 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
585	DECRETO Nº 46.696 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
586	DECRETO Nº 46.697 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
587	DECRETO Nº 46.698 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
588	DECRETO Nº 46.699 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
589	DECRETO Nº 46.701 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
590	DECRETO Nº 46.702 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
591	DECRETO Nº 46.703 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
592	DECRETO Nº 46.704 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
593	DECRETO Nº 46.706/ , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
594	DECRETO Nº 46.707 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
595	DECRETO Nº 46.713 , DE 30 DE JANEIRO DE 2015
596	DECRETO Nº 46.714 , DE 30 DE JANEIRO DE 2015
597	DECRETO Nº 46.715 , DE 30 DE JANEIRO DE 2015
598	DECRETO Nº 46.721 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
599	DECRETO Nº 46.726 , DE 18 DE MARÇO DE 2015
600	DECRETO Nº 46.728 , DE 23 DE MARÇO DE 2015
601	DECRETO Nº 46.729 , DE 24 DE MARÇO DE 2015
602	DECRETO Nº 46.732 , DE 27 DE MARÇO DE 2015
603	DECRETO Nº 46.762 , DE 22 DE MAIO DE 2015
604	DECRETO Nº 46.763 , DE 22 DE MAIO DE 2015
605	DECRETO Nº 46.766 , DE 27 DE MAIO DE 2015
606	DECRETO Nº 46.767 , DE 27 DE MAIO DE 2015
607	DECRETO Nº 46.770 , DE 1º DE JUNHO DE 2015
608	DECRETO Nº 46.772 , DE 3 DE JUNHO DE 2015
609	DECRETO Nº 46.784 , DE 26 DE JUNHO DE 2015
610	DECRETO Nº 46.785 , DE 26 DE JUNHO DE 2015
611	DECRETO Nº 46.789 , DE 30 DE JUNHO DE 2015
612	DECRETO Nº 46.790 , DE 30 DE JUNHO DE 2015
613	DECRETO Nº 46.801 , DE 20 DE JULHO DE 2015
614	DECRETO Nº 46.802 , DE 20 DE JULHO DE 2015
615	DECRETO Nº 46.806 , DE 28 DE JULHO DE 2015
616	DECRETO Nº 46.810 , DE 29 DE JULHO DE 2015
617	DECRETO Nº 46.813 , DE 5 DE AGOSTO DE 2015
618	DECRETO Nº 46.814 , DE 5 DE AGOSTO DE 2015
619	DECRETO Nº 46.833 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
620	DECRETO Nº 46.834 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
621	DECRETO Nº 46.838 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
622	DECRETO Nº 46.839 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
623	DECRETO Nº 46.841 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
624	DECRETO Nº 46.842 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
625	DECRETO Nº 46.843 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
626	DECRETO Nº 46.844 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
627	DECRETO Nº 46.845 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
628	DECRETO Nº 46.846 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
629	DECRETO Nº 46.847 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
630	DECRETO Nº 46.854 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
631	DECRETO Nº 46.855 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
632	DECRETO Nº 46.856 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
633	DECRETO Nº 46.857 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
634	DECRETO Nº 46.859 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
635	DECRETO Nº 46.875 , DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
636	DECRETO Nº 46.876 , DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
637	DECRETO Nº 46.877 , DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
638	DECRETO Nº 46.886 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
639	DECRETO Nº 46.889 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
640	DECRETO Nº 46.890 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
641	DECRETO Nº 46.893 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
642	DECRETO Nº 46.894 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
643	DECRETO Nº 46.896 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
644	DECRETO Nº 46.897 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
645	DECRETO Nº 46.898 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
646	DECRETO Nº 46.900 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
647	DECRETO Nº 46.903 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
648	DECRETO Nº 46.907 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
649	DECRETO Nº 46.908 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
650	DECRETO Nº 46.909 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
651	DECRETO Nº 46.910 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
652	DECRETO Nº 46.911 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
653	DECRETO Nº 46.912 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
654	DECRETO Nº 46.913 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
655	DECRETO Nº 46.914 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
656	DECRETO Nº 46.915 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
657	DECRETO Nº 46.916 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
658	DECRETO Nº 46.919 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
659	DECRETO Nº 46.920 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
660	DECRETO Nº 46.921 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
661	DECRETO Nº 46.924 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
662	DECRETO Nº 46.926 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
663	DECRETO Nº 46.929 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
664	DECRETO Nº 46.931 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
665	DECRETO Nº 46.940 , DE 21 DE JANEIRO DE 2016
666	DECRETO Nº 46.947/ , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
667	DECRETO Nº 46.950 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
668	DECRETO Nº 46.951 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
669	DECRETO Nº 46.954 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
670	DECRETO Nº 46.957 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
671	DECRETO Nº 46.959 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
672	DECRETO Nº 46.965 , DE 7 DE MARÇO DE 2016
673	DECRETO Nº 46.971 , DE 18 DE MARÇO DE 2016
674	DECRETO Nº 46.980 , DE 12 DE ABRIL DE 2016
675	DECRETO Nº 46.985 , DE 25 DE ABRIL DE 2016
676	DECRETO Nº 46.986 , DE 25 DE ABRIL DE 2016
677	DECRETO Nº 46.987 , DE 25 DE ABRIL DE 2016
678	DECRETO Nº 46.990 , DE 28 DE ABRIL DE 2016
679	DECRETO Nº 46.991 , DE 28 DE ABRIL DE 2016
680	DECRETO Nº 46.998 , DE 16 DE MAIO DE 2016
681	DECRETO Nº 46.999 , DE 16 DE MAIO DE 2016
682	DECRETO Nº 47.004 , DE 3 DE JUNHO DE 2016
683	DECRETO Nº 47.011 , DE 15 DE JUNHO DE 2016
684	DECRETO Nº 47.012 , DE 16 DE JUNHO DE 2016
685	DECRETO Nº 47.013 , DE 16 DE JUNHO DE 2016
686	DECRETO Nº 47.016 , DE 29 DE JUNHO DE 2016
687	DECRETO Nº 47.017 , DE 1º DE JULHO DE 2016
688	DECRETO Nº 47.018 , DE 1º DE JULHO DE 2016
689	DECRETO Nº 47.022 , DE 22 DE JULHO DE 2016
690	DECRETO Nº 47.023 , DE 25 DE JULHO DE 2016
691	DECRETO Nº 47.024 , DE 29 DE JULHO DE 2016
692	DECRETO Nº 47.028 , DE 2 DE AGOSTO DE 2016
693	DECRETO Nº 47.031 , DE 17 DE AGOSTO DE 2016
694	DECRETO Nº 47.034 , DE 25 DE AGOSTO DE 2016
695	DECRETO Nº 47.046 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
696	DECRETO Nº 47.051 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
697	DECRETO Nº 47.053 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
698	DECRETO Nº 47.055 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2016
699	DECRETO Nº 47.057 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
700	DECRETO Nº 47.060 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2016
701	DECRETO Nº 47.061 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2016
702	DECRETO Nº 47.082 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
703	DECRETO Nº 47.084 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
704	DECRETO Nº 47.085 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
705	DECRETO Nº 47.089 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
706	DECRETO Nº 47.097 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
707	DECRETO Nº 47.098 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
708	DECRETO Nº 47.099 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
709	DECRETO Nº 47.103 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
710	DECRETO Nº 47.107 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
711	DECRETO Nº 47.108 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
712	DECRETO Nº 47.119 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
713	DECRETO Nº 47.120 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
714	DECRETO Nº 47.121 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
715	DECRETO Nº 47.122 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
