(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 31/05, 87/07, 02/08, 26/08, 32/08, 33/08, 34/08, 35/08, 40/08, 41/08 e 45/08,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1:

"Art. 57. O estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas das mercadorias de que trata o item 14 da Parte 2 deste Anexo, amparadas por contrato de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, adotará como base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do IPI, do frete até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre o referido preço do percentual de margem de valor agregado (MVA) de:

I - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), em se tratando de operação interna;

II - 35,80% (trinta e cinco inteiros e oitenta centésimos por cento), em se tratando de operação interestadual.

(...) (nr)";

II - na Parte 2:

Art. 2º O contribuinte do ICMS situado nos Estados do Acre, do Ceará, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Tocantins, de Roraima e de Sergipe, nas remessas das mercadorias relacionadas no Anexo Único do Protocolo ICMS 36/04 para estabelecimento de contribuinte deste Estado, no período de 1º a 31 de maio de 2008, é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes, ou na entrada em operação interestadual quando destinadas ao consumo ou ativo permanente do destinatário.

Parágrafo único. Para a retenção do ICMS de que trata o caput deste artigo o contribuinte observará o disposto no Protocolo ICMS 36/04.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2008.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 25 de abril de 2008; 220º. da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias