Publicado no DOE - MG em 10 mai 2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS nºs 56/2010, 57/2010 e 73/2010,
Decreta:
Art. 1º A Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 59-C. Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no item 15 da Parte 2 deste Anexo, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária fica atribuída:
I - ao industrial fabricante, remetente da mercadoria, estabelecido no Estado de São Paulo;
II - ao remetente da mercadoria estabelecido no Estado de Santa Catarina;
III - ao adquirente mineiro, nos termos no art. 14 desta Parte, nas demais hipóteses." (NR).
Art. 2º A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:
| 13. (...) | |||
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Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS nº 32/1992). |
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| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 15. (...) | |||
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Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Santa Catarina (Protocolo ICMS nº 57/2010) e São Paulo (Protocolo ICMS nº 37/2009). |
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| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 21. (...) | |||
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Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Maranhão (Protocolo ICMS nº 124/2009), Mato Grosso (Protocolo ICMS nº 190/2009), Mato Grosso do Sul (Protocolo ICMS nº 190/2009), Paraná (Protocolo ICMS nº 190/2009), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS nº 190/2009), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS nº 190/2009), Santa Catarina (Protocolo ICMS nº 190/2009) e São Paulo (Protocolo ICMS nº 30/2009). |
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| (...) | (...) | (...) | (...) |
" (NR).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I - 1º de maio de 2010, relativamente ao item 13 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;
II - 1º de junho de 2010, relativamente aos demais dispositivos.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Simão Cirineu Dias