716	DECRETO Nº 47.123 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
717	DECRETO Nº 47.127 , DE 17 DE JANEIRO DE 2017
718	DECRETO Nº 47.130 , DE 18 DE JANEIRO DE 2017
719	DECRETO Nº 47.136 , DE 24 DE JANEIRO DE 2017
720	DECRETO Nº 47.141 , DE 25 DE JANEIRO DE 2017
721	DECRETO Nº 47.142 , DE 25 DE JANEIRO DE 2017
722	DECRETO Nº 47.150 , DE 30 DE JANEIRO DE 2017
723	DECRETO Nº 47.156 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
724	DECRETO Nº 47.162 , DE 14 DE MARÇO DE 2017
725	DECRETO Nº 47.172 , DE 6 DE ABRIL DE 2017
726	DECRETO Nº 47.173 , DE 6 DE ABRIL DE 2017
727	DECRETO Nº 47.178 , DE 18 DE ABRIL DE 2017
728	DECRETO Nº 47.179 , DE 28 DE ABRIL DE 2017
729	DECRETO Nº 47.180 , DE 28 DE ABRIL DE 2017
730	DECRETO Nº 47.188 , DE 22 DE MAIO DE 2017
731	DECRETO Nº 47.189 , DE 22 DE MAIO DE 2017
732	DECRETO Nº 47.190 , DE 23 DE MAIO DE 2017
733	DECRETO Nº 47.191 , DE 24 DE MAIO DE 2017
734	DECRETO Nº 47.194 , DE 26 DE MAIO DE 2017
735	DECRETO Nº 47.195 , DE 26 DE MAIO DE 2017
736	DECRETO Nº 47.199 , DE 2 DE JUNHO DE 2017
737	DECRETO Nº 47.205 , DE 19 DE JUNHO DE 2017
738	DECRETO Nº 47.207 , DE 26 DE JUNHO DE 2017
739	DECRETO Nº 47.208, DE 27 DE JUNHO DE 2017
740	DECRETO Nº 47.209 , DE 27 DE JUNHO DE 2017
741	DECRETO Nº 47.215 , DE 7 DE JULHO DE 2017
742	DECRETO Nº 47.216 , DE 7 DE JULHO DE 2017
743	DECRETO Nº 47.219 , DE 14 DE JULHO DE 2017
744	DECRETO Nº 47.220 , DE 14 DE JULHO DE 2017
745	DECRETO Nº 47.225 , DE 1º DE AGOSTO DE 2017
746	DECRETO Nº 47.226 , DE 2 DE AGOSTO DE 2017
747	DECRETO Nº 47.230 , DE 4 DE AGOSTO DE 2017
748	DECRETO Nº 47.231 , DE 4 DE AGOSTO DE 2017
749	DECRETO Nº 47.233 , DE 9 DE AGOSTO DE 2017
750	DECRETO Nº 47.234 , DE 10 DE AGOSTO DE 2017
751	DECRETO Nº 47.237 , DE 11 DE AGOSTO DE 2017
752	DECRETO Nº 47.238 , DE 11 DE AGOSTO DE 2017
753	DECRETO Nº 47.239 , DE 11 DE AGOSTO DE 2017
754	DECRETO Nº 47.241 , DE 16 DE AGOSTO DE 2017
755	DECRETO Nº 47.242 , DE 16 DE AGOSTO DE 2017
756	DECRETO Nº 47.243 , DE 29 DE AGOSTO DE 2017
757	DECRETO Nº 47.245 , DE 30 DE AGOSTO DE 2017
758	DECRETO Nº 47.249 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2017
759	DECRETO Nº 47.250 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2017
760	DECRETO Nº 47.255 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
761	DECRETO Nº 47.259 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
762	DECRETO Nº 47.260 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
763	DECRETO Nº 47.261 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
764	DECRETO Nº 47.263 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
765	DECRETO Nº 47.264 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
766	DECRETO Nº 47.265 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
767	DECRETO Nº 47.268 , DE 4 DE OUTUBRO DE 2017
768	DECRETO Nº 47.275 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
769	DECRETO Nº 47.279 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
770	DECRETO Nº 47.284 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
771	DECRETO Nº 47.285 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
772	DECRETO Nº 47.286 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
773	DECRETO Nº 47.290 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
774	DECRETO Nº 47.291 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
775	DECRETO Nº 47.293 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
776	DECRETO Nº 47.294 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
777	DECRETO Nº 47.302 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
778	DECRETO Nº 47.308 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
779	DECRETO Nº 47.310 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
780	DECRETO Nº 47.311 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
781	DECRETO Nº 47.316 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
782	DECRETO Nº 47.317 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
783	DECRETO Nº 47.318 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
784	DECRETO Nº 47.319 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
785	DECRETO Nº 47.320 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
786	DECRETO Nº 47.321 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
787	DECRETO Nº 47.322 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
788	DECRETO Nº 47.328 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
789	DECRETO Nº 47.331 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
790	DECRETO Nº 47.338 , DE 12 DE JANEIRO DE 2018
791	DECRETO Nº 47.340 , DE 19 DE JANEIRO DE 2018
792	DECRETO Nº 47.361 , DE 31 DE JANEIRO DE 2018
793	DECRETO Nº 47.362 , DE 31 DE JANEIRO DE 2018
794	DECRETO Nº 47.363 , DE 31 DE JANEIRO DE 2018
795	DECRETO Nº 47.364 , DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018
796	DECRETO Nº 47.366 , DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018
797	DECRETO Nº 47.372 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
798	DECRETO Nº 47.376 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
799	DECRETO Nº 47.377 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
800	DECRETO Nº 47.378/ , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
801	DECRETO Nº 47.379 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
802	DECRETO Nº 47.380 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
803	DECRETO Nº 47.381 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
804	DECRETO Nº 47.384 , DE 8 DE MARÇO DE 2018
805	DECRETO Nº 47.385 , DE 8 DE MARÇO DE 2018
806	DECRETO Nº 47.396 , DE 5 DE ABRIL DE 2018
807	DECRETO Nº 47.397 , DE 5 DE ABRIL DE 2018
808	DECRETO Nº 47.403 , DE 25 DE ABRIL DE 2018
809	DECRETO Nº 47.410 , DE 21 DE MAIO DE 2018
810	DECRETO Nº 47.411 , DE 21 DE MAIO DE 2018
811	DECRETO Nº 47.412 , DE 21 DE MAIO DE 2018
812	DECRETO Nº 47.413 , DE 21 DE MAIO DE 2018
813	DECRETO Nº 47.414 , DE 21 DE MAIO DE 2018
814	DECRETO Nº 47.415 , DE 21 DE MAIO DE 2018
815	DECRETO Nº 47.418 , DE 24 DE MAIO DE 2018
816	DECRETO Nº 47.423 , DE 4 DE JUNHO DE 2018
817	DECRETO Nº 47.426 , DE 15 DE JUNHO DE 2018
818	DECRETO Nº 47.435 , DE 22 DE JUNHO DE 2018
819	DECRETO Nº 47.438 , DE 27 DE JUNHO DE 2018
820	DECRETO Nº 47.440 , DE 29 DE JUNHO DE 2018
821	DECRETO Nº 47.453 , DE 19 DE JULHO DE 2018
822	DECRETO Nº 47.458 DE 27 DE JULHO DE 2018
823	DECRETO Nº 47.459 , DE 27 DE JULHO DE 2018
824	DECRETO Nº 47.460 , DE 27 DE JULHO DE 2018
825	DECRETO Nº 47.462 , DE 31 DE JULHO DE 2018
826	DECRETO Nº 47.463 , DE 31 DE JULHO DE 2018
827	DECRETO Nº 47.465 , DE 31 DE JULHO DE 2018
828	DECRETO Nº 47.466 , DE 3 DE AGOSTO DE 2018
829	DECRETO Nº 47.467 , DE 3 DE AGOSTO DE 2018
830	DECRETO Nº 47.477 , DE 24 DE AGOSTO DE 2018
831	DECRETO Nº 47.479 , DE 30 DE AGOSTO DE 2018
832	DECRETO Nº 47.480 , DE 30 DE AGOSTO DE 2018
833	DECRETO Nº 47.487 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
834	DECRETO Nº 47.488 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
835	DECRETO Nº 47.490 , DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
836	DECRETO Nº 47.496 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
837	DECRETO Nº 47.498 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
838	DECRETO Nº 47.507 , DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
839	DECRETO Nº 47.509 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
840	DECRETO Nº 47.513 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
841	DECRETO Nº 47.514 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
842	DECRETO Nº 47.519 , DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
843	DECRETO Nº 47.520 , DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
844	DECRETO Nº 47.532 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
845	DECRETO Nº 47.536 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
846	DECRETO Nº 47.540 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
847	DECRETO Nº 47.541 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
848	DECRETO Nº 47.542 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
849	DECRETO Nº 47.544 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018
850	DECRETO Nº 47.545 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018
851	DECRETO Nº 47.555 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
852	DECRETO Nº 47.562 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
853	DECRETO Nº 47.563 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
854	DECRETO Nº 47.576 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
855	DECRETO Nº 47.579 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
856	DECRETO Nº 47.581 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
857	DECRETO Nº 47.582 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
858	DECRETO Nº 47.586 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
859	DECRETO Nº 47.592 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
860	DECRETO Nº 47.594 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
861	DECRETO Nº 47.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
862	DECRETO Nº 47.597 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
863	DECRETO Nº 47.598 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
864	DECRETO Nº 47.600 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
865	DECRETO Nº 47.601 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
866	DECRETO Nº 47.602 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
867	DECRETO Nº 47.604 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
868	DECRETO Nº 47.613 , DE 31 DE JANEIRO DE 2019
869	DECRETO Nº 47.617 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
870	DECRETO Nº 47.621 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
871	DECRETO Nº 47.623 , DE 18 DE MARÇO DE 2019
872	DECRETO Nº 47.627 , DE 29 DE MARÇO DE 2019
873	DECRETO Nº 47.631 , DE 5 DE ABRIL DE 2019
874	DECRETO Nº 47.635 , DE 17 DE ABRIL DE 2019
875	DECRETO Nº 47.637 , DE 25 DE ABRL DE 2019
876	DECRETO Nº 47.638 , DE 29 DE ABRIL DE 2019
877	DECRETO Nº 47.639 , DE 29 DE ABRIL DE 2019
878	DECRETO Nº 47.642 , DE 7 DE MAIO DE 2019
879	DECRETO Nº 47.643 , DE 8 DE MAIO DE 2019
880	DECRETO Nº 47.644 , DE 9 DE MAIO DE 2019
881	DECRETO Nº 47.645 , DE 9 DE MAIO DE 2019
882	DECRETO Nº 47.646 , DE 9 DE MAIO DE 2019
883	DECRETO Nº 47.647 , DE 9 DE MAIO DE 2019
884	DECRETO Nº 47.648 , DE 10 DE MAIO DE 2019
885	DECRETO Nº 47.651 , DE 20 DE MAIO DE 2019
886	DECRETO Nº 47.669 , DE 10 DE JUNHO DE 2019
887	DECRETO Nº 47.670 , DE 11 DE JUNHO DE 2019
888	DECRETO Nº 47.672 , DE 17 DE JUNHO DE 2019
889	DECRETO Nº 47.678 , DE 28 DE JUNHO DE 2019
890	DECRETO Nº 47.679 , DE 5 DE JULHO DE 2019
891	DECRETO Nº 47.684 , DE 16 DE JULHO DE 2019
892	DECRETO Nº 47.691 , DE 30 DE JULHO DE 2019
893	DECRETO Nº 47.694 , DE 1º DE AGOSTO DE 2019
894	DECRETO Nº 47.695 , DE 1º DE AGOSTO DE 2019
895	DECRETO Nº 47.702 , DE 27 DE AGOSTO DE 2019
896	DECRETO Nº 47.709 , DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
897	DECRETO Nº 47.710 , DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
898	DECRETO Nº 47.712 , DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
899	DECRETO Nº 47.713 , DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
900	DECRETO Nº 47.716 , DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
901	DECRETO Nº 47.721 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
902	DECRETO Nº 47.723 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
903	DECRETO Nº 47.724 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
904	DECRETO Nº 47.726 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
905	DECRETO Nº 47.728 , DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
906	DECRETO Nº 47.733 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
907	DECRETO Nº 47.735 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
908	DECRETO Nº 47.737 , DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
909	DECRETO Nº 47.757 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
910	DECRETO Nº 47.763 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
911	DECRETO Nº 47.773 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
912	DECRETO Nº 47.778 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
913	DECRETO Nº 47.779 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
914	DECRETO Nº 47.781 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
915	DECRETO Nº 47.782 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
916	DECRETO Nº 47.786 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
917	DECRETO Nº 47.791 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
918	DECRETO Nº 47.793 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
919	DECRETO Nº 47.798 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
920	DECRETO Nº 47.799 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
921	DECRETO Nº 47.800 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
922	DECRETO Nº 47.805 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
923	DECRETO Nº 47.806 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
924	DECRETO Nº 47.807 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
925	DECRETO Nº 47.808 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
926	DECRETO Nº 47.809 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
927	DECRETO Nº 47.816 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
928	DECRETO Nº 47.817 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
929	DECRETO Nº 47.818 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
930	DECRETO Nº 47.821 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
931	DECRETO Nº 47.822 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
932	DECRETO Nº 47.824 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
933	DECRETO Nº 47.825 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
934	DECRETO Nº 47.826/ , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
935	DECRETO Nº 47.829 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
936	DECRETO Nº 47.831 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
937	DECRETO Nº 47.835 , DE 8 DE JANEIRO DE 2020
938	DECRETO Nº 47.836 , DE 8 DE JANEIRO DE 2020
939	DECRETO Nº 47.841 , DE 17 DE JANEIRO DE 2020
940	DECRETO Nº 47.842 , DE 17 DE JANEIRO DE 2020
941	DECRETO Nº 47.846 , DE 27 DE JANEIRO DE 2020
942	DECRETO Nº 47.848 , DE 30 DE JANEIRO DE 2020
943	DECRETO Nº 47.854 , DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
944	DECRETO Nº 47.861 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
945	DECRETO Nº 47.868 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
946	DECRETO Nº 47.874 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
947	DECRETO Nº 47.875 , DE 2 DE MARÇO DE 2020
948	DECRETO Nº 47.878 , DE 6 DE MARÇO DE 2020
949	DECRETO Nº 47.882 , DE 10 DE MARÇO DE 2020
950	DECRETO Nº 47.887 , DE 16 DE MARÇO DE 2020
951	DECRETO Nº 47.888 , DE 16 DE MARÇO DE 2020
952	DECRETO Nº 47.898 , DE 25 DE MARÇO DE 2020
953	DECRETO Nº 47.905 , DE 31 DE MARÇO DE 2020
954	DECRETO Nº 47.907 , DE 2 DE ABRIL DE 2020
955	DECRETO Nº 47.909 , DE 2 DE ABRIL DE 2020
956	DECRETO Nº 47.916 , DE 13 DE ABRIL DE 2020
957	DECRETO Nº 47.927 , DE 27 DE ABRIL DE 2020
958	DECRETO Nº 47.935 , DE 30 DE ABRIL DE 2020
959	DECRETO Nº 47.947 , DE 14 DE MAIO DE 2020
960	DECRETO Nº 47.955 , DE 20 DE MAIO DE 2020
961	DECRETO Nº 47.961 , DE 27 DE MAIO DE 2020
962	DECRETO Nº 47.969 , DE 1º DE JUNHO DE 2020
963	DECRETO Nº 47.970 , DE 2 DE JUNHO DE 2020
964	DECRETO Nº 47.973 , DE 3 DE JUNHO DE 2020
965	DECRETO Nº 47.978 , DE 16 DE JUNHO DE 2020
966	DECRETO Nº 47.979 , DE 16 DE JUNHO DE 2020
967	DECRETO Nº 47.980 , DE 16 DE JUNHO DE 2020
968	DECRETO Nº 47.986 , DE 19 DE JUNHO DE 2020
969	DECRETO Nº 47.987 , DE 19 DE JUNHO DE 2020
970	DECRETO Nº 47.992 , DE 24 DE JUNHO DE 2020
971	DECRETO Nº 47.997 , DE 30 DE JUNHO DE 2020
972	DECRETO Nº 48.000 , DE 2 DE JULHO DE 2020
973	DECRETO Nº 48.001 , DE 2 DE JULHO DE 2020
974	DECRETO Nº 48.008 , DE 15 DE JULHO DE 2020
975	DECRETO Nº 48.013 , DE 24 DE JULHO DE 2020
976	DECRETO Nº 48.016 , DE 27 DE JULHO DE 2020
977	DECRETO Nº 48.019 , DE 5 DE AGOSTO DE 2020
978	DECRETO Nº 48.029 , DE 28 DE AGOSTO DE 2020
979	DECRETO Nº 48.032 , DE 31 DE AGOSTO DE 2020
980	DECRETO Nº 48.037 , DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
981	DECRETO Nº 48.042 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
982	DECRETO Nº 48.048 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
983	DECRETO Nº 48.049 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
984	DECRETO Nº 48.050 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
985	DECRETO Nº 48.051 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
986	DECRETO Nº 48.052 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
987	DECRETO Nº 48.053 , DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
988	DECRETO Nº 48.054 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
989	DECRETO Nº 48.055 , DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
990	DECRETO Nº 48.065 , DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
991	DECRETO Nº 48.067 , DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
992	DECRETO Nº 48.069 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
993	DECRETO Nº 48.071 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
994	DECRETO Nº 48.073 , DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
995	DECRETO Nº 48.075/ , DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
996	DECRETO Nº 48.081 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
997	DECRETO Nº 48.082 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
998	DECRETO Nº 48.083 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
999	DECRETO Nº 48.084 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
1000	DECRETO Nº 48.089 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
1001	DECRETO Nº 48.090 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
1002	DECRETO Nº 48.093 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
1003	DECRETO Nº 48.094 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
1004	DECRETO Nº 48.096 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
1005	DECRETO Nº 48.099 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
1006	DECRETO Nº 48.100 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
1007	DECRETO Nº 48.101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
1008	DECRETO Nº 48.104 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
1009	DECRETO Nº 48.105 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
1010	DECRETO Nº 48.106 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
1011	DECRETO Nº 48.110 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
1012	DECRETO Nº 48.115 , DE 4 DE JANEIRO DE 2021
1013	DECRETO Nº 48.116 , DE 4 DE JANEIRO DE 2021
1014	DECRETO Nº 48.117 , DE 4 DE JANEIRO DE 2021
1015	DECRETO Nº 48.118 , DE 4 DE JANEIRO DE 2021
1016	DECRETO Nº 48.120 , DE 8 DE JANEIRO DE 2021
1017	DECRETO Nº 48.125 , DE 21 DE JANEIRO DE 2021
1018	DECRETO Nº 48.126 , DE 22 DE JANEIRO DE 2021
1019	DECRETO Nº 48.151 , DE 9 DE MARÇO DE 2021
1020	DECRETO Nº 48.154 , DE 11 DE MARÇO DE 2021
1021	DECRETO Nº 48.166 , DE 31 DE MARÇO DE 2021
1022	DECRETO Nº 48.167 , DE 31 DE MARÇO DE 2021
1023	DECRETO Nº 48.168 , DE 31 DE MARÇO DE 2021
1024	DECRETO Nº 48.169 , DE 6 DE ABRIL DE 2021
1025	DECRETO Nº 48.174 , DE 8 DE ABRIL DE 2021
1026	DECRETO Nº 48.179 , DE 20 DE ABRIL DE 2021
1027	DECRETO Nº 48.180 , DE 20 DE ABRIL DE 2021
1028	DECRETO Nº 48.181 , DE 20 DE ABRIL DE 2021
1029	DECRETO Nº 48.186 , DE 5 DE MAIO DE 2021
1030	DECRETO Nº 48.188 , DE 6 DE MAIO DE 2021
1031	DECRETO Nº 48.196 , DE 26 DE MAIO DE 2021
1032	DECRETO Nº 48.203 , DE 9 DE JUNHO DE 2021
1033	DECRETO Nº 48.206 , DE 15 DE JUNHO DE 2021
1034	DECRETO Nº 48.214 , DE 30 DE JUNHO DE 2021
1035	DECRETO Nº 48.217 , DE 2 DE JULHO DE 2021
1036	DECRETO Nº 48.218 , DE 5 DE JULHO DE 2021
1037	DECRETO Nº 48.219 , DE 5 DE JULHO DE 2021
1038	DECRETO Nº 48.220 , DE 8 DE JULHO DE 2021
1039	DECRETO Nº 48.221 , DE 8 DE JULHO DE 2021
1040	DECRETO Nº 48.227 , DE 15 DE JULHO DE 2021
1041	DECRETO Nº 48.238 , DE 23 DE JULHO DE 2021
1042	DECRETO Nº 48.239 , DE 29 DE JULHO DE 2021
1043	DECRETO Nº 48.244 , DE 2 DE AGOSTO DE 2021
1044	DECRETO Nº 48.248 , DE 4 DE AGOSTO DE 2021
1045	DECRETO Nº 48.250 , DE 6 DE AGOSTO DE 2021
1046	DECRETO Nº 48.252 , DE 17 DE AGOSTO DE 2021
1047	DECRETO Nº 48.256 , DE 19 DE AGOSTO DE 2021
1048	DECRETO Nº 48.258 , DE 19 DE AGOSTO DE 2021
1049	DECRETO Nº 48.260 , DE 20 DE AGOSTO DE 2021
1050	DECRETO Nº 48.264 , DE 27 DE AGOSTO DE 2021
1051	DECRETO Nº 48.265 , DE 27 DE AGOSTO DE 2021
1052	DECRETO Nº 48.271 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
1053	DECRETO Nº 48.273 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
1054	DECRETO Nº 48.274 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
1055	DECRETO Nº 48.278 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
1056	DECRETO Nº 48.281 , DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
1057	DECRETO Nº 48.286 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
1058	DECRETO Nº 48.288 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
1059	DECRETO Nº 48.289 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
1060	DECRETO Nº 48.295 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
1061	DECRETO Nº 48.296 , DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
1062	DECRETO Nº 48.297 , DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
1063	DECRETO Nº 48.300 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
1064	DECRETO Nº 48.301 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
1065	DECRETO Nº 48.302 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
1066	DECRETO Nº 48.306 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
1067	DECRETO Nº 48.307 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
1068	DECRETO Nº 48.308 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
1069	DECRETO Nº 48.309 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
1070	DECRETO Nº 48.311 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
1071	DECRETO Nº 48.318 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
1072	DECRETO Nº 48.319 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
1073	DECRETO Nº 48.323 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
1074	DECRETO Nº 48.324 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
1075	DECRETO Nº 48.332 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1076	DECRETO Nº 48.336 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1077	DECRETO Nº 48.337 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1078	DECRETO Nº 48.338 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1079	DECRETO Nº 48.339 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1080	DECRETO Nº 48.340 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1081	DECRETO Nº 48.341 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1082	DECRETO Nº 48.342 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1083	DECRETO Nº 48.351 , DE 13 DE JANEIRO DE 2022
1084	DECRETO Nº 48.356 , DE 26 DE JANEIRO DE 2022
1085	DECRETO Nº 48.358 , DE 31 DE JANEIRO DE 2022
1086	DECRETO Nº 48.365 , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
1087	DECRETO Nº 48.369 , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
1088	DECRETO Nº 48.372 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
1089	DECRETO Nº 48.379 , DE 16 DE MARÇO DE 2022
1090	DECRETO Nº 48.381 , DE 17 DE MARÇO DE 2022
1091	DECRETO Nº 48.385 , DE 24 DE MARÇO DE 2022
1092	DECRETO Nº 48.392 , DE 31 DE MARÇO DE 2022
1093	DECRETO Nº 48.394 , DE 5 DE ABRIL DE 2022
1094	DECRETO Nº 48.395 , DE 5 DE ABRIL DE 2022
1095	DECRETO Nº 48.396 , DE 5 DE ABRIL DE 2022
1096	DECRETO Nº 48.397 , DE 6 DE ABRIL DE 2022
1097	DECRETO Nº 48.398 , DE 6 DE ABRIL DE 2022
1098	DECRETO Nº 48.405 , DE 8 DE ABRIL DE 2022
1099	DECRETO Nº 48.407 , DE 12 DE ABRIL DE 2022
1100	DECRETO Nº 48.408 , DE 13 DE ABRIL DE 2022
1101	DECRETO Nº 48.423 , DE 17 DE MAIO DE 2022
1102	DECRETO Nº 48.424 , DE 17 DE MAIO DE 2022
1103	DECRETO Nº 48.425 , DE 20 DE MAIO DE 2022
1104	DECRETO Nº 48.426 , DE 20 DE MAIO DE 2022
1105	DECRETO Nº 48.427 , DE 20 DE MAIO DE 2022
1106	DECRETO Nº 48.430 , DE 23 DE MAIO DE 2022
1107	DECRETO Nº 48.435 , DE 3 DE JUNHO DE 2022
1108	DECRETO Nº 48.436 , DE 6 DE JUNHO DE 2022
1109	DECRETO Nº 48.440 , DE 13 DE JUNHO DE 2022
1110	DECRETO Nº 48.441 , DE 13 DE JUNHO DE 2022
1111	DECRETO Nº 48.445 , DE 15 DE JUNHO DE 2022
1112	DECRETO Nº 48.446 , DE 15 DE JUNHO DE 2022
1113	DECRETO Nº 48.447 , DE 15 DE JUNHO DE 2022
1114	DECRETO Nº 48.452 , DE 27 DE JUNHO DE 2022
1115	DECRETO Nº 48.455 , DE 29 DE JUNHO DE 2022
1116	DECRETO Nº 48.458 , DE 6 DE JULHO DE 2022
1117	DECRETO Nº 48.459 , DE 7 DE JULHO DE 2022
1118	DECRETO Nº 48.463 , DE 20 DE JULHO DE 2022
1119	DECRETO Nº 48.464 , DE 20 DE JULHO DE 2022
1120	DECRETO Nº 48.466 , DE 20 DE JULHO DE 2022
1121	DECRETO Nº 48.467 , DE 21 DE JULHO DE 2022
1122	DECRETO Nº 48.468 , DE 21 DE JULHO DE 2022
1123	DECRETO Nº 48.469 , DE 21 DE JULHO DE 2022
1124	DECRETO Nº 48.470 , DE 22 DE JULHO DE 2022
1125	DECRETO Nº 48.471 , DE 22 DE JULHO DE 2022
1126	DECRETO Nº 48.472 , DE 22 DE JULHO DE 2022
1127	DECRETO Nº 48.473 , DE 22 DE JULHO DE 2022
1128	DECRETO Nº 48.478 , DE 1º DE AGOSTO DE 2022
1129	DECRETO Nº 48.479 , DE 3 DE AGOSTO DE 2022
1130	DECRETO Nº 48.485 , DE 8 DE AGOSTO DE 2022
1131	DECRETO Nº 48.486 , DE 10 DE AGOSTO DE 2022
1132	DECRETO Nº 48.487 , DE 11 DE AGOSTO DE 2022
1133	DECRETO Nº 48.491 , DE 24 DE AGOSTO DE 2022
1134	DECRETO Nº 48.492 , DE 25 DE AGOSTO DE 2022
1135	DECRETO Nº 48.500 , DE 31 DE AGOSTO DE 2022
1136	DECRETO Nº 48.501 , DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
1137	DECRETO Nº 48.502 , DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
1138	DECRETO Nº 48.503 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
1139	DECRETO Nº 48.504 , DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
1140	DECRETO Nº 48.506 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
1141	DECRETO Nº 48.518 , DE 3 DE OUTUBRO DE 2022